ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE MORENO
Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos de Moreno
INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE MORENO
PORTARIA N° 29 DE 16/09/2026
A Gerente Jurídica, no uso das atribuições conferidas no uso das atribuições conferidas pelo artigo 8º, da Lei n. º 689 de 25 de maio de 2023, que reestrutura do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Moreno e cria o Instituto de Previdência do Município de Moreno - MorenoPrev, RESOLVE:
Conceder pensão por morte, a contar da data do óbito 17/03/2019, a EDJANE SIQUEIRA CORREIA, inscrita no CPF sob o nº 500.873.634-53, na qualidade de companheira e beneficiária do ex-servidor JOSÉ MARTILIANO DA SILVA, matrícula nº 25.373, inscrita no CPF sob o nº 869.689.394-87, falecido em 17/03/2019, nos termos do art. 40, § 7º, inciso I, da Constituição da República, com redação dada pela EC 41/2003, combinado com o § 1º, inciso I, do art. 8º, art. 23 e art. 25 todos da Lei Municipal 558/2017, em estrito cumprimento à decisão judicial proferida nos autos da Ação nº 0000950-14.2019.8.17.2970.
Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, com efeito retroativo a 17/03/2019.
Registre-se e Publique-se
ANNA LETÍCIA AMORIM DA SILVA
Gerente de Previdência e Atuária
AMANDA RACHEL DE SOUZA ALVES
Diretora Presidente
Publicado por:
Amanda Rachel de Souza Alves
Código Identificador:F20405E7