ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE BREJO DA MADRE DE DEUS

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 750/2026

Ementa: Institui o Plano Municipal de Metas para o Enfrentamento Integrado ao Feminicídio e à Violência contra as Mulheres e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BREJO DA MADRE DE DEUS,

ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições conferidas pela Constituição Federal e Estadual, e ainda na Lei Orgânica Municipal em seu artigo 68, inciso V,

Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores do Município de Brejo da Madre de Deus, APROVOU E EU SANCIONO, a seguinte Lei:

Art. 1º- Fica instituído, no âmbito do Município de Brejo da Madre de Deus, o Plano Municipal de Metas para o Enfrentamento Integrado ao Feminicídio e à Violência contra as Mulheres, em conformidade com a Lei Federal nº 14.899, de 2024.

 

§ 1º - O Plano constitui instrumento permanente de planejamento estratégico, gestão e avaliação das políticas públicas voltadas à prevenção, enfrentamento e erradicação da violência contra as mulheres.

§ 2º - O Plano terá caráter transversal, intersetorial e estruturante, orientando a atuação integrada dos órgãos e entidades da Administração Pública Municipal.

§ 3º - Para os fins desta Lei, considera-se violência contra as mulheres qualquer ação ou omissão baseada no gênero que cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual, psicológico, moral ou patrimonial.

 

Art. 2º- São objetivos do Plano:

 

– prevenir e enfrentar todas as formas de violência contra as mulheres, com prioridade para a prevenção do feminicídio;

– fortalecer a rede municipal de proteção e atendimento;

– promover integração intersetorial das políticas públicas;

– assegurar a efetividade dos direitos humanos das mulheres;

– reduzir os índices de violência de gênero no território municipal.

Art. 3º- O Plano observará os seguintes princípios:

 

– dignidade da pessoa humana;

– igualdade de gênero e não discriminação;

– interseccionalidade;

– transversalidade das políticas públicas;

– prevenção da violência;

– participação social;

– transparência e controle social.

 

Art. 4º- Constituem diretrizes do Plano:

 

– articulação interinstitucional;

– territorialização das ações;

– fortalecimento dos serviços especializados;

– formação continuada da rede;

– promoção da autonomia econômica das mulheres;

– produção e qualificação de dados sobre violência de gênero.

 

Art. 5º - O Plano terá vigência de 10 (dez) anos, com revisões obrigatórias a cada 2 (dois) anos:

 

Art. 6º- O Plano deverá conter, no mínimo:

 

– diagnóstico situacional da violência contra as mulheres;

– objetivos e metas;

– indicadores de monitoramento;

– definição de competências institucionais;

– cronograma de implementação;

– mecanismos de avaliação periódica;

– estratégias de transparência pública.

 

Art. 7º- A coordenação do Plano caberá ao órgão municipal responsável pelas políticas públicas para as mulheres.

 

§ 1º Compete ao órgão coordenador:

– articular os órgãos envolvidos;

– acompanhar a execução das metas;

– consolidar dados e relatórios;

– promover capacitação da rede.

 

Art. 8º- O Poder Executivo poderá instituir instância intersetorial de governança para acompanhamento do Plano, com participação da sociedade civil.

 

Art. 9º- O Plano será objeto de monitoramento contínuo e avaliação periódica.

Parágrafo único- O Poder Executivo publicará relatórios anuais contendo:

– evolução das metas;

– indicadores de desempenho;

– execução orçamentária;

– recomendações de aperfeiçoamento.

 

Art. 10 - Será assegurada transparência ativa, mediante:

 

– divulgação em portal eletrônico;

– dados abertos;

– audiências públicas;

– painéis de indicadores.

 

Art. 11 O Plano deverá estar alinhado:

 

– às políticas nacionais e estaduais;

– ao Plano Plurianual (PPA);

– à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO);

– à Lei Orçamentária Anual (LOA).

 

Art. 12- A execução do Plano observará disponibilidade orçamentária, podendo ser financiada por:

 

– recursos próprios;

– transferências intergovernamentais;

– convênios;

– fundos municipais;

– emendas parlamentares.

 

Art. 13- O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de até 120 (cento e vinte) dias.

 

Art. 14 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito, em 23 de julho de 2026.

