ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE FEIRA NOVA

Prefeitura Municipal de Feira Nova - Gabinete do Prefeito

PREFEITURA MUNICIPAL DE FEIRA NOVA - GABINETE DO PREFEITO
DESPACHO 0002/2026

Vistos.

 

Acolho o Relatório Final apresentado pela Comissão Processante nos autos da Sindicância Administrativa nº 002/2026 e, com fundamento no art. 187, inciso II, da Lei Municipal nº 514/2012, determino o arquivamento do feito, por ausência de prova suficiente à aplicação de penalidade administrativa.

 

O arquivamento ora determinado não impede a adoção de providências ordinárias de controle funcional, orientação administrativa, acompanhamento de frequência, avaliação de estágio probatório ou encaminhamento à junta médica, caso necessário, pelos setores competentes.

 

Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.

 

Feira Nova/PE, 20 de maio de 2026.

 

JOEL CÂNDIDO GONZAGA

Prefeito do Município de Feira Nova/PE


Publicado por:
Aparecida Gomes da Silva
Código Identificador:F1535F2C