ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE PASSIRA
Prefeitura Municipal de Passira - Gabinete do Prefeito
PREFEITURA MUNICIPAL DE PASSIRA - GABINETE DO PREFEITO
EDITAL Nº 002/2026 – PNAB PASSIRA PRÊMIO CULTURA VIVA “DONA MINININHA”
Política Nacional Aldir Blanc – PNAB | Meta 2 – Política Nacional de Cultura Viva
EDITAL Nº 002/2026 – PNAB PASSIRA
PRÊM IO CULTURA VIVA “DONA MINININHA”
In Memoriam da Mestra Bordadeira Dona Minininha (1949 – 2022)
Premiação de Pontos de Cultura e Coletivos Culturais | Meta 2 – Política Nacional de Cultura Viva | Exercício 2025
1. APRESENTAÇÃO
A Prefeitura Municipal de Passira, por meio da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Cultura e Turismo, torna público o presente Edital de Premiação, denominado Prêmio Cultura Viva “Dona Minininha”, em homenagem à mestra bordadeira Maria Silva dos Santos, conhecida como Dona Minininha (in memoriam), guardiã e transmissora de um dos saberes mais preciosos do patrimônio cultural imaterial de Passira: a arte do bordado tradicional. Sua obra, sua dedicação e o conjunto de sua vida na cultura popular são o espírito que anima este edital.
O presente certame visa ao fomento de Pontos de Cultura e Coletivos Culturais sediados no Município de Passira, em cumprimento à Meta 2 do Plano de Aplicação de Recursos – PAR nº 30882120250002-024436, regendo-se pela Lei nº 14.399/2022 (PNAB), pelo Decreto nº 11.740/2023, pela Lei Federal nº 13.018/2014 (Cultura Viva), pela Lei nº 14.903/2024 (Marco Regulatório do Fomento à Cultura) e pela Instrução Normativa MinC nº 10/2023.
2. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E BASE LEGAL
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ITEM |
REFERÊNCIA |
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Valor Total do Edital |
R$ 40.000,00 |
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Meta PAR |
Meta 2 – Política Nacional de Cultura Viva / 2.3 – Prêmio Cultura Viva / 2.3.1 – Fomento a Pontos de Cultura e Coletivos Culturais |
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Número de premiados |
4 (quatro) contemplados |
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Valor por prêmio |
R$ 10.000,00 (dez mil reais) por contemplado |
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Exercício |
2025 |
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Fonte de Recursos |
Fundo Nacional de Cultura – PNAB / Política Nacional de Cultura Viva |
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Modalidade |
Premiação Cultural – Lei nº 14.903/2024, arts. 19 a 22 |
3. OBJETIVOS
3.1 Reconhecer e premiar Pontos de Cultura e Coletivos Culturais que atuem na preservação, promoção, circulação e difusão das manifestações culturais do Município de Passira, em consonância com os princípios da Política Nacional de Cultura Viva.
3.2 Valorizar a economia criativa popular, os saberes e fazeres tradicionais, e as expressões culturais comunitárias, com ênfase nas práticas que dialoguem com a herança cultural da mestra Dona Minininha: o bordado, o artesanato, o patrimônio imaterial e as culturas populares.
3.3 Fortalecer a rede local de Pontos de Cultura, promovendo o protagonismo de agentes culturais historicamente marginalizados e estimulando ações continuadas de base comunitária.