 

ROBERTO ABRAHAM ABRAHAMIAN ASFORA

Prefeito do Brejo da Madre de Deus

 

PLANO MUNICIPAL DE METAS PARA O ENFRENTAMENTO À VIOLÊNCIA CONTRA AS MULHERES E AO FEMINICÍDIO

 

Município de Brejo da Madre de Deus – PE Em conformidade com a Lei Federal nº 14.899/2024

 

CARACTERIZAÇÃO DO MUNICIPIO E CONTEXTUALIZAÇÃO DA VIOLÊNCIA CONTRA AS MULHERES.

 

O município de Brejo da Madre de Deus está localizado na região Agreste do Estado de Pernambuco, integrando a Mesorregião do Agreste Pernambucano. Classificado como município de Pequeno Porte II no âmbito da política de assistência social, possui população estimada em aproximadamente 51 mil habitantes, distribuídos entre a sede municipal, distritos e extensa área rural, o que demanda estratégias descentralizadas de acesso às políticas públicas e serviços socioassistenciais.

 

A economia local é marcada principalmente pelas atividades do comércio, agricultura, pecuária, serviços e turismo cultural e religioso, destacando-se também pela forte identidade cultural da região. Entretanto, o município ainda enfrenta desafios relacionados às desigualdades sociais, vulnerabilidades econômicas, dificuldades de acesso a serviços especializados e limitações estruturais da rede pública, especialmente nos territórios rurais e mais afastados.

 

No que se refere à violência contra a mulher, o município apresenta cenário preocupante e crescente nos últimos anos. Levantamento realizado com base em dados da Secretaria de Defesa Social de Pernambuco (SDS) aponta que Secretaria de Defesa Social de Pernambuco registrou, no ano de 2025, o maior índice de violência doméstica contra a mulher da última década no município. Foram contabilizadas 172 ocorrências no período, número superior aos 145 registros verificados em 2024, evidenciando aumento significativo e contínuo dos casos.

 

A série histórica demonstra crescimento progressivo das notificações ao longo dos anos. Em 2016, o município registrava apenas 47 ocorrências, sendo observado aumento expressivo especialmente a partir de 2018, quando os casos mais que dobraram em relação ao ano anterior. Ainda que tenham ocorrido pequenas reduções em determinados períodos, como nos anos de 2019, 2020 e 2022, os registros voltaram a crescer a partir de 2021, mantendo trajetória ascendente até alcançar o maior índice em 2025. Em 2023, por exemplo, já haviam sido contabilizados 159 casos, demonstrando a persistência e agravamento do problema.

Os dados evidenciam a necessidade urgente de fortalecimento das políticas públicas voltadas à prevenção e enfrentamento da violência contra a mulher, bem como da ampliação das estratégias de proteção, acolhimento e acompanhamento das vítimas. Ressalta-se ainda que os números oficiais podem não representar a totalidade dos casos existentes, considerando a recorrente subnotificação presente nas situações de violência doméstica, motivada por fatores como medo, dependência econômica, vulnerabilidade social e dificuldades de acesso aos canais de denúncia.

 

O enfrentamento à violência contra a mulher em Brejo da Madre de Deus exige atuação articulada entre poder público, sistema de justiça, sociedade civil e comunidade, visando à construção de uma cultura de respeito, equidade de gênero e proteção integral às mulheres. A violência contra as mulheres constitui grave violação de direitos humanos, expressão das desigualdades estruturais de gênero e problema de saúde pública de alta relevância social. Manifesta-se de forma multifacetada, abrangendo violências física, psicológica, sexual, moral, patrimonial e institucional, com incidência significativa no âmbito doméstico e familiar.

 

Nesse cenário, o Município de Brejo da Madre de Deus reconhece a necessidade de institucionalizar políticas públicas baseadas em evidências, intersetorialidade e garantia de direitos, com foco na prevenção, proteção e responsabilização.

 

BASE LEGAL

 

O presente Plano fundamenta-se no arcabouço jurídico nacional e internacional de proteção aos direitos das mulheres, destacando-se:

 

Constituição Federal de 1988

Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha)

Lei nº 13.104/2015 (Lei do Feminicídio)

Lei nº 14.899/2024 (Política Nacional de Enfrentamento ao Feminicídio)

Lei nº 13.431/2017 (Escuta especializada)

Estatuto da Igualdade Racial (Lei nº 12.288/2010)

Convenção de Belém do Pará

Agenda 2030 (ODS 5 – Igualdade de Gênero)

 

PRINCÍPIOS

Dignidade da pessoa humana

Igualdade de gênero

Interseccionalidade

Participação social

Transparência

 

