ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE ITAPETIM

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 05/2026 – SME

Autoriza a atualização e adequação das etapas de ensino e a renovação da modalidade da Educação de Jovens e Adultos das unidades escolares da Rede Municipal de Ensino de Itapetim, em conformidade com a organização educacional vigente, e dá outras providências.

 

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE ITAPETIM, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação vigente e pelas normas do Sistema Municipal de Ensino,

CONSIDERANDO a Constituição Federal e a Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 – Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional;

CONSIDERANDO a Lei Federal nº 11.274, de 6 de fevereiro de 2006, que ampliou a duração do Ensino Fundamental para 9 (nove) anos;

CONSIDERANDO a Resolução CNE/CEB nº 3, de 8 de abril de 2025, que institui as Diretrizes Operacionais Nacionais para a Educação de Jovens e Adultos – EJA.

 

CONSIDERANDO a Resolução nº 2, de 5 de novembro de 2025, que regula, no âmbito do Sistema Estadual de Educação de Pernambuco, a oferta da Educação de Jovens e Adultos (EJA), modalidades presencial e a distância - EaD e dá outras providências.

 

CONSIDERANDO a Deliberação nº 005/09-CME/ITAPETIM, aprovada pelo Plenário do Conselho Municipal de Educação em 28 de julho de 2010 e homologada na mesma data, que estabeleceu, em caráter transitório, a coexistência da oferta do Ensino Fundamental de 8 (oito) anos com a implantação progressiva do Ensino Fundamental de 9 (nove) anos no Sistema Municipal de Ensino de Itapetim;

CONSIDERANDO que a referida Deliberação estabeleceu a transição e atribuiu à Secretaria Municipal de Educação o acompanhamento da oferta e da gradativa extinção das séries iniciais do Ensino Fundamental de 8 (oito) anos;

CONSIDERANDO que a organização do Ensino Fundamental de 9 (nove) anos se encontra implantada na Rede Municipal de Ensino de Itapetim, tendo sido superado o período de coexistência transitória previsto na Deliberação nº 005/09-CME/ITAPETIM;

CONSIDERANDO a necessidade de atualizar os registros administrativos das unidades escolares cujos atos de autorização ainda fazem referência à organização anterior do Ensino Fundamental de 8 (oito) anos, adequando-os à organização das etapas de ensino atualmente implantadas e ofertadas;

CONSIDERANDO o levantamento das unidades escolares e das respectivas etapas de ensino constante dos arquivos da Secretaria Municipal de Educação;

 

RESOLVE:

Art. 1. Fica autorizada, no âmbito da Rede Municipal de Ensino de Itapetim, a atualização e consolidação das etapas de ensino das unidades escolares relacionadas no Anexo I desta Portaria, de acordo com a organização atualmente implantada e efetivamente ofertada por cada unidade escolar.

Art. 2. A atualização de que trata esta Portaria compreende a adequação dos registros administrativos e dos atos autorizativos das unidades escolares, da organização vigente das etapas e modalidade de ensino, especialmente quanto à adequação do Ensino Fundamental de 8 (oito) anos para o Ensino Fundamental de 9 (nove) anos e a renovação, quando esta já estiver implantada na respectiva unidade.

Art. 3. Para fins desta Portaria, considera-se implantado na Rede Municipal de Ensino o Ensino Fundamental de 9 (nove) anos, organizado em Anos Iniciais – 1º, 2º, 3º, 4º e 5º anos – e Anos Finais – 6º, 7º, 8º e 9º anos, conforme a oferta autorizada e efetivamente realizada pelas unidades escolares.

Art. 4. A referência ao Ensino Fundamental de 8 (oito) anos constante de atos anteriores de autorização ou de outros registros administrativos constitui registro histórico da organização educacional vigente à época, não impedindo a atualização dos atos e cadastros para refletir a organização de 9 (nove) anos atualmente implantada.

Art. 5. A presente Portaria autoriza a atualização das etapas de ensino indicadas no Anexo I, devendo as unidades escolares e a Secretaria Municipal de Educação proceder à adequação dos respectivos registros, cadastros e documentos institucionais, observadas as etapas efetivamente ofertadas.

Art. 6. A atualização autorizada por esta Portaria não constitui novo ato de criação das unidades escolares, mas ato administrativo de atualização e adequação das etapas de ensino já implantadas e ofertadas na Rede Municipal de Ensino.

Art. 7. A data de início dos efeitos da atualização de cada unidade escolar será indicada pela Secretaria Municipal de Educação no respectivo registro administrativo, com base na documentação existente e na comprovação da implantação da etapa de ensino.

Art. 8. Os efeitos da atualização poderão ser fixados com data retroativa à publicação desta Portaria, quando assim estiver comprovada a efetiva implantação e adequação da etapa e da modalidade de ensino, exclusivamente para fins de atualização e regularização administrativa, cadastral e de escrituração.

 

Art. 9. A atualização de que trata esta Portaria não altera a regularidade dos estudos realizados pelos estudantes sob a organização do Ensino Fundamental de 8 (oito) anos durante o período de transição, nem modifica a trajetória escolar registrada nos documentos escolares.

Art. 10. Os documentos escolares relativos a períodos anteriores deverão preservar a organização do ensino correspondente à época em que os estudos foram realizados, enquanto os registros referentes à organização atualmente implantada deverão observar a estrutura do Ensino Fundamental de 9 (nove) anos e sua modalidade.

Art. 11. A Secretaria Municipal de Educação promoverá, junto às unidades escolares, a adequação dos livros de matrícula, atas, históricos escolares, fichas individuais, registros de transferência, sistemas de informação educacional e demais documentos administrativos que necessitem refletir a atualização das etapas de ensino.

