ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE FLORESTA
PREFEITURA MUNICIPAL DE FLORESTA- COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO -CPL
PREFEITURA MUNICIPAL DE FLORESTA- COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO -CPL
EXTRATO DE CONTRATO Nº 017/2026
CONTRATO N° 017/2026 – PROCESSO N° 018/2026 – INEXIGIBILIDADE Nº 003/2026 – CONTRATANTE: Prefeitura municipal de Floresta/PE. CNPJ: 10.113.736/0001-20 - OBJETO: A CONTRATADA obriga-se a prestar serviços técnicos especializados de assessoria e consultoria jurídica, voltados a: Diagnóstico jurídico do portfólio de precatórios e direitos creditórios do Município, compreendendo inclusive aqueles decorrentes de cumprimentos de sentença relativos a créditos federais, visando a mapear e analisar os direitos disponíveis para eventual operação de cessão onerosa, com base na Lei Complementar nº 208/2024; II. Assessoria jurídica especializada na estruturação normativa e contratual de eventual cessão onerosa de direitos creditórios, nos termos da Lei Complementar nº 208/2024, com fins de submissão à Câmara Municipal. III. Assistência jurídica à Administração na elaboração e revisão de instrumentos convocatórios, minutas contratuais, pareceres jurídicos e demais procedimentos administrativos necessários à operação; IV. Assessoria jurídica especializada na estruturação normativa, contratual e documental de eventual cessão onerosa de direitos creditórios, em conformidade com os dispositivos da Lei Complementar nº 208/2024 e demais normas aplicáveis; CONTRATADA: MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS - CNPJ Nº 35.542.612/0001-90 -VIGÊNCIA: - 12 meses - VALOR: 4,5% (quatro vírgula cinco por cento) do valor nominal bruto do crédito perseguido pelo Município - FUNDAMENTO: Lei 14.133/2021.
ROSANGELA DE MOURA MANIÇOBA NOVAES FERRAZ
Prefeita Municipal.
Publicado por:
Maria José Nunes Flora
Código Identificador:F129C732