ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE XEXÉU

PREFEITURA MUNICIPAL DE XEXEU

PREFEITURA MUNICIPAL DE XEXEU
PROJETO DE LEI Nº 332, DE 05 DE OUTUBRO DE 2021.

Estima a receita e fixa a despesa do Orçamento do Município para o exercício financeiro de 2022.

 

O Prefeito do Município de Xexéu, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições constitucionais legais, envia para apreciação do Poder Legislativo, o seguinte projeto de lei

 

Art. 1º. Fica estimada a receita e fixada a despesa do Município para o exercício financeiro de 2022, na importância de R$ 51.478.000,00 (Cinquenta e um milhões, quatrocentos e setenta e oito mil reais), discriminadas pelos anexos integrantes desta Lei.

 

Art. 2º. A Receita será realizada mediante arrecadação de tributos, rendas e outras fontes de receitas correntes e de capital, na forma da legislação em vigor e das especificações constantes do anexo n.º 02 da Lei n.º 4.320/64, com o seguinte desdobramento:

 

CODIGO

 

PREVISTO

11

IMPOSTOS, TAXAS E CONTRIBUIÇÕES DE MELHORIA

886.670,00

12

CONTRIBUIÇÕES

50.000,00

13

RECEITA PATRIMONIAL

171.200,00

16

RECEITA DE SERVIÇOS

930.000,00

17

TRANSFERENCIAS CORRENTES

48.388.630,00

19

OUTRAS RECEITAS CORRENTES

32.500,00

24

TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL

1.019.000,00

99

RECURSOS ARRECADADOS EM EXERCÍCIOS ANTERIORES

0,00

TOTAL

 

51.478.000,00

 

Art. 3º. A Despesa será realizada segundo a discriminação dos quadros, programa de trabalho e natureza da despesa, integrantes desta Lei, que apresentam o seguinte desdobramento:

 

RESUMO DO TOTAL ORÇADO POR ORGÃO

01

01

CÂMARA MUNICIPAL

2.160.000,00

02

01

GABINETE DO PREFEITO

733.500,00

02

02

SECRETARIA DE GOVERNO E ARTICULAÇÃO POLÍTICA

76.000,00

02

03

SECRETARIA DE ORÇAMENTO PARTICIPATIVO

68.991,30

02

04

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO

1.783.420,00

02

05

SECRETARIA CULTURA, TURISMO E ESPORTES

1.065.434,94

02

06

SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, CIDADANIA E JUVENTUDE

424.000,00

02

07

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO

67.000,00

02

08

SECRETARIA DE FINANÇAS E TESOURARIA

1.944.000,00

02

09

SECRETARIA DE OBRAS, TRANSPORTE E SERVIÇOS PÚBLICOS

4.119.851,76

02

10

SECRETARIA DE SAÚDE

7.000,00

02

11

SECRETARIA DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE

189.500,00

02

12

SECRETARIA DE GESTÃO DISTRITAL

22.000,00

03

01

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE XEXEU

8.955.000,00

03

02

FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E ADOLESCENTE

16.500,00

03

03

FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE XEXEU

1.953.500,00

03

05

FUNDO DE DESENVOLVIMENTO MUNICIPAL - FEM

555.500,00

03

06

FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - FME

26.066.802,00

04

04

CONSÓRCIO PÚBLICO DOS MUNICÍPIOS DA MATA SUL - COMSUL

250.000,00

05

01

SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO - SAAE

1.020.000,00

TOTAL

51.478.000,00

 

RESUMO DO TOTAL ORÇADO POR FUNÇÃO

01

Legislativa

2.157.000,00

04

Administração

5.337.754,36

08

Assistência Social

2.288.000,00

09

Previdência Social

147.000,00

10

Saúde

8.962.000,00

12

Educação

25.933.802,00

13

Cultura

960.434,94

15

Urbanismo

1.939.008,70

16

Habitação

21.000,00

17

Saneamento

1.355.000,00

18

Gestão Ambiental

37.000,00

20

Agricultura

235.500,00

25

Energia

197.000,00

26

Transporte

267.000,00

27

Desporto e Lazer

148.000,00

28

Encargos Especiais

1.020.500,00

99

Reserva de Contingência

472.000,00

TOTAL

51.478.000,00

 

Art. 4º O Poder Executivo é autorizado, nos termos da Constituição Federal, da Lei Federal nº 4.320/64 e da Lei Municipal nº 330, Lei das Diretrizes Orçamentária, a:

 

I – abrir créditos adicionais suplementares, mediante decreto, até o limite correspondente a 40% (quarenta por cento) do total da despesa fixada na presente Lei, nos termos dos arts. 7º e 43 da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964, com finalidade de atender insuficiência de dotações estabelecidas na presente Lei em créditos adicionais e inserir categoria econômica, grupo de natureza de despesa, modalidade de aplicação e fonte de recursos na programação de cada ação (projeto, atividade e operação especial).

