ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE JOÃO ALFREDO
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1121, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2021
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JOÃO ALFREDO/PE, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores APROVOU, e eu SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica criado, no âmbito da Secretaria de Educação do Município, o Programa EDUCAÇÃO PARA TODOS, para o atendimento a jovens e adultos, com idade superior a 18 anos, analfabetos ou semianalfabetos, ou que não tiveram a oportunidade de concluir o ensino fundamental I ou II.
Art. 2º. O ingresso no Programa EDUCAÇÃO PARA TODOS dar-se-á através de requerimento de matrícula, em períodos determinados e amplamente divulgados pela Secretaria Municipal de Educação, priorizando-se os jovens e adultos que se apresentem em pelo menos uma dessas situações:
I – Estejam desempregados;
II – Sejam chefes de família e tenham dependentes menores de idade;
III – Sejam beneficiários do Programa Bolsa-Família do Governo Federal.
Art. 3º. A normatização do Programa EDUCAÇÃO PARA TODOS será elaborada pela Secretaria Municipal de Educação e submetida à aprovação do Conselho Municipal de Educação, atendidas às disposições contidas na legislação federal, estadual e municipal pertinente, em especial ao disposto nos artigos 37 e 82 da Lei Federal Nº 9394/96 de 20/12/1996 e no artigo 3º da Lei Federal Nº 11.788/08 de 25/09/2008, contemplando, dentre outros, os seguintes aspectos:
I – Conteúdo Programático;
II – Descritores de Aprendizagem;
III – Carga horária por Modalidade;
IV – Frequência Mínima;
V - Número de alunos por sala de aula;
VI – Utilização de recursos tecnológicos;
VII – Período de 24 meses para cada nível de formação;
VIII – Índice mínimo de aproveitamento.
Art. 4º. O número de jovens e adultos atendidos pelo Programa EDUCAÇÃO PARA TODOS, em cada período de 24 meses, não excederá a 450 (quatrocentos e cinquenta), sendo:
I – 150 alunos do ensino fundamental I
II – 150 alunos do ensino fundamental II
III – 150 alunos de Alfabetização
Art. 5º. As aulas do Programa EDUCAÇÃO PARA TODOS, com 04 presenças mensais obrigatórias dos alunos, serão realizadas, preferencialmente, em horário noturno e/ou aos finais de semana, em espaços físicos da Rede Municipal de Ensino.
Art. 6º. Uma equipe de professores será responsável pelo atendimento individual do aluno, pelas atividades pedagógicas, pela monitoração e utilização dos recursos tecnológicos, pela aplicação dos instrumentos de avaliação e, quando necessário, pelas atividades de resgate de aprendizagem.
Art. 7º. A execução do Programa EDUCAÇÃO PARA TODOS dar-se-á através de parceria celebrada entre a Administração Pública do Município de Joao Alfredo/PE e uma Organização da Sociedade Civil, estatutariamente voltada para atividades de promoção, execução e/ou desenvolvimento da educação, selecionada previamente por meio de chamamento público realizado sob a égide da Lei Federal nº 13.019/2014
Art. 8º. Todo material didático e escolar necessário aos alunos matriculados no Programa EDUCAÇÃO PARA TODOS deverá ser disponibilizado gratuitamente.
Art. 9º. Aos jovens e adultos matriculados no Programa EDUCAÇÃO PARA TODOS serão oferecidos estágios no âmbito da Administração Municipal, nas funções para os quais os mesmos demonstrem aptidão, com direito a Bolsa-Auxílio.
Art. 10. Os valores das Bolsas-Auxílio de que trata o artigo anterior, equivalem a:
I - R$ 500,00 mensais, para o aluno-estagiário que disponibilizar 20 horas semanais para prestação de serviços em algum órgão ou setor da Administração Municipal;
II - R$ 700,00 mensais, para o aluno-estagiário que disponibilizar 30 horas semanais para prestação de serviços em algum órgão ou setor da Administração Municipal;
III – R$ 1.100,00 mensais, para o aluno-estagiário que disponibilizar 40 horas semanais para prestação de serviços em algum órgão ou setor da Administração Municipal.
Art. 11. O valor total das despesas mensais, por aluno, a ser repassado pelo Município para a Organização da Sociedade Civil – OSC selecionada legalmente no âmbito da Lei 8666/93 e suas atualizações, para a execução do Programa EDUCAÇÃO PARA TODOS, não poderá exceder a R$ 300,00, salvo existindo comprovação de composição de custos.
