ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE EXU
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1.517/2025
O Prefeito do Município de Exu-PE, no uso de suas competências legais atribuídas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores – Plenário Luiz Gonzaga, em sessão, APROVOU e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte lei:
Art.1º- Fica instituída, no âmbito do Município de Exu, a Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (CIPTEA), com o objetivo de garantir atenção integral, prioridade no atendimento e no acesso aos serviços públicos e privados, em conformidade com o disposto na Lei Federal nº 13.977, de 8 de janeiro de 2020.
Art.2º- A Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (CIPTEA) será expedida gratuitamente pela Secretaria Municipal de Saúde, mediante requerimento preenchido e assinado pelo interessado ou por seu representante legal, acompanhado dos seguintes documentos:
I – Relatório médico confirmando o diagnóstico, com o CID 11 – código 6A02, ou conforme futura atualização da Classificação Internacional de Doenças (CID);
II – Documento de identidade da pessoa com TEA e do responsável legal, se aplicável;
III – Comprovante de residência atualizado;
IV – Fotografia 3x4 recente da pessoa com TEA;
V – Demais documentos exigidos pelo órgão municipal competente.
Art. 3º- O documento de identificação referido no Artigo 1º será expedido pela Secretaria Municipal de Saúde ou por outro órgão definido pelo Poder Executivo Municipal, sendo válido como meio oficial de comprovação da condição da pessoa com TEA em todo o território municipal.
Parágrafo único. A Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (CIPTEA) terá validade de 5 (cinco) anos e poderá ser renovada sem custos para o beneficiário, mantendo o mesmo número de identificação.
Art. 3º. A Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista - CIPTEA referido no Artigo 1º será expedida pela Secretaria Municipal de Assistência Social, mediante requerimento da pessoa com Transtorno do Espectro Autista – TEA ou do responsável legal ou cuidador, acompanhado de relatório médico com indicação do código de classificação Estatística Internacional de Doenças e Problemas relacionados à Saúde – CID, e contendo as informações elencadas nos incisos I,II,e III, do Art. 3º do Decreto do Estado de PE Nº 54.159.(MODIFICADO PELA EMENDA MODIFICATIVA 02/2025)
Art.4º- Após a análise e verificação da regularidade da documentação apresentada, a Secretaria Municipal de Saúde deverá expedir a Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (CIPTEA) no prazo máximo de 30 (trinta) dias.
Art. 5º- O Poder Executivo Municipal ficará responsável por:
I – Designar a Secretaria Municipal de Saúde como órgão competente para a emissão, gestão e fiscalização da Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (CIPTEA);
II – Realizar campanhas informativas sobre a existência e a importância da CIPTEA para o público-alvo e estabelecimentos públicos e privados;
III – Garantir que os órgãos municipais e prestadores de serviço público e privado estejam preparados para o atendimento prioritário de pessoas autistas portadoras da CIPTEA, conforme a legislação vigente.
Art.6º- Os estabelecimentos públicos e privados localizados no município de Exu deverão garantir atendimento prioritário às pessoas com Transtorno do Espectro Autista, conforme disposto na Lei Federal nº 13.977/2020 e nas demais normas de acessibilidade e inclusão social.
Art.7º- O Poder Executivo Municipal poderá regulamentar a presente Lei, no que couber, para assegurar sua plena aplicação.
Art.8º- Esta Lei entra em vigor 60 (sessenta) dias após sua publicação, para que sejam tomadas as providências necessárias à sua implementação.
Gabinete do Prefeito, 03 de abril de 2025.
JOSÉ PINTO SARAIVA JÚNIOR
Prefeito Municipal
Publicado por:
Ericleia Sergio Cordeiro e Silva
Código Identificador:F165D50B