ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE GARANHUNS
Procuradoria Geral do Município
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 4613/2019
EMENTA: Dispõe sobre a autorização de credenciamentos de MEIs, ME e EPPs, no âmbito municipal, para fomentar emprego e renda, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GARANHUNS, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a câmara dos vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo Municipal a proceder ao credenciamento de Microempreendedores Individuais – MEI’s, microempresa, empresa de pequeno porte e pessoas físicas, nos termos da Lei 123/2006, para a prestação de serviços de azulejista, carpinteiro, eletricista, encanador, jardineiro, pedreiro, pintor, tapeceiro e marceneiro, vigia, encarregado de manutenção de prédios e logradouros públicos, que podem ser prestado nos próprios prédios, passeios públicos, praças e demais espaços de responsabilidade do Município, por meio de Edital de Chamamento Público.
Art. 2º Os valores, prazo e as condições para a prestação dos serviços de que trata esta Lei serão regulamentados por Decreto, sempre atendendo aos valores do mercado local.
Art. 3º O Poder Executivo Municipal deverá dar publicidade ao Chamamento Público, preferencialmente no Diário Oficial dos Municípios, sítios eletrônicos e redes sociais.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, pelo que ficam revogadas as disposições em contrário.
PALÁCIO CELSO GALVÃO, em 22 de outubro de 2019.
IZAIAS REGIS NETO
Prefeito
Publicado por:
Aquilles José Honorato Soares
Código Identificador:F1AA396B