Parágrafo Único – O valor a que se refere o caput deste artigo, poderá ser utilizado para o pagamento das seguintes despesas:
I - Pagamento dos professores e coordenadores;
II - Pagamento dos Supervisores das Atividades de Estágio;
III - Aquisição e/ou produção de material escolar, didático e pedagógico;
IV - Aquisição e/ou produção de materiais a serem utilizados no âmbito do Programa EDUCAÇÃO PARA TODOS;
V – Aquisição, locação e/ou produção de recursos tecnológicos.
Art. 12. As demais despesas elencadas no art. 46 da Lei Federal nº 13.019/14, de 31/07/2014, que venham a ser realizadas com recursos da parceria formalizada, limitar-se-ão a 20% do valor total das bolsas-auxílios pagas aos alunos-estagiários em cada mês de vigência do Termo de Colaboração.
Art. 13. As despesas decorrentes da execução do Programa EDUCAÇÃO PARA TODOS correrão por conta da dotação orçamentária destinada à manutenção do Programa de Educação de Jovens e Adultos - PEJA consignada na Lei Orçamentária Anual do Município de Joao Alfredo/PE, na funcional do elemento de despesa 3.3.90.39 – Serviços de terceiros – pessoa jurídica.
Parágrafo Único – Na hipótese da inexistência de saldo suficiente na dotação orçamentária referida no caput deste artigo, para a execução do Programa EDUCAÇÃO PARA TODOS, na LOA 2021, fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a proceder sua imediata suplementação, podendo, para tanto, anular parcial ou totalmente quaisquer dotações orçamentárias com saldo disponível no Exercício Financeiro, a partir da sua aplicação e efeitos legais da data as sanção desta Lei.
Art. 14. Fica o Chefe do Poder Executivo obrigado a incluir na LOA dos exercícios posteriores, as dotações orçamentárias necessárias à continuidade do Programa EDUCAÇÃO PARA TODOS, sem prejuízo para nenhum dos jovens e adultos inscritos no mesmo.
Art. 15. A Administração Municipal formalizará parceria, mediante Termo de Colaboração, com Organização da Sociedade Civil - OSC, para execução do Programa EDUCAÇÃO PARA TODOS, na forma disposta na Lei Federal nº 13.019/14, de 31/07/2014, observadas ainda as seguintes exigências:
I – A convocação, habilitação e seleção da Organização da Sociedade Civil - OSC, para formalização do Termo de Colaboração para execução do Programa EDUCAÇÃO PARA TODOS se dará através de Chamamento Público;
II – O Edital de Chamamento Público para escolha da Organização da Sociedade Civil – OSC que irá executar o Programa EDUCAÇÃO PARA TODOS será amplamente divulgado no site oficial do Município na internet e devidamente publicado mediante afixação no Quadro de Avisos dos Poderes Executivos e Legislativo Municipais, com antecedência mínima de 30 dias;
III – Só poderá participar do Chamamento Público para formalização de parceria mediante Termo de Colaboração para execução do Programa EDUCAÇÃO PARA TODOS, a Organização da Sociedade Civil - OSC que tenha, pelo menos, 3 anos de existência e seja estatutariamente voltada para a gestão da educação, a promoção da educação gratuita e a defesa dos direitos sociais relativos ao mercado de trabalho;
IV – A Organização da Sociedade Civil - OSC com a qual o Município formalizar parceria mediante Termo de Colaboração para executar o Programa EDUCAÇÃO PARA TODOS se responsabilizará:
Pela inscrição e seleção dos jovens e adultos atendidos pelo Programa EDUCAÇÃO PARA TODOS;
Pela contratação e capacitação dos professores e coordenadores utilizados no Programa EDUCAÇÃO PARA TODOS;
Pela supervisão das aulas ministradas pelos professores e pela verificação da frequência dos alunos;
Pela coordenação e supervisão dos estágios e distribuição dos recursos repassados pelo Município para pagamento das Bolsas-Auxílio;
Pela aquisição e/ou produção dos materiais didáticos utilizados pelos alunos;
Pela aquisição e distribuição dos materiais escolares utilizados pelos alunos;
Pela aquisição e/ou produção dos recursos tecnológicos utilizados na execução do Programa EDUCAÇÃO PARA TODOS;
Pelo acompanhamento, avaliação e aferição dos resultados do Programa EDUCAÇÃO PARA TODOS;
Pela prestação de contas dos recursos repassados pelo Município para a execução do Programa EDUCAÇÃO PARA TODOS.
Art. 16. A Assessoria Jurídica do Município emitirá parecer sobre o Termo de Colaboração formalizado sob a égide da presente Lei.
Art.17. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 18. Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Joao Alfredo/PE, 17 de dezembro de 2021.
JOSÉ ANTONIO MARTINS DA SILVA
Prefeito
Publicado por:
Jaaziel Severino do Nascimento
Código Identificador:F146F37F