ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE IPOJUCA

PREFEITURA DO IPOJUCA-GABINETE DO PREFEITO

PREFEITURA DO IPOJUCA-GABINETE DO PREFEITO
RESOLUÇÃO Nº 07/CMDPI/2026

Dispõe sobre a aprovação da alteração do Plano de Trabalho e da Prorrogação do prazo de vigência do Termo de Fomento nº005/2026, celebrado com a Organização da Sociedade Civil – Instituto Geração Futuro, com recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa de Ipojuca/PE.

 

•

O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA DE IPOJUCA – CMDPI, órgão colegiado permanente, de composição paritária, com atribuições consultivas, deliberativas, normativas, formuladoras e de controle das políticas públicas destinadas à pessoa idosa no âmbito do Município de Ipojuca, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação vigente e pelas normas regimentais,

 

CONSIDERANDO a Lei Federal nº 12.213, de 20 de janeiro de 2010, que institui o Fundo Nacional do Idoso e estabelece disposições relativas ao financiamento de programas e ações destinados à população idosa;

CONSIDERANDO o Decreto Federal nº 9.569, de 20 de novembro de 2018, que regulamenta a Lei nº 12.213, de 20 de janeiro de 2010, e dispõe sobre o Fundo Nacional do Idoso;

CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 2.121, de 3 de abril de 2023, que dispõe sobre a reestruturação do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa e do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa de Ipojuca, e dá outras providências;

CONSIDERANDO a Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, que estabelece o regime jurídico das parcerias entre a Administração Pública e as Organizações da Sociedade Civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, mediante a execução de atividades ou projetos previamente estabelecidos em planos de trabalho;

CONSIDERANDO a deliberação do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa de Ipojuca – CMDPI, ocorrida durante reunião ordinária realizada em 15 de outubro de 2026, que aprovou a alteração do Plano de Trabalho e a prorrogação do prazo de execução do Termo de Fomento nº 005/2026, referente ao projeto “Verdeporto de Ipojuca – I Edição: Uma Aliança pelo Enfrentamento das Mudanças Climáticas”, executado pelo Instituto Geração Futuro, inscrito no CNPJ sob o nº 07.672.204/0001-18;

CONSIDERANDO a necessidade de adequação do cronograma de execução do projeto, mediante atualização do Plano de Trabalho e prorrogação do prazo inicialmente estabelecido, de modo a viabilizar o cumprimento das metas, etapas e atividades pactuadas;

CONSIDERANDO a relevância do projeto para a promoção do envelhecimento ativo, da autonomia, da participação social e da inclusão produtiva da pessoa idosa, por meio de ações de educação ambiental, empreendedorismo sustentável, reflorestamento, arborização e recuperação de áreas degradadas no Município de Ipojuca/PE;

CONSIDERANDO a importância de assegurar a regularidade da execução, o acompanhamento, o monitoramento e a prestação de contas da parceria, em conformidade com a legislação aplicável e com as condições estabelecidas no instrumento celebrado;

RESOLVE:

Art. 1º Aprovar a alteração do Plano de Trabalho vinculado ao Termo de Fomento nº 005/2026, celebrado com a Organização da Sociedade Civil Instituto Geração Futuro, inscrita no CNPJ sob o nº 07.672.204/0001-18, referente ao projeto “Verdeporto de Ipojuca – I Edição: Uma Aliança pelo Enfrentamento das Mudanças Climáticas”, passando a integrar a parceria a versão atualizada do referido instrumento, observadas as adequações aprovadas e a legislação aplicável.

Parágrafo único. A versão atualizada do Plano de Trabalho deverá manter a compatibilidade entre o objeto da parceria, o público-alvo, as metas, as etapas de execução, a metodologia, o cronograma de atividades e os resultados esperados, respeitadas as condições pactuadas e as finalidades de interesse público que fundamentaram a aprovação original do projeto.

Art. 2º Aprovar a prorrogação do prazo de execução do projeto vinculado ao Termo de Fomento nº 005/2026 por mais 30 (trinta) dias, passando o período de execução de 6 (seis) para 7 (sete) meses, com alteração da data final inicialmente prevista de 27 de novembro de 2026 para 27 de dezembro de 2026, condicionada à formalização do respectivo Termo Aditivo e ao cumprimento das exigências legais e administrativas aplicáveis.

§ 1º A prorrogação de que trata o caput tem por finalidade adequar o período de execução ao cronograma de atividades constante do Plano de Trabalho atualizado, possibilitando o cumprimento das metas e dos resultados previstos para o projeto.

§ 2º A formalização da prorrogação deverá observar a análise técnica pertinente, a regularidade processual e as demais exigências previstas na legislação aplicável às parcerias celebradas entre a Administração Pública e as Organizações da Sociedade Civil.

§ 3º A alteração aprovada deverá ser formalizada por meio do 1º (primeiro) Termo Aditivo ao Termo de Fomento nº 005/2026, observadas as competências dos órgãos responsáveis pela gestão e formalização da parceria.

Art. 3º O projeto objeto desta Resolução tem como finalidade promover a formação de pessoas idosas como Agentes de Desenvolvimento Ambiental, por meio de práticas de arte-educação e empreendedorismo sustentável, incentivando ações de reflorestamento, arborização e recuperação de áreas degradadas, bem como o fortalecimento da autonomia, da participação social e do envelhecimento ativo no Município de Ipojuca/PE.

Art. 4º Permanecem inalteradas as demais cláusulas, condições e obrigações estabelecidas no Termo de Fomento nº 005/2026 e no Plano de Trabalho originalmente aprovado, exceto naquilo que for expressamente modificado pelos instrumentos de alteração regularmente formalizados.

Art. 5º A Organização da Sociedade Civil Instituto Geração Futuro deverá observar integralmente as disposições do Plano de Trabalho atualizado e do respectivo Termo Aditivo, mantendo a documentação comprobatória da execução física e financeira do projeto e assegurando a disponibilização das informações necessárias ao acompanhamento, ao monitoramento e à prestação de contas, na forma da legislação vigente.

Art. 6º A presente aprovação não dispensa a adoção das providências administrativas necessárias à formalização da alteração do Plano de Trabalho e da prorrogação do prazo da parceria, nem substitui as manifestações técnicas, jurídicas ou administrativas eventualmente exigíveis.

Art. 7º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

 

Ipojuca/PE, 20 de outubro de 2026

 

MARILENE DE HOLLANDA PONTES

Presidente do Conselho Municipal de defesa dos Direitos da Pessoa Idosa


Publicado por:
Pedro José da Silva Junior
Código Identificador:F20DBF69