DIRETRIZES

 

Articulação interinstitucional

Territorialização

Fortalecimento da rede

Produção de dados

 

IMPACTOS DA VIOLÊNCIA CONTRA AS MULHERES

 

A violência de gênero produz impactos profundos e multidimensionais:

 

Sociais: desestruturação familiar, reprodução do ciclo de violência, vulnerabilidade de crianças e adolescentes

Econômicos: perda de produtividade, dependência financeira e empobrecimento feminino

Psicológicos: depressão, ansiedade, transtornos traumáticos

Sanitários: sobrecarga dos serviços de saúde

Institucionais: aumento da demanda por serviços públicos e judicialização

 

O feminicídio, em especial, representa falha sistêmica na proteção estatal e evidencia a necessidade de intervenções preventivas eficazes.

 

FUNDAMENTAÇÃO TÉCNICA E ESTATÍSTICA

 

A formulação deste Plano está orientada por:

Dados nacionais de violência contra as mulheres (Fórum Brasileiro de Segurança Pública)

Registros do SINAN (Ministério da Saúde)

Dados da Segurança Pública Estadual

Informações do SUAS e SUS

Diagnósticos territoriais locais

 

A análise evidencia subnotificação de casos, fragilidade na integração de dados e necessidade de qualificação da rede de atendimento.

 

OBJETIVO GERAL

Promover, no âmbito municipal, a prevenção, o enfrentamento e a erradicação da violência contra as mulheres e do feminicídio, mediante a formulação, implementação e articulação de políticas públicas integradas, intersetoriais e permanentes, destinadas à prevenção das violências, à proteção integral, ao acolhimento qualificado e à garantia dos direitos das mulheres.

OBJETIVOS ESPECÍFICOS

Fortalecer a política municipal para as mulheres

Prevenir a violência por meio de ações educativas

Ampliar e qualificar o atendimento

Estruturar a rede intersetorial

Promover autonomia econômica

Produzir e monitorar dados

 

EIXOS ESTRATÉGICOS, METAS E INDICADORES EIXO 1 – GESTÃO E POLÍTICA MUNICIPAL

 

Meta 1.1: Instituir ou fortalecer o organismo municipal de políticas para as mulheres: Instituir, estruturar ou fortalecer o organismo municipal responsável pela formulação, coordenação, articulação e monitoramento das políticas públicas para as mulheres, garantindo equipe técnica, infraestrutura adequada e integração com a rede de proteção e demais políticas setoriais do município.

 

Indicador: Órgão municipal criado, regulamentado ou reestruturado até o 2º ano de vigência do plano.

 

Meta 1.2: Garantir dotação orçamentária específica anual: Assegurar previsão orçamentária anual específica para execução das ações, programas e projetos voltados à promoção dos direitos das mulheres e enfrentamento à violência, fortalecendo a sustentabilidade das políticas públicas municipais e a continuidade das ações planejadas.

 

Indicador: Percentual anual do orçamento municipal destinado às políticas públicas para as mulheres e execução dos recursos previstos.

 

Meta 1.3: Implantar Conselho Municipal dos Direitos da Mulher: Criar e garantir o funcionamento do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher, assegurando composição paritária entre poder público e sociedade civil, participação social, controle democrático e acompanhamento das políticas públicas voltadas às mulheres no município.

Indicador: Conselho implantado, regulamentado e realizando reuniões periódicas com atas e calendário anual de atividades.

 

Meta 1.4: Elaborar e implementar o Plano Municipal de Políticas para as Mulheres: Construir, implementar e monitorar o Plano Municipal de Políticas para as Mulheres, de forma participativa e intersetorial, estabelecendo diretrizes, objetivos, metas e ações voltadas à promoção da igualdade de gênero e enfrentamento das violências contra as mulheres.

 

Indicador: Plano municipal elaborado, aprovado e monitorado periodicamente pelos órgãos responsáveis e controle social.

 

EIXO 2 – PREVENÇÃO E EDUCAÇÃO

 

Meta 2.1: Programas Educacionais nas Escolas: Implementar programas de educação para a igualdade de gênero e o respeito às mulheres nas escolas municipais, abordando temas como estereótipos de gênero, relacionamentos saudáveis, direitos das mulheres e prevenção da violência. Incluir a formação de professores e a produção de material didático adequado à faixa etária.

 

Indicador: Todas as escolas da rede de ensino.