4. CATEGORIAS TEMÁTICAS, IDENTITÁRIAS E SETORIAIS
O Prêmio Cultura Viva “Dona Minininha” está organizado em 4 (quatro) categorias, cada uma com 1 (uma) vaga e o valor de R$ 10.000,00:
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CATEGORIA |
TEMÁTICA / IDENTIDADE / SETOR |
VAGAS |
VALOR |
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1 – Saberes e Fazeres |
Patrimônio cultural imaterial, artesanato, bordado, renda, cerâmica, culinária tradicional, saberes populares |
1 |
R$ 10.000,00 |
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2 – Culturas Tradicionais |
Cultura de matriz africana, capoeira, grupos quilombolas, povos e comunidades tradicionais, congado, ciranda, cavalo marinho |
1 |
R$ 10.000,00 |
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3 – Cultura Popular e Urbana |
Música popular, forró, dança, teatro comunitário, literatura de cordel, manifestações periféricas e urbanas |
1 |
R$ 10.000,00 |
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4 – Infância e Juventude Cultural |
Projetos e coletivos que atuem com crianças e jovens por meio de atividades culturais, artísticas e educativas de base comunitária |
1 |
R$ 10.000,00 |
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TOTAL |
4 categorias | 4 premiações |
4 |
R$ 40.000,00 |
Parágrafo único. Cada Ponto de Cultura ou coletivo cultural poderá se inscrever em apenas 1 (uma) categoria. Em caso de não preenchimento de vaga por ausência de inscritos habilitados em determinada categoria, a vaga poderá ser redistribuída para a categoria com maior demanda qualificada, mediante deliberação fundamentada da Comissão de Seleção.
5. QUEM PODE SE INSCREVER
5.1 Pontos de Cultura
Organizações da sociedade civil, coletivos culturais ou pessoas físicas que tenham sido certificadas como Pontos de Cultura pelo Ministério da Cultura ou por órgão estadual competente (Governo de Pernambuco), com sede ou atuação comprovada em Passira.
5.2 Coletivos Culturais (sem certificação formal)
Grupos ou coletivos culturais não constituídos juridicamente, representados por uma pessoa física, desde que:
Comprovem existência e atividade cultural contínua há, no mínimo, 6 (seis) meses no município de Passira;
Atuem em pelo menos uma das categorias temáticas previstas neste edital;
Tenham o representante inscrito como residente em Passira (comprovante de residência).
5.3 Entidades Jurídicas Culturais
Pessoas jurídicas sem fins lucrativos com CNPJ ativo, sede em Passira e atuação comprovada em cultura comunitária de base, mesmo sem certificação formal como Ponto de Cultura.
5.4 Prioridades e Ações Afirmativas
Em consonância com a Lei nº 14.399/2022 e o Decreto nº 11.740/2023, serão aplicadas as seguintes ações afirmativas com bônus cumulativos de pontuação (limite máximo: 30 pontos adicionais):
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PÚBLICO PRIORITÁRIO |
PONTUAÇÃO ADICIONAL |
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Coletivos liderados por mulheres |
+15 pontos na pontuação final |
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Coletivos de maioria negra (pretos e pardos) |
+15 pontos na pontuação final |
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Coletivos quilombolas ou de comunidades tradicionais |
+10 pontos na pontuação final |
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Coletivos de jovens (maioria com até 29 anos) |
+10 pontos na pontuação final |
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Coletivos LGBTQIAPN+ |
+10 pontos na pontuação final |
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Coletivos com atuação em zona rural ou periférica |
+5 pontos na pontuação final |
6. DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA INSCRIÇÃO
IMPORTANTE
O formulário de inscrição (informações do coletivo, histórico, ações afirmativas, dados bancários) e todas as declarações obrigatórias (veracidade, não acúmulo, aceite do edital, LGPD e ciência das cotas) estão integrados ao próprio formulário eletrônico da plataforma Passira Gov+Digital (1Doc). O representante do coletivo preenche e declara tudo online, no ato da inscrição, sem necessidade de imprimir ou assinar documentos separados.
6.1 Documentos Comuns a Todos
O proponente deverá anexar, em formato PDF, os seguintes documentos no formulário eletrônico de inscrição:
Projeto ou plano de ação cultural (conforme modelo orientativo do Anexo I) – mínimo 2 e máximo 10 páginas;
Histórico ou memorial do Ponto de Cultura / Coletivo (conforme modelo orientativo do Anexo II);
Portfólio de atividades realizadas (fotos, links, materiais – até 10 itens).
