ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE BARRA DE GUABIRABA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 360, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2021
Ementa : “Fica instituído cada 1º domingo do mês de Dezembro de cada ano, a realização da Cavalgada do Inhame”.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE BARRA DE GUABIRABA, estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica assegurada, nos termos desta Lei, a realização da Cavalgada do Inhame a cada 1º domingo de dezembro de cada ano no nosso município.
Art. 2º A realização deste evento será feito pela diretoria da Cavalgada do Inhame, sendo a mesma registrada em cartório de ofício.
Art. 3º A diretoria comunicará com antecedência mínima de 30(trinta) dias ao poder executivo municipal e as Policias Militar e Civil a realização da cavalgada do Inhame.
Art. 4º A organização deste evento pela sua diretoria arrecadará recursos públicos e privados, e poderá realizar shows em praça pública, assegurando a segurança para os participantes das cavalgadas.
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Barra de Guabiraba, 22 de Novembro de 2021.
DIOGO CARLOS DE LIMA SILVA
Prefeito
Publicado por:
Anamarina Vasconcelos Coutinho
Código Identificador:F1D7FF71