 

Meta 2.2.: Campanhas de Conscientização: Realizar campanhas permanentes de conscientização em espaços públicos, mídias sociais e veículos de comunicação locais, utilizando linguagem acessível e abordando as diversas formas de violência (física, psicológica, sexual, patrimonial e moral), os canais de denúncia (Ligue 180, 190, 197 Mulher e Disque Denúncia) e a importância do apoio às vítimas.

 

Indicador: Registro fotográficos e balanço trimestral de denúncias recebidas.

 

Meta 2.3.: Rodas de Conversa e Oficinas: Promover rodas de conversa, palestras e oficinas em associações de bairro, igrejas, clubes e outros espaços comunitários, com a participação de especialistas, lideranças locais e membros da comunidade, para discutir o tema da violência de gênero, compartilhar experiências e construir soluções coletivas.

 

Indicador: Registro fotográficos, atas de presença e balanço trimestral.

 

Meta 2.4.: Capacitação de Lideranças Comunitárias: Capacitar lideranças comunitárias, agentes de saúde, assistentes sociais e outros profissionais que atuam diretamente com a população para identificar sinais de violência, acolher as vítimas e encaminhá-las para os serviços especializados.

Indicador: Registro fotográficos, atas de presença e balanço trimestral.

 

Meta 2.5.: Parcerias com a Sociedade Civil: Estabelecer parcerias com organizações da sociedade civil, ONGs e movimentos sociais que atuam na defesados direitos das mulheres, para fortalecer as ações de prevenção e educação e ampliar o alcance das iniciativas.

 

Indicador: reuniões trimestrais, atas de presença e registro fotográficos.

 

EIXO 3 – COMUNICAÇÃO E INFORMAÇÃO

 

Meta 3.1: Ampliar a divulgação dos canais de denúncia e serviços de proteção: Fortalecer a divulgação dos canais de denúncia, serviços de atendimento e direitos das mulheres por meio de campanhas educativas permanentes, utilização das redes sociais, rádios comunitárias, materiais informativos e ações de sensibilização, ampliando o acesso da população às informações sobre prevenção e enfrentamento à violência contra a mulher.

 

Indicador: Ampliação anual do alcance das campanhas informativas, incluindo entrevistas e conteúdos divulgados em rádios comunitárias, redes sociais e demais meios de comunicação do município.

 

Meta 3.2: Implementar ações itinerantes trimestrais nos territórios: Realizar ações itinerantes de orientação, prevenção e atendimento às mulheres em situação de violência nos bairros, distritos e zona rural do município, garantindo acesso descentralizado às informações, serviços da rede de proteção e direitos socioassistenciais.

 

Indicador: Realização de ações trimestrais contemplando território central, distritos, comunidades rurais e demais áreas adjacentes do município.

 

Meta 3.3: Desenvolver campanhas educativas permanentes sobre prevenção da violência: Promover campanhas educativas contínuas voltadas à prevenção da violência contra a mulher, igualdade de gênero e fortalecimento dos direitos das mulheres, envolvendo escolas, unidades de saúde, equipamentos da assistência social e espaços comunitários.

 

Indicador: Quantidade de campanhas realizadas anualmente e número de instituições e públicos alcançados pelas ações educativas.

Meta 3.4: Produzir materiais informativos acessíveis à população: Elaborar e distribuir materiais educativos e informativos sobre tipos de violência, direitos das mulheres, canais de denúncia e serviços da rede de proteção, utilizando linguagem acessível e estratégias inclusivas para alcançar diferentes públicos do município.

 

Indicador: Quantidade de materiais produzidos e distribuídos anualmente nos serviços públicos e territórios prioritários.

 

Meta 3.5: Fortalecer o uso das mídias digitais institucionais: Ampliar a utilização das mídias digitais institucionais como instrumento de informação, conscientização e mobilização social sobre o enfrentamento à violência contra a mulher, garantindo atualização contínua dos conteúdos e ampla divulgação das ações da rede de proteção.

 

Indicador: Número de publicações mensais realizadas nas plataformas digitais e alcance das campanhas virtuais promovidas pelo município.

 

EIXO 4 – ATENDIMENTO E PROTEÇÃO

 

Meta 4.1: Fortalecimento do Organismo Municipal de Política para as Mulheres: Instituir equipe técnica do OMPM com profissionais especializados no atendimento a mulheres em situação de violência (psicólogo, assistente social e advogada), garantindo o acolhimento, a escuta qualificada e o encaminhamento para os serviços necessários.