6.2 Documentação Específica por Modalidade
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MODALIDADE |
DOCUMENTOS ADICIONAIS (anexar em PDF no formulário eletrônico) |
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Ponto de Cultura Certificado |
Certificado do MinC ou SECULT-PE; CNPJ ativo; Estatuto; Ata de diretoria; Certidões negativas; RG e CPF do representante |
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Coletivo sem CNPJ |
RG e CPF do representante; Comprovante de residência; Lista de integrantes assinada; Comprovantes de existência do grupo (prints de redes sociais, fotos, declarações) |
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Entidade Jurídica |
CNPJ; Estatuto; Ata; Certidões negativas (federal, estadual, municipal, FGTS, trabalhista); RG e CPF do representante legal; Dados bancários |
7. PERÍODO E FORMA DE INSCRIÇÃO
INSCRIÇÕES EXCLUSIVAMENTE PELA PLATAFORMA DIGITAL
As inscrições serão realizadas exclusivamente por meio da Central de Atendimento do Passira Gov+Digital, acessível pelo link abaixo ou pelo QR Code disponibilizado nos materiais de divulgação do edital:
https://passira.1doc.com.br/b.php?pg=wp/wp&itd=11&is=961811&iser=01KQ83SR75SSAM1PYWNVEPGYGQ
O formulário já contém todas as declarações legalmente exigidas. O representante do coletivo preenche e envia tudo na plataforma. Os documentos comprobatórios devem ser anexados em formato PDF nos campos específicos do formulário.
7.1 As inscrições serão realizadas exclusivamente por meio eletrônico, pela Central de Atendimento do Passira Gov+Digital (plataforma 1Doc), acessível no endereço digital indicado acima ou mediante leitura do QR Code disponibilizado nos materiais de divulgação do edital.
7.2 Não serão aceitas inscrições presenciais, por e-mail ou por qualquer outro meio que não seja a plataforma digital indicada.
7.3 Após o envio, o sistema gerará automaticamente um número de protocolo e encaminhará a confirmação de inscrição ao e-mail cadastrado pelo representante do coletivo. O número de protocolo é o comprovante da inscrição e deverá ser guardado para acompanhamento do processo.
7.4 Não serão aceitas inscrições fora do prazo estabelecido no cronograma. O sistema bloqueará automaticamente o recebimento de novas inscrições ao término do prazo.
7.5 Cada Ponto de Cultura ou coletivo poderá submeter apenas 1 (uma) inscrição, em apenas 1 (uma) categoria. O sistema bloqueará nova inscrição vinculada ao mesmo CPF ou CNPJ.
8. CRONOGRAMA
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ETAPA |
DATA PREVISTA |
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Publicação e lançamento do Edital | Abertura das inscrições |
04/05/2026 |
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Encerramento das inscrições |
19/05/2026 |
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Período de habilitação (análise documental) |
20/05 a 03/06/2026 |
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Prazo para complementação de documentos |
04 a 06/06/2026 |
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Resultado preliminar da habilitação |
09/06/2026 |
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Prazo para recurso da habilitação |
10 a 12/06/2026 (3 dias úteis) |
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Análise e julgamento dos projetos pela Comissão |
13 a 23/06/2026 |
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Resultado preliminar da seleção |
24/06/2026 |
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Prazo para recurso da seleção |
25 a 29/06/2026 (3 dias úteis) |
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Resultado final e homologação |
02/07/2026 |
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Publicação do resultado final no Diário Oficial |
03/07/2026 |
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Assinatura dos Termos de Premiação Cultural |
06 a 08/07/2026 |
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Pagamento das premiações |
20/07 a 07/08/2026 |
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Execução das ações premiadas |
Ago. a nov. de 2026 |
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Relatório de Atividades |
30/11/2026 |
9. COMISSÃO DE SELEÇÃO
9.1 A seleção será realizada por Comissão de Avaliação composta por, no mínimo, 5 (cinco) membros, designados por ato do Secretário Municipal de Desenvolvimento Econômico, Cultura e Turismo, com comprovado conhecimento em políticas de Cultura Viva ou nas linguagens contempladas no edital, garantindo paridade entre poder público e sociedade civil.
