ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE SANTA FILOMENA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR N° 08/2025 - REPUBLICAÇÃO POR ERRO NA NUMERAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR
EMENTA: Estabelece o novo Plano de Custeio para equacionamento do déficit atuarial do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Santa Filomena/PE, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTA FILOMENA/PE, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º. O plano de equacionamento proposto no Parecer da Reavaliação Atuarial do FUNPRESANTA do exercício 2024 será implementado, a partir de uma contribuição adicional suplementar dos Poderes Executivo e Legislativo, iniciando-se no percentual de 8,50% (oito inteiros e cinquenta décimos por cento) e encerrando-se com 9,70% (nove inteiros e setenta décimos por cento), conforme demonstrado na planilha abaixo:
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Exercício (Ano) |
Alíquota (%) |
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2024 |
8,50 |
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2025 |
8,50 |
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2026 |
10,00 |
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2027 |
12,50 |
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2028 |
12,50 |
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2029 |
12,00 |
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2030 |
12,00 |
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2031 |
11,50 |
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2032 |
11,50 |
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2033 |
10,75 |
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2034 |
10,50 |
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2035 |
10,25 |
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2036 |
10,00 |
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2036 a 2065 |
9,70 |
Art. 2º.O plano de equacionamento do passivo atuarial aqui estabelecido permanecerá em vigência até que seja procedida nova mudança decorrente das reavaliações atuariais futuras.
Art. 3º.A partir do exercício 2024 até o exercício 2065, os percentuais abrangerão a respectiva tabela oriunda do art. 1º para todas as competências de cada exercício, inclusive a gratificação natalina (13º salário).
Art. 4º. Esta Lei Complementar entra em vigor a partir do primeiro dia do quarto mês subsequente ao de sua publicação, observando e cumprindo o princípio da anterioridade nonagesimal de que trata o art. 195, § 6º da Constituição Federal.
Art. 5º.Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, em 21 de março de 2025.
PEDRO GILDEVAN COELHO MELO
Prefeito
Publicado por:
Josimara Melo Alves Macedo
Código Identificador:F1CF986C