ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE BARRA DE GUABIRABA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 401/2024, DE 29 DE JANEIRO DE 2024
LEI No 401/2024, de 29 de janeiro de 2024.
Institui o Pagamento por Desempenho da Saúde Bucal na Atenção Primária à Saúde - APS, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BARRA DE GUABIRABA/PE, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso das atribuições conferidas pelo art. 15, inciso I, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1° - A presente Lei institui o incentivo variável do Pagamento por Desempenho da Saúde Bucal na Atenção Primária à Saúde – APS no município de Barra e Guabiraba/PE, com base na Portaria GM/MS nº 960 de 17 de julho de 2023.
Art. 2º - O incentivo variável do Pagamento por Desempenho da Saúde Bucal na Atenção Primária à Saúde - APS será repassado pelo Ministério da Saúde ao Município de Barra de Guabiraba/PE, caso sejam atingidas as metas e resultados previstos no Art. 15-B da Portaria GM/MS nº 960, de 17 de julho de 2023, de modo que, se o Governo Federal dispuser pela sua extinção ou não o repassar ou não realizar a transferência de tais valores ao Fundo Municipal de Saúde de Barra de Guabiraba, fica o Município de Barra de Guabiraba/PE totalmente desobrigado do conseguinte pagamento do incentivo variável.
Art. 3° - A Secretaria Municipal de Saúde fica responsável pelo acompanhamento dos indicadores de desempenho da Saúde Bucal das Equipes de Saúde Bucal na Atenção Primária à Saúde - APS, através da Coordenação de Saúde Bucal, em conformidade com a regulamentação da Secretaria de Atenção Primária à Saúde do Ministério da Saúde.
Art. 4° - Fazendo o Município jus ao recebimento dos valores fixados ao Pagamento por Desempenho da Saúde Bucal na Atenção Primária à Saúde - APS, em decorrência do cumprimento das metas previstas na Portaria GM/MS nº 960, de 17 de julho de 2023, o pagamento do incentivo financeiro deverá ocorrer da seguinte forma:
I – 37% (trinta e sete por cento) caberá ao Município, para que seja destinado à estruturação da Saúde Bucal na Atenção Primária Saúde; e
II - 3% (três por cento) será destinado ao pagamento à Coordenação de Saúde Bucal;
III – 60% (sessenta por cento) será destinado ao pagamento de prêmio pecuniário ao Cirurgião-dentista e Auxiliar em Saúde Bucal da Atenção Primária à Saúde – APS.
Art. 5° - Terão direito ao prêmio do incentivo variável do Pagamento por Desempenho da Saúde Bucal na Atenção Primária à Saúde -APS instituído por esta lei, independentemente do tipo de vínculo para com o Município, desde que cumpridas as metas e atingidos os resultados definidos na legislação Federal atinente à matéria:
I. Cirurgiões-Dentistas da Estratégia de Saúde da Família;
II. Auxiliares de Saúde Bucal da Estratégia de Saúde da Família;
III. Coordenador(a) de Saúde Bucal.
Parágrafo único. Para ter direito ao recebimento do incentivo, os profissionais definidos neste artigo devem estar lotados e em exercício junto à Equipe de Saúde da Família com carga horária de 40 horas semanais, com exercício comprovado no Município de Barra de Guabiraba/PE e devidamente incluídos no Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNES).
Art. 6º - Não terá direito ao prêmio:
I – o profissional que obtiver 02 (duas) faltas mensais ao serviço sem justificativa;
II – o profissional que deixar de comparecer, sem justificativas, às atividades educativas, palestras, capacitações, reuniões de equipe e de planejamento, quando convocados pela Secretaria Municipal de Saúde;
III – o profissional que praticar falta grave no exercício de suas atribuições, devidamente apurado em Processo Administrativo Disciplinar, em que se garanta a ampla defesa e o contraditório, durante o tempo determinado na própria decisão administrativa, ou pelo período da pena de suspensão conforme o caso;
IV – o profissional que estiver afastado, durante o período de afastamento que não configure efetivo exercício;
V – o profissional em troca de função que não contribua diretamente para o cumprimento das metas dos indicadores do incentivo variável do Pagamento por Desempenho da Saúde Bucal na Atenção Primária à Saúde - APS;
VI – o profissional que, por qualquer motivo, venha a prejudicar o cumprimento das metas dos indicadores do incentivo variável do Pagamento por Desempenho da Saúde Bucal na Atenção Primária à Saúde - APS;
VII – o profissional que não tiver o cadastro individual nas equipes de Saúde da Família (CNES);
VIII – os profissionais das equipes que não cumprirem as metas estabelecidas pelo Ministério da Saúde no e-SUS.
Art. 7° - O incentivo variável Pagamento por Desempenho da Saúde Bucal na Atenção Primária à Saúde – APS em hipótese alguma será incorporado ao salário dos servidores, e sobre ele não incidirão quaisquer vantagens ou encargos de qualquer natureza, não serão computadas para efeito de cálculo de outros adicionais ou vantagens e nem se incorporarão aos vencimentos para fixação dos proventos de aposentadoria ou pensão.
Parágrafo único. Cabe ao Ministério da Saúde a realização dos cálculos do incentivo de pagamento por desempenho, de acordo com resultado quadrimestral disponibilizado no SISAPS.
Art. 8º - O pagamento do incentivo variável do Pagamento por Desempenho da Saúde Bucal na Atenção Primária à Saúde – APS serão pagos nos contracheques dos profissionais contemplados em rubrica específica.
Art.9° - Em face da instituição do incentivo variável do Pagamento por Desempenho da Saúde Bucal na Atenção Primária à Saúde – APS, específico para os profissionais da Saúde Bucal, o art. 3º da Lei Municipal no 354/2021, de 09/08/2021, passa a ter a seguinte redação:
Art. 3º – Serão contemplados com o incentivo financeiro descrito no art. 1º, independentemente do tipo de vínculo para com o Município - efetivos, celetistas, intermitentes, intermediados, terceirizados, cedidos ou com qualquer outro tipo de vínculo -, os enfermeiros, auxiliares e técnicos em enfermagem das equipes da Saúde da Família (eSF), coordenadores da Atenção Primária à Saúde (APS) e Programa Nacional e Imunização (PNI), Equipe de Apoio Institucional da APS e demais profissionais que estejam vinculados à estratégia da Saúde compondo equipes multiprofissionais, tais como gerentes de serviços de saúde, recepcionistas, apoio administrativo (técnico de informática e digitador).
Art. 10° As despesas decorrentes da execução desta Lei serão repassadas pelo Ministério da Saúde ao Município de Barra de Guabiraba/PE.
Art. 11° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, ficando estabelecido que os valores eventualmente recebidos até a entrada em vigor desta lei caberão ao Município, para que seja destinado à estruturação da Saúde Bucal na Atenção Primária Saúde - APS.
Gabinete do Prefeito, Barra de Guabiraba (PE), de 29 de janeiro de 2024.
DIOGO CARLOS DE LIMA SILVA
Prefeito do Município de Barra de Guabiraba-PE
Publicado por:
Anamarina Vasconcelos Coutinho
Código Identificador:F1A64896