9.2 São impedidos de integrar a Comissão membros com parentesco, relação comercial ou de subordinação com qualquer inscrito, devendo ser substituídos por outros designados.
9.3 Preferencialmente, pelo menos 1 (um) membro da Comissão deverá ser representante do Conselho Municipal de Cultura de Passira.
10. CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO
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CRITÉRIO |
PONTOS |
DESCRIÇÃO |
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1. Relevância e enraizamento comunitário |
25 |
Vínculo com a comunidade e território local |
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2. Trajetória e histórico do coletivo |
20 |
Tempo e consistência da atuação cultural |
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3. Adequação à categoria inscrita |
15 |
Coerência com a temática escolhida |
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4. Viabilidade e clareza da proposta |
15 |
Exequibilidade no prazo previsto |
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5. Alcance e impacto social esperado |
15 |
Número de beneficiados, territórios |
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6. Diversidade e representatividade interna |
10 |
Composição diversa (gênero, raça, faixa etária) |
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SUBTOTAL |
100 |
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Bônus de Ações Afirmativas (ver item 5.4) |
até +30 |
Acumulável, máx. 30 pts adicionais |
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PONTUAÇÃO TOTAL MÁXIMA |
130 |
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10.1 Serão desclassificados projetos com pontuação inferior a 40 pontos (antes dos bônus).
10.2 Em caso de empate, o desempate seguirá a ordem: (a) maior pontuação no Critério 1; (b) maior pontuação no Critério 2; (c) pertencimento a grupos de ação afirmativa; (d) sorteio público.
11. NATUREZA DA PREMIAÇÃO E OBRIGAÇÕES
11.1 A premiação é formalizada pelo Termo de Premiação Cultural (Anexo III), nos termos do art. 22 da Lei nº 14.903/2024, reconhecendo a contribuição do coletivo sem exigência de demonstração financeira dos recursos.
11.2 O premiado deve apresentar o Relatório de Atividades até 30/11/2026, pela Central de Atendimento do Passira Gov+Digital (1Doc), comprovando a execução da ação cultural por meio de fotos, listas de presença, links e materiais produzidos.
11.3 O premiado deve mencionar o apoio do Município de Passira, da PNAB, da Política Nacional de Cultura Viva e do Ministério da Cultura em toda divulgação das atividades.
11.4 É vedada a utilização dos recursos para fins alheios ao objeto premiado ou para despesas vedadas pela Lei nº 14.399/2022.
12. RECURSOS ADMINISTRATIVOS
12.1 O proponente poderá interpor recurso, fundamentado, no prazo de 3 (três) dias úteis após cada resultado preliminar, por meio da plataforma digital de inscrição (Central de Atendimento do Passira Gov+Digital / 1Doc), pelo mesmo protocolo da inscrição.
12.2 Os recursos serão julgados pela Comissão de Seleção no prazo de 3 (três) dias úteis, sem efeito suspensivo sobre demais etapas.
13. DISPOSIÇÕES FINAIS
13.1 A inscrição implica plena aceitação das condições deste Edital e de seus Anexos.
13.2 Os casos omissos serão resolvidos pela Comissão de Seleção, consultada a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Cultura, Turismo, Esportes e Juventude.
13.3 A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Cultura, Turismo, Esportes e Juventude poderá revogar ou anular o edital por motivo de interesse público devidamente fundamentado, sem direito a indenização.
13.4 Os resultados serão publicados no Diário Oficial do Município e nos canais digitais oficiais da Prefeitura de Passira.
