ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE GRANITO
PREFEITURA MUNICIPAL DE GRANITO
PREFEITURA MUNICIPAL DE GRANITO
DA ANÁLISE DO RECURSO ADMINISTRATIVO - PROCESSO Nº: 015/2024. CDC. CONCORRÊNCIA PRESENCIAL Nº 00002/2024 OPERAÇÃO 1087478–29
Processo Nº: 015/2024. CDC. Concorrência Presencial Nº 00002/2024. Obra CONSTRUÇÃO DE PAVIMENTAÇÃO EM PARALELEPÍPEDO GRANÍTICO EM RUAS DA SEDE NO MUNICIPIO DE GRANITO – CONTRATO DE REPASSE OGU Nº 943759/2023 – OPERAÇÃO 1087478–29 – PROGRAMA MOBILIDADE URBANA – PAVIMENTAÇÃO DE VIAS PÚBLICAS NO MUNICÍPIO DE GRANITO/PE
1. Introdução
Trata-se de um recurso administrativo interposto pela empresa JMS PAJEU CONSTRUÇÕES LOCAÇÕES SERVIÇOS LTDA contra sua inabilitação no processo licitatório referente à Concorrência nº 0002/2024. A recorrente contesta sua desclassificação, que se deu por não apresentar a Certidão Consolidada do Tribunal de Contas da União (TCU) e por não apresentar declaração de visita técnica assinada pelo representante legal. A empresa alega irregularidades no edital e no procedimento adotado pela equipe de licitação, solicitando a reconsideração da decisão que a inabilitou ou, alternativamente, a anulação de todo o processo licitatório.
2. Da análise do recurso
2.1. Intempestividade do Recurso
O Agente de Contratação da Prefeitura Municipal de Granito - PE, analisando o recurso administrativo apresentado pela JMS PAJEU CONSTRUÇÕES LOCAÇÕES SERVIÇOS LTDA, verifica que o mesmo é intempestivo.
A ata de habilitação foi publicada no dia 10/06/2024, e o prazo para interposição de recurso, conforme o art. 165 da Lei nº 14.133/21, é de 3 (três) dias úteis. Portanto, o prazo final para apresentação do recurso era 16/06/2024. A empresa, contudo, somente se manifestou sobre a habilitação em 01/07/2024, ou seja, 15 dias após o prazo legal.
Diante disso, a equipe de Contratação, com base no princípio da preclusão, que determina a perda do direito de recorrer após o prazo legal, considera o recurso intempestivo e, portanto, inadmissível.
2.2. Análise dos Fundamentos do Recurso
Ainda que o recurso seja intempestivo, a Comissão de Contratação, por questão de transparência e boa-fé processual, analisará os fundamentos apresentados pela recorrente:
2.3. Consulta Consolidada de Pessoa Jurídica - TCU
A empresa foi inabilitada por não apresentar o item “12.3.12. Consulta Consolidada de Pessoa Jurídica expedida pelo Tribunal de Contas da União, no máximo 30 (trinta) dias da data prevista para abertura das propostas, no endereço eletrônico: www.tcu.gov.br.” Conforme a nova lei de licitações, 14.133/2021 em seu Art. 5º, que estabelece os princípios a serem seguidos, inclusive na vinculação ao edital, o edital foi estritamente seguido.
A exigência da Consulta Consolidada de Pessoa Jurídica tem como objetivo comprovar a que a empresa é Idônea perante ao CEIS - Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas; CNIA - Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administrativa e Inelegibilidade; CNEP - Cadastro Nacional de Empresas Punidas da empresa perante o TCU e TCU - Inidôneos - Licitantes Inidôneos. Essa comprovação é fundamental para garantir contratação seja declarada legal.
Ressalta-se que o Código Penal Brasileiro, em seu Art. 337-M, tipifica o ato de permitir a participação de empresa inidônea em processos licitatórios como crime, com penas que variam de 1 (um) a 6 (seis) anos de prisão e multa. Assim, a não conformidade com o edital, especialmente a não apresentação da consulta consolidada do TCU, inviabiliza a habilitação da JMS PAJEU para o presente processo de licitação.
