ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE PARANATAMA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 201/2019
Ementa: Concede reajuste salarial aos profissionais do Grupo Ocupacional do Magistério da Rede Municipal de Ensino e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PARANATAMA-PE, no uso de suas atribuições legais e de acordo com a Lei Municipal nº089, de 19 de abril de 2012, das Leis Federais nº9.394/96, 11.494/2007 e 11.738/2008, faz saber que o Plenário da Câmara Municipal de Vereadores de Paranatama, aprovou e ele sancionou a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a conceder reajuste salarial aos profissionais do grupo ocupacional do magistério, no percentual de 4,17% (quatro vírgula dezessete por cento) sobre os valores constantes dos Anexos II de que trata o art.73 da Lei Municipal nº089, de 19 de abril de 2012, acopladas de três planilhas de vencimentos, com efeito retroativo ao mês de janeiro (Lei nº11.738/2008, art.5º).
Art.2º - O percentual de crescimento de 4,17% (quatro vírgula dezessete por cento), eleva o Piso Salarial Nacional do Magistério para R$ 2.557,74 (Dois mil, quinhentos e cinquenta e sete reais e setenta e quatro centavos), para jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais.
Art.3º - Os anexos da Lei nº089/2012 e Lei nº174/2017, prevê cargas horárias para 100, 150 e 200 horas aulas, onde constam o nível, faixa e classe, a depender, na definição da especialização, desempenho e tempo de serviço, respectivamente.
Art.4º - As despesas de que trata esta Lei, correrá por conta de dotações orçamentárias constantes do orçamento deste exercício.
Art.5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros retroativos a janeiro de 2019.
Art.6º - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO, em 04 de fevereiro de 2019.
JOSÉ VALMIR PIMENTEL DE GOIS
Prefeito
Publicado por:
Poliana Maria Reis Albuquerque
Código Identificador:F1353D6F