13.5 A execução deste edital observará os registros no sistema SNIIC e na plataforma cult.br/editais, conforme determinação do Ministério da Cultura.
Passira/PE, 04 de maio de 2026.
PAULO EDUARDO SALGADO
Secretário Municipal de Desenvolvimento Econômico, Cultura e Turismo
Responsável Pela Política Nacional Aldir Blanc – PNAB
ANEXOS DO EDITAL — MODELOS ORIENTATIVOS PARA UPLOAD EM PDF
Os dois documentos abaixo devem ser elaborados pelo representante do coletivo e enviados em formato PDF nos campos específicos do formulário eletrônico da plataforma Passira Gov+Digital (1Doc). As declarações obrigatórias, as informações do coletivo, as ações afirmativas e os dados bancários já estão integrados ao próprio formulário eletrônico — não é necessário enviar em separado.
ANEXO I – PROJETO / PLANO DE AÇÃO CULTURAL
Edital nº 002/2026 – Prêmio Cultura Viva “Dona Menininha” | PNAB Passira 2025
Elaborar e enviar em PDF | Mín. 2 páginas, máx. 10 páginas
1. NOME DO PROJETO / AÇÃO CULTURAL
Título do Projeto: ___________________________
Categoria (do Edital): ______________________
Período de execução: ________ a _________ | Local: ________________
2. DESCRIÇÃO DA AÇÃO CULTURAL E CONEXÃO COM A COMUNIDADE
Descreva o que será feito, como, por quem, onde e qual o impacto esperado para a comunidade de Passira:
3. CONEXÃO COM O PATRIMÔNIO CULTURAL LOCAL
Como a ação dialoga com o patrimônio cultural de Passira ou com o legado da Mestra Dona Menininha:
4. METAS E RESULTADOS ESPERADOS
Nº de atividades previstas: _____ | Público estimado: ______ | Produtos gerados: _____
Comunidades/territórios que serão beneficiados: __________________________________
5. PREVISÃO DE UTILIZAÇÃO DO PRÊM IO
Descreva, a previsão geral de utilização dos recursos:
Previsão de gastos principais:
a) ________________________ Estimativa: R$ ___________
b) _______________________ Estimativa: R$ ___________
_________
ANEXO II – HISTÓRICO DO PONTO DE CULTURA / COLETIVO
Edital nº 002/2026 – Prêmio Cultura Viva “Dona Menininha” | PNAB Passira 2025
Elaborar e enviar em PDF pelo formulário eletrônico da plataforma 1Doc
1. ORIGEM E TRAJETÓRIA
Ano de fundação: ________
Como e por que o coletivo foi criado:
2. PRINCIPAIS ATIVIDADES REALIZADAS NOS ÚLTIMOS 2 ANOS
1. ______________________ 2. _________________________ 3. ________________________
4. ______________________ 5._________________________ 6.________ ____________7.__________________________ 8.___________________
3. PREMIAÇÕES / RECONHECIMENTOS / PARTICIPAÇÃO EM POLÍTICAS PÚBLICAS
( ) Certificado como Ponto de Cultura pelo MinC │ Ano: ________
( ) Certificado como Ponto de Cultura pelo Estado de PE │ Ano: ________
( ) Participou de outros editais de fomento cultural. Quais: _____________
( ) Outros reconhecimentos:
4. TERRITÓRIOS E COMUNIDADES ATENDIDAS
Bairros, comunidades, zonas rurais, quilombos ou territórios onde o coletivo atua ou já atuou:
ANEXO III – TERMO DE PREMIAÇÃO CULTURAL
(Conforme art. 22 da Lei nº 14.903/2024 – Marco Regulatório do Fomento à Cultura)
Edital nº 002/2026 – Prêmio Cultura Viva “Dona Menininha” | PNAB Passira 2025
Gerado pela Secretaria após homologação do resultado. Assinado pelo representante do coletivo e pelo Secretário.