 

Indicador: Criar um fluxo de atendimento específico, estruturar fluxos intersetoriais.

 

Meta 4.2: Atendimento Psicológico e Jurídico: Oferecer atendimento psicológico individual e em grupo para as mulheres vítimas de violência, bem como orientação jurídica para o acesso à justiça, medidas protetivas e divórcio, quando necessário.

 

Indicador: Buscar parcerias com a OAB local e universidades para a oferta de serviços pro bono.

 

Meta 4.3: Grupos de Apoio: Criar grupos de apoio para mulheres em situação de violência, com o objetivo de promover o compartilhamento de experiências, o fortalecimento mútuo e a construção de redes de solidariedade. Esses grupos podem ser facilitados por profissionais capacitados e/ou por mulheres que superaram a violência.

Indicador: Encaminhamentos intersetoriais, registro fotográficos, atas de presença e balanço trimestral.

 

Meta 4.5: Saúde Integral da Mulher: Garantir que os serviços de saúde estejam preparados para identificar e atender as mulheres vítimas de violência, oferecendoacolhimento, atendimento médico e psicológico, e encaminhamento para outros serviços da rede.

 

Indicador: Capacitar os profissionais de saúde para o preenchimento da ficha de notificação de violência e para a abordagem sensível e ética.

 

Meta 4.6: Implantar Centro de Referência de atendimento à Mulher

 

Indicador: Ampliar número dos atendimentos e acompanhamentos das mulheres vítimas de violência

Meta 4.7: Estruturar fluxos intersetoriais de encaminhamentos e contrarrefencia entre as secretarias municipais.

 

Indicador: Protocolos formalizados de atendimento a vítimas de violência.

 

EIXO 5 – REDE INTERSETORIAL

 

Meta 5.1: Criar Câmara Técnica Municipal: Instituir Câmara Técnica Municipal composta por representantes das políticas públicas setoriais, sistema de justiça, segurança pública, sociedade civil e órgãos de proteção, com a finalidade de fortalecer a articulação intersetorial, o monitoramento das ações e a construção de fluxos integrados de atendimento às mulheres em situação de violência.

 

Indicador: C.T. formalizada por ato normativo e realização de no mínimo 06 reuniões anuais, com registro em ata e participação intersetorial.

 

Meta 5.2: Realizar reuniões trimestrais da rede intersetorial: Promover reuniões periódicas entre os serviços da rede de atendimento e proteção à mulher, visando fortalecer o alinhamento institucional, discutir casos complexos, monitorar fluxos de atendimento, identificar fragilidades e construir estratégias integradas para prevenção e enfrentamento da violência contra a mulher no município.

 

Indicador: Realização de no mínimo 04 reuniões anuais da rede intersetorial, com atas, lista de presença e encaminhamentos pactuados.

Meta 5.3: Elaborar e implementar protocolo municipal de atendimento intersetorial: Construir e implementar protocolo municipal unificado de atendimento às mulheres em situação de violência, definindo competências, fluxos de encaminhamento, comunicação entre serviços e procedimentos padronizados, garantindo atendimento humanizado, ágil e articulado entre os órgãos da rede.

 

Indicador: Protocolo municipal elaborado, aprovado e implantado, com adesão formal de, no mínimo, 80% dos serviços que compõem a rede intersetorial.

 

Meta 5.4: Fortalecer a integração entre os serviços da rede de proteção: Desenvolver ações permanentes de integração entre assistência social, saúde, educação, segurança pública, sistema de justiça e organizações da sociedade civil, por meio de capacitações conjuntas, construção de fluxos e ações articuladas voltadas à proteção integral das mulheres.

 

Indicador: Realização de pelo menos 02 capacitações intersetoriais anuais e ampliação do número de ações integradas registradas entre os serviços da rede.

 

Meta 5.5: Implantar sistema municipal de monitoramento da rede de atendimento: Estruturar mecanismo de monitoramento e acompanhamento das ações desenvolvidas pela rede de enfrentamento à violência contra a mulher, possibilitando levantamento de dados, avaliação dos serviços ofertados, identificação de demandas e planejamento de políticas públicas mais efetivas.

 

Indicador: Sistema ou instrumento de monitoramento implantado, com emissão de relatórios semestrais contendo dados quantitativos e qualitativos da rede de atendimento.

