ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE XEXÉU

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA
PORTARIA SEMECT Nº 012/2026

“Estabelece orientações acerca do expediente no âmbito da Secretaria Municipal de Educação, Ciência e Tecnologia de Xexéu – SEMECT e das unidades vinculadas à Rede Municipal de Ensino nos dias de jogos da Seleção Brasileira de Futebol na Copa do Mundo da FIFA 2026, e dá outras providências."

 

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO XEXÉU, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o artigo 72 da Lei Orgânica Municipal e Portaria Municipal GP nº 002/2025.

 

CONSIDERANDO a realização da Copa do Mundo da FIFA 2026, evento esportivo de grande relevância nacional e internacional;

 

CONSIDERANDO a participação da Seleção Brasileira de Futebol na referida competição, circunstância que tradicionalmente mobiliza a população brasileira e impacta a rotina dos órgãos públicos, especialmente nos horários de realização das partidas;

 

CONSIDERANDO a necessidade de disciplinar, de forma prévia e organizada, o expediente no âmbito da Secretaria Municipal de Educação, Ciência e Tecnologia de Xexéu, bem como das unidades vinculadas à Rede Municipal de Ensino;

 

CONSIDERANDO a importância de assegurar a continuidade dos serviços públicos essenciais, a preservação do interesse público e o cumprimento das atividades administrativas e pedagógicas previamente programadas;

 

CONSIDERANDO a necessidade de garantir tratamento uniforme aos servidores lotados na SEMECT e nas unidades escolares da Rede Municipal, evitando interpretações divergentes quanto ao funcionamento nos dias de jogos;

 

CONSIDERANDO que eventuais liberações de expediente deverão observar a conveniência administrativa, a organização interna dos setores e a manutenção dos serviços indispensáveis;

 

CONSIDERANDO, por fim, o compromisso da Administração Municipal com o planejamento, a responsabilidade administrativa e a valorização dos servidores públicos municipais;

 

RESOLVE:

 

Art. 1º Esta Portaria estabelece orientações acerca do expediente no âmbito da Secretaria Municipal de Educação, Ciência e Tecnologia de Xexéu – SEMECT e das unidades vinculadas à Rede Municipal de Ensino nos dias de jogos da Seleção Brasileira de Futebol na Copa do Mundo da FIFA 2026.

 

Art. 2º Nos dias em que houver jogos da Seleção Brasileira de Futebol, o expediente da SEMECT e das unidades escolares poderá ser ajustado, observando-se os horários das partidas, a conveniência administrativa e a necessidade de manutenção dos serviços essenciais.

 

Art. 3º Para fins de organização do expediente, ficam estabelecidas as seguintes orientações:

 

a) Nas partidas marcadas para as 14h, a liberação dos servidores poderá ocorrer a partir das 11h;

b) Nas partidas marcadas para as 16h, a liberação poderá ocorrer a partir das 13h;

c) Nas partidas marcadas para as 17h, a liberação poderá ocorrer a partir das 14h;

d) Nas partidas marcadas para as 18h, a liberação poderá ocorrer a partir das 15h;

e) Nas partidas marcadas para as 19h, a liberação poderá ocorrer a partir das 16h;

f) Nas partidas marcadas para as 21h30, poderão ser liberados a partir das 18h30 os servidores cujo expediente se encerre após esse horário;

g) Nas partidas marcadas para as 22h, poderão ser liberados a partir das 19h os servidores cuja jornada de trabalho se estenda além desse horário.

 

Parágrafo único. Os horários previstos neste artigo observarão sempre o horário oficial de Brasília.

 

Art. 4º A liberação prevista nesta Portaria não se aplica automaticamente aos servidores cujas atividades sejam indispensáveis à continuidade dos serviços públicos, devendo cada chefia imediata organizar, quando necessário, escalas internas de trabalho.

 

Art. 5º Nas unidades escolares da Rede Municipal de Ensino, caberá à gestão escolar organizar o funcionamento interno nos dias de jogos, observando as orientações da SEMECT, o calendário letivo, as atividades pedagógicas previamente programadas e a necessidade de preservação do atendimento aos estudantes.

 

Art. 6º As atividades administrativas, pedagógicas, formações, reuniões, eventos ou demais compromissos previamente agendados pela SEMECT poderão ser mantidos, remanejados ou ajustados, conforme deliberação da Secretaria, observando-se o interesse público e a organização da Rede Municipal de Ensino.

 

Art. 7º Os servidores liberados nos termos desta Portaria deverão observar as orientações da chefia imediata quanto à organização do expediente, sem prejuízo da compensação de jornada, quando esta for determinada pela Administração Municipal.

 

Art. 8º Os casos omissos serão resolvidos pela Secretaria Municipal de Educação, Ciência e Tecnologia de Xexéu, observadas as normas municipais aplicáveis e a conveniência administrativa.

 

Art. 9º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 10. Revogam-se as disposições em contrário.

 

Secretaria de Educação, Ciência e Tecnologia, Xexéu, aos 25 dias do mês de junho de 2026.

 

DIEGO ROMERO MOREIRA LOPES

Secretário de Educação, Ciência e Tecnologia

Mat. 1031-1 | Portaria GP nº 002/2025

 


Publicado por:
Diego Romero Moreira Lopes
Código Identificador:F1A69AA1