Pelo presente instrumento, o MUNICÍPIO DE PASSIRA, CNPJ nº 11.097.300/0001-57, representado pelo Secretário Municipal de Desenvolvimento Econômico, Cultura e Turismo, doravante denominado PREMIANTE, e de outro lado o Ponto de Cultura / Coletivo / Entidade __________, representado(a) por ______________, CPF/CNPJ nº _____________, doravante denominado(a) PREMIADO(A), com fundamento na Lei nº 14.399/2022, no Decreto nº 11.740/2023, na Lei nº 13.018/2014, na Lei nº 14.903/2024 e no Edital nº 002/2026, firmam o presente:
Cláusula 1ª – DO OBJETO
O presente Termo reconhece a contribuição cultural do(a) premiado(a) por meio do projeto/ação “__________”, categoria ___________, aprovado no processo seletivo do Edital nº 002/2026 – Prêmio Cultura Viva “Dona Menininha”.
Cláusula 2ª – DO VALOR
O valor da premiação é de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a ser pago em parcela única após a assinatura deste Termo.
Cláusula 3ª – DAS OBRIGAÇÕES
Executar a ação cultural descrita na proposta aprovada até 30/11/2026;
Apresentar Relatório de Atividades até 30/11/2026, pela Central de Atendimento do Passira Gov+Digital (1Doc);
Mencionar em toda divulgação o apoio da Prefeitura de Passira, PNAB, Cultura Viva e Ministério da Cultura;
Não utilizar os recursos em finalidades vedadas ou alheias ao objeto premiado;
Comunicar ao PREMIANTE qualquer impossibilidade de execução.
Cláusula 4ª – DA NATUREZA
A Premiação Cultural tem natureza de reconhecimento, dispensando demonstração financeira dos recursos, exigindo-se apenas o Relatório de Atividades (art. 22, Lei nº 14.903/2024).
Cláusula 5ª – DA VIGÊNCIA E PENALIDADES
O Termo vigora até a aprovação do Relatório de Atividades. O descumprimento implica devolução integral do prêmio com encargos legais, sem prejuízo de demais sanções administrativas e penais.
Passira/PE, ______ de ____________ de 2026.
|
PAULO EDUARDO SALGADO |
_____________ Premiado(A) |
|
Secretário Municipal de Desenvolvimento Econômico, Cultura e Turismo |
Representante do Coletivo |
|
Município de Passira/PE |
CPF/CNPJ: ______________________ |
ANEXO IV – RELATÓRIO DE ATIVIDADES (PÓS-PREMIAÇÃO)
Edital nº 002/2026 – Prêmio Cultura Viva “Dona Menininha” | PNAB Passira 2025
Elaborar e enviar em PDF pelo formulário eletrônico da plataforma 1Docaté 28/02/2026
1. IDENTIFICAÇÃO
Nome do Coletivo/Ponto: __________________
Projeto premiado: _________________________
Valor recebido: R$ ______________ | Data: ____/____/______
Período de execução: ____/____/______ a ____/____/______
2. ATIVIDADES REALIZADAS
Descreva as atividades realizadas, com datas, locais e participantes:
3. RESULTADOS E IMPACTOS
Nº de atividades realizadas: ____ | Público total: ___ | Comunidades atingidas: ___
Produtos gerados (CDs, livros, exposições, espetáculos, bordados, artesanato etc.): _______________
Como a ação se relacionou com o patrimônio cultural de Passira:
_______________________
4. DOCUMENTOS DE COMPROVAÇÃO ANEXADOS
( ) Fotografias das atividades (mínimo 5 fotos)
( ) Listas de presença
( ) Links/redes sociais
( ) Materiais produzidos
( ) Outros: _________________
Passira/PE, ______ de ________ de 2026.
_________________
Assinatura do(a) Representante do Coletivo Premiado
Publicado por:
Joseilson José Ferreira da Silva
Código Identificador:F1E47B3E