 

EIXO 6 – AUTONOMIA ECONÔMICA

 

Meta 6.1: Desenvolver programas de geração de renda e qualificação profissional: Desenvolver programas de qualificação profissional, capacitação técnica e geração de renda voltados às mulheres em situação de violência, promovendo oportunidades de inserção no mercado de trabalho, empreendedorismo e fortalecimento da autonomia financeira, contribuindo para a ruptura do ciclo de dependência econômica do agressor.

 

Indicador: Formalização de parcerias com empresas locais, SENAI, SENAC e instituições de ensino profissionalizante, além da oferta anual de cursos e oficinas voltadas às mulheres atendidas.

 

Meta 6.2: Incentivar o empreendedorismo feminino: Promover ações de incentivo ao empreendedorismo feminino por meio de oficinas, consultorias, acesso à informação e apoio técnico para criação e fortalecimento de pequenos negócios, especialmente para mulheres em situação de vulnerabilidade social e violência doméstica.

Indicador: Número de mulheres participantes das ações de empreendedorismo e quantidade de iniciativas ou negócios apoiados anualmente pelo município.

 

Meta 6.3: Facilitar o acesso das mulheres ao mercado de trabalho: Articular junto à iniciativa privada, comércio local e órgãos públicos estratégias de inclusão produtiva para mulheres em situação de violência, ampliando oportunidades de emprego formal, estágio, trabalho autônomo e programas de inserção laboral no município.

 

Indicador: Quantidade de parcerias firmadas e número de mulheres encaminhadas ou inseridas no mercado de trabalho anualmente.

 

Meta 6.4: Garantir acesso prioritário a programas sociais e de inclusão produtiva: Assegurar que mulheres em situação de violência tenham acesso prioritário aos programas sociais, habitacionais, de transferência de renda e inclusão produtiva existentes no município, fortalecendo condições de proteção social e independência financeira.

 

Indicador: Número de mulheres beneficiadas por programas sociais e de inclusão produtiva com acompanhamento da rede de proteção.

 

Meta 6.5: Realizar ações educativas sobre autonomia financeira e direitos trabalhistas: Promover palestras, oficinas e campanhas educativas sobre educação financeira, direitos trabalhistas, planejamento econômico e acesso ao crédito, visando fortalecer a autonomia e a segurança econômica das mulheres atendidas pela rede de proteção.

 

Indicador: Realização de no mínimo 04 ações educativas anuais e quantidade de mulheres participantes das atividades desenvolvidas.

 

EIXO 7 – FORMAÇÃO PROFISSIONAL

 

Meta 7.1: Realizar formações e capacitações continuadas dos profissionais da rede: Promover capacitações continuadas para os profissionais que atuam na rede de enfrentamento à violência contra a mulher, abordando temas como atendimento humanizado, escuta qualificada, legislação específica, fluxos intersetoriais, prevenção das violências e garantia de direitos, visando qualificar os serviços ofertados no município.

Indicador: Capacitar 100% dos profissionais da rede intersetorial nos primeiros 02 anos de vigência do plano, com registro de participação e certificação com atualizações quando se faça necessária.

 

Meta 7.2: Realizar formações anuais intersetoriais: Desenvolver formações intersetoriais anuais envolvendo profissionais da assistência social, saúde,educação, segurança pública, sistema de justiça e demais políticas públicas, fortalecendo a atuação integrada e o alinhamento dos fluxos de atendimento às mulheres em situação de violência.

 

Indicador: Realização de no mínimo 02 formações intersetoriais anuais com participação dos órgãos que compõem a rede de proteção.

 

Meta 7.3: Capacitar profissionais para identificação precoce de situações de violência: Qualificar profissionais das diversas políticas públicas para identificar sinais de violência doméstica, psicológica, patrimonial, sexual e institucional, fortalecendo a notificação, o acolhimento inicial e os encaminhamentos adequados na rede de proteção.

 

Indicador: Número de profissionais capacitados anualmente e aumento dos registros e encaminhamentos realizados pela rede.

 

Meta 7.4: Promover formação sobre gênero, diversidade e direitos humanos: Realizar ações formativas voltadas às temáticas de gênero, diversidade, direitos humanos e enfrentamento às desigualdades estruturais, contribuindo para práticas institucionais mais inclusivas, humanizadas e livres de discriminação no atendimento às mulheres.

 

Indicador: Realização de pelo menos 02 ações formativas anuais sobre gênero e direitos humanos, com avaliação de participação e impacto.