Art. 12. A presente Portaria reconhece a conclusão do processo de transição para o Ensino Fundamental de 9 (nove) anos no âmbito da Rede Municipal de Ensino, permanecendo a Deliberação nº 005/09-CME/ITAPETIM como referência normativa para as situações de vida escolar constituídas durante o período de transição.

Art. 13. As etapas de Educação Infantil, Ensino Fundamental e a modalidade de Educação de Jovens e Adultos – EJA, serão registradas conforme a oferta efetivamente autorizada e consolidada para cada unidade escolar, nos termos do Anexo I.

Art. 14. Os casos que impliquem criação ou ampliação de etapa ou modalidade de ensino não contempladas nos atos autorizativos, deverão ser submetidos ao Conselho Municipal de Educação de Itapetim, para a providências cabíveis.

Art. 15. Integra esta Portaria o Anexo I – Quadro de Atualização e Consolidação das Etapas e Modalidade de Ensino das Unidades Escolares da Rede Municipal de Ensino de Itapetim.

Art. 16. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos administrativos a partir das datas indicadas para cada unidade escolar no Anexo I.

Art. 17. Revogam-se as disposições administrativas internas em contrário, preservados os atos normativos do Conselho Municipal de Educação e os registros referentes ao período de transição.

 

Itapetim – Pernambuco, 02 de Outubro de 2026.

 

PAULA CILENE ESTEVAM DE ARAÚJO NUNES

Matricula 7360

Secretária de Educação

 

ANEXO I

QUADRO DE ATUALIZAÇÃO E CONSOLIDAÇÃO DAS ETAPAS DE ENSINO

O presente quadro autoriza e consolida, para fins administrativos, as etapas de ensino atualmente implantadas e ofertadas pelas unidades escolares.

 

Nº

UNIDADE ESCOLAR

INEP

CADASTRO ESCOLAR

ATO DE CRIAÇÃO

ETAPAS REGISTRADAS

ETAPAS E MODALIDADE ATUALIZADAS

DATA DOS EFEITOS

01

Escola Municipal Antônio Piancó Sobrinho

26018268

M-557.046

Portaria SEE nº 4255 11/06/1982

D.O.E 05/06/1982

Primeiro e Segundo graus

Ensino Fundamental de 9 anos

28/07/2010

Educação de Jovens e Adultos

04/02/2011

02

Escola Municipal Walfredo Siqueira

26018837

M-557.014

Portaria SEE nº 2217 de 24/07/1985

D.O.E 26/07/1985

Ensino Fundamental –

1ª a 4ª série

Educação Infantil

02/05/1986

Ensino Fundamental de 9 anos

28/07/2010

03

Escola Municipal Adealdo Equimendes Nunes

26186551

M-557.070

Resolução 098/2016 CME/ITAPETIM D.O.M. 06/01/2017

Edição 1744

Ensino Fundamental –

1º ao 5º ano

Ensino Fundamental – Anos Iniciais

18/08/2016

04

Escola Municipal Paulino Amaro Cordeiro

26018730

M-557.003

Portaria SEE nº 2217 de 24/07/1985

D.O.E 26/07/1985

Ensino Fundamental –

1ª a 4ª série

Educação Infantil

02/05/1986

Ensino Fundamental de 9 anos

28/07/2010

05

Escola Municipal de Educação Infantil Pedro e Maria

26185075

M-557.065

Resolução 095/2016 CME/ITAPETIM D.O.M. 06/01/2017

Edição 1744

Educação Infantil ( maternal, creche e pré- escola )

Educação Infantil – Creche e Pré-Escola

24/10/2015

06

Escola Municipal Francisco Lopes da Silva

 

26018810

M-557.025

Portaria SEE nº 2217 de 24/07/1985

D.O.E 26/07/1985

Ensino Fundamental –

1ª a 4ª série

Educação Infantil

10/02/1992

Ensino Fundamental de 9 anos – Anos Iniciais

28/07/2010

07

Escola Municipal Herminegildo Teixeira de Lima

26018551

M-557.005

Portaria SEE nº 2217 de 24/07/1985

D.O.E 26/07/1985

Ensino Fundamental –

1ª a 4ª série

Educação Infantil

02/05/1986

Ensino Fundamental de 9 anos – Anos Iniciais

28/07/2010

08

Escola Municipal Tereza Ferreira de Sousa Montenegro

26186560

M-557.068

Resolução 096/2016 CME/ITAPETIM D.O.M. 06/01/2017

Edição 1744

Ensino Fundamental –

1º ao 5º ano

Educação Infantil

18/08/2016

Ensino Fundamental de 9 anos – Anos Iniciais

18/08/2016

09

Escola Municipal Raimundo Jubileu de Siqueira

26185954

M-557.066

Resolução 094/2016 CME/ITAPETIM D.O.M. 06/01/2017

Edição 1744

Ensino Fundamental –

1º ao 5º ano

Educação Infantil

18/08/2016

Ensino Fundamental de 9 anos – Anos Iniciais

18/08/2016

10

Escola Municipal Jucarli Henrique Alves

26186578

M-557.069

Resolução 097/2016 CME/ITAPETIM D.O.M. 06/01/2017

Edição 1744

Ensino Fundamental –

1º ao 5º ano

Educação Infantil

18/08/2016

Ensino Fundamental de 9 anos – Anos Iniciais

18/08/2016

11

Escola Municipal Cristina Salvador de Lucena

26186594

M-557.067

Resolução 095/2016 CME/ITAPETIM D.O.M. 06/01/2017

Edição 1744

Ensino Fundamental –

1º ao 5º ano

Educação Infantil

18/08/2016

Ensino Fundamental de 9 anos – Anos Iniciais

18/08/2016


Publicado por:
Cleber Dilson de Andrade Lima
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