 

II – abrir créditos suplementares até o limite consignado sob a denominação de Reserva de Contingência em conformidade com o disposto na Lei de Diretrizes Orçamentária;

 

III - realizar operações de crédito até o limite estabelecido pela legislação em vigor.

 

IV – contingenciar parte das dotações, quando a realização da receita demonstrar se aquém da prevista, comprometendo assim, os resultados nominal e primário estabelecidos nesta Lei.

 

Art 5º. Excluem do limite estabelecido no artigo anterior, suplementações de dotações do mesmo grupo, para atendimento das despesas conforme o Art. 23º, §2º, da Lei de Diretrizes Orçamentária para 2022.

 

Art. 6º. Nas autorizações e aberturas de créditos adicionais, além dos recursos indicados no § 1º do art. 43 da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1964, para cobertura das respectivas despesas, considerar-se-ão os resultados de convênios celebrados ou reativados e não computados na receita prevista na Lei Orçamentária Anual de 2022.

 

Art. 7º. Os créditos adicionais suplementares que se destinarem ao reforço das dotações do grupo de pessoal e encargos sociais e fontes de recursos dos órgãos e entidades da administração indireta, inclusive fundos serão abertos através de decreto do Poder Executivo não tendo vinculação ao percentual disposto no art. 4º, inciso I, desta Lei.

 

Art. 8º. Os créditos adicionais suplementares que apresentarem como fontes de financiamento recursos provenientes de convênios a fundo perdido, operações de crédito e transferências voluntárias e recursos provenientes de excesso de arrecadação, ou superávit financeiro, até o limite do total apurado, individualizado por fontes de recursos, observada a vinculação de que trata o parágrafo único do art. 8º da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, serão abertos através de decreto do Poder Executivo.

 

Art. 9º. Para efeito da execução orçamentária, o remanejamento e a inclusão dos elementos em cada grupo de natureza de despesa de ações constantes da presente Lei e de créditos adicionais, serão efetuados mediante registro contábil diretamente no sistema de execução financeira do orçamento, independentemente de formalização legal específica.

 

Art. 10. Os ajustes entre categoria econômica, grupo de natureza de despesa, modalidade de aplicação e fonte de recursos de dotações constantes de uma mesma ação, aprovados na Lei Orçamentária e em seus créditos adicionais, serão formalizados através de Portaria da Secretaria da Fazenda e/ou da Administração, por não constituírem mudança de categoria de programação, na forma do art. 167, inciso VI da Constituição Federal de 1988.

 

Art. 11. O Poder Executivo poderá, mediante decreto, transpor, remanejar, transferir ou utilizar, total ou parcialmente, as dotações orçamentárias aprovadas nesta Lei em seus créditos adicionais em decorrência da extinção, transformação, transferência, incorporação ou desmembramento de órgãos e entidades, bem como de alterações de suas competências ou atribuições, mantida a estrutura programática, expressa por categoria de programação.

 

Art. 12. Para cumprimento do § 2º do art. 167 da Constituição Federal, os créditos especiais e extraordinários autorizados nos últimos quatro meses de 2021, reabertos no exercício de 2022, poderão ter a classificação orçamentária ajustada para compatibilizar com o orçamento vigente, não sendo computados nos limites estabelecidos no inciso I do art. 7º da presente Lei.

 

Art. 13 - A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, contando-se seus efeitos a partir do dia 02 janeiro de 2022.

 

Art. 14 - Revogam-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito, 05 de outubro de 2021.

 

THIAGO GONÇALVES DE LIMA

Prefeito do Município do Xexéu/PE


Publicado por:
João Victor Silva Sobrinho
Código Identificador:F16E69A9