 

Meta 7.5: Criar calendário permanente de capacitação da rede: Instituir calendário permanente de capacitações e atualizações técnicas para os profissionais da rede de atendimento à mulher, garantindo continuidade das ações formativas e atualização periódica sobre legislações, protocolos e metodologias de atendimento.

 

Indicador: Calendário anual elaborado e executado, com cumprimento mínimo de 80% das capacitações previstas no período.

 

EIXO 8 – MONITORAMENTO E DADOS

 

Meta 8.1: Implantar sistema municipal de monitoramento das ações de enfrentamento à violência contra a mulher: Implantar sistema municipal de monitoramento e acompanhamento das ações desenvolvidas pela rede de enfrentamento à violência contra a mulher, possibilitando a coleta, sistematização e análise de dados para subsidiar o planejamento, avaliação e aprimoramento das políticas públicas municipais.

 

Indicador: Sistema municipal implantado, ativo e alimentado periodicamente pelos serviços da rede intersetorial.

 

Meta 8.2: Publicar relatórios anuais de monitoramento: Elaborar e divulgar relatórios anuais contendo dados quantitativos e qualitativos sobre os atendimentos realizados, perfil das usuárias, tipos de violência identificados, fluxos de encaminhamento e resultados das ações desenvolvidas pela rede de proteção municipal.

 

Indicador: Publicação anual de relatórios de monitoramento e avaliação das ações do plano municipal.

 

Meta 8.3: Criar banco de dados integrado da rede de atendimento: Estruturar banco de dados integrado entre os serviços da assistência social, saúde, segurança pública e demais órgãos da rede, visando fortalecer o compartilhamento de informações, o acompanhamento dos casos e a produção de diagnósticos territoriais sobre violência contra a mulher.

 

Indicador: Banco de dados intersetorial implantado e adesão de, no mínimo, 70% dos serviços da rede no prazo de 03 anos.

 

Meta 8.4: Realizar diagnóstico municipal periódico sobre violência contra a mulher: Produzir diagnósticos periódicos sobre a realidade da violência contra a mulher no município, identificando demandas, incidência territorial, perfil das vítimas e fragilidades da rede de atendimento, subsidiando a formulação de políticas públicas mais efetivas.

 

Indicador: Realização e atualização do diagnóstico municipal a cada 02 anos, com divulgação dos resultados para a rede e sociedade civil.

 

Meta 8.5: Monitorar a execução e efetividade do Plano Municipal: Acompanhar continuamente a implementação das metas e ações previstas no Plano Municipal Decenal, avaliando resultados, desafios, cumprimento dos objetivos e necessidade de revisões estratégicas para fortalecimento das políticas de enfrentamento à violência contra a mulher.

Indicador: Realização de avaliações anuais do plano, com apresentação de relatórios de execução e percentual de metas monitoradas. Implantar sistema municipal de monitoramento

 

TEMAS TRANSVERSAIS

 

Lei Maria da Penha

 

Feminicídio

Escuta qualificada

Atendimento humanizado

 

VIGÊNCIA E ESTRUTURA

 

Vigência: 10 anos

Revisões: a cada 2 anos O Plano conterá:

Diagnóstico

Metas

Indicadores

 

GOVERNANÇA

 

Coordenação: Órgão municipal de políticas para as mulheres Competências:

 

Articulação institucional

Monitoramento

Relatórios

Capacitação

 

MONITORAMENTO E TRANSPARÊNCIA

 

Relatórios anuais contendo:

 

Evolução das metas

Indicadores

Execução orçamentária Mecanismos:

Portal eletrônico

Dados abertos

Audiências públicas

 

ARTICULAÇÃO E FINANCIAMENTO

 

Alinhamento com:

 

PPA

LDO

LOA

 

Fontes:

Recursos próprios

Transferências

Convênios

Emendas

 

CONSIDERAÇÕES FINAIS

 

A institucionalização do Plano Municipal de Enfrentamento à Violência contra as Mulheres e ao Feminicídio representa avanço estratégico na consolidação de políticas públicas estruturantes, contínuas e baseadas em evidências.

Sua implementação permitirá maior eficiência administrativa, fortalecimento da rede de proteção, ampliação do acesso a recursos e, sobretudo, a garantia dos direitos fundamentais das mulheres, contribuindo para a construção de uma sociedade mais justa, igualitária e livre de violência.


Publicado por:
Paula Amanda Silva de Lima
Código Identificador:F124EB00