2.4. Visita ao local de obras
A empresa não visitou o local de obras e nem apresentou declaração de declínio de visita, infringindo o item 6.9.1. do edital "Comprovação de avaliação prévia do local de execução dos serviços, feita através de uma das seguintes opções a critério do licitante: a) Declaração formal assinada pelo responsável técnico do licitante, em substituição da referida vistoria prévia, contendo a identificação da empresa e do signatário, local e data, e basicamente com os seguintes termos: ► "DECLARAMOS sob as penalidades da lei, que temos conhecimento pleno das condições e peculiaridades inerentes à natureza dos trabalhos relativamente ao objeto da Concorrência Presencial nº 00002/2024, assumindo total responsabilidade por esse fato e informando que não o utilizaremos para quaisquer questionamentos futuros que ensejem avenças técnicas ou financeiras com a Prefeitura Municipal de Granito - PE".
Conforme jurisprudência apresentada pelo próprio licitante, quando o licitante não quiser visitar os locais de obra, deverá o mesmo apresentar declaração de declínio de visita, o que não infringe nenhuma legislação ou jurisprudência. No entanto, a empresa JMS PAJEU CONSTRUÇÕES LOCAÇÕES SERVIÇOS LTDA não cumpriu com nenhuma das opções previstas no edital, seja realizando a visita técnica ou apresentando a declaração de declínio, descumprindo assim os requisitos estabelecidos no instrumento convocatório.
A exigência da comprovação de avaliação prévia do local de obras tem como objetivo garantir que o licitante tenha conhecimento das condições e peculiaridades do local onde serão executados os serviços. Essa avaliação é fundamental para que o licitante possa elaborar uma proposta técnica e financeiramente adequada, evitando assim problemas durante a execução do contrato.
A Equipe de Contratação entende que a recorrente não atendeu ao item 6.9.1. do edital, pois não apresentou a comprovação de avaliação prévia do local de obras. Portanto, mantemos a decisão de inabilitar a recorrente do certame.
2.5. Justificativa para a forma de realização da licitação presencial
Existe uma justificativa para a forma de realização da licitação presencial no processo em tela. Até o final do ano de 2023, quase todas as licitações de obras dos municípios vizinhos eram realizadas de forma presencial, então não é novidade para os licitantes participarem de licitação de forma presencial. Portanto, os licitantes possuem experiência com esse formato de licitação.
A equipe de contratação, para análise da habilitação, necessita da equipe técnica de engenharia para análise da habilitação técnica. Pelo fato de haver muitas habilitações para fazer, não era possível concluir todas em um dia, pois eram quase 30 habilitações.
Sobre a abertura de prazo para recursos, a decisão de conceder 3 dias úteis, em vez do prazo reduzido de 10 minutos para intenção de recurso, foi tomada em benefício dos licitantes, proporcionando-lhes mais tempo para a elaboração de suas manifestações. Esta medida visou garantir o direito de todos os participantes, inclusive daqueles que porventura tenham se ausentado da sessão.
Por fim, reiteramos que, mesmo que o procedimento fosse o preço primeiro, o licitante estaria inabilitado, pois não teria apresentado os documentos faltantes. Desta forma, mantemos a decisão de inabilitação da empresa JMS PAJEU CONSTRUÇÕES LOCAÇÕES SERVIÇOS LTDA no presente processo licitatório.
2.6. Princípio da vinculação ao edital
De acordo com a Lei 14.133/2021, Art. 5º, os princípios que regem as licitações devem ser seguidos, incluindo o princípio da vinculação ao edital. No caso em questão, o edital foi estritamente seguido pela administração. Se o licitante discordava de algum requisito do edital, alegando que este feria algum princípio legal, deveria ter impugnado o edital de licitação dentro do prazo previsto, e não entrar com recurso posteriormente contra um requisito que foi atendido pela maioria dos participantes. A apresentação de recurso após a desclassificação, questionando regras estabelecidas no edital, não é o procedimento adequado, pois todos os licitantes devem se submeter às regras previamente definidas no instrumento convocatório.
Além disso, é imprescindível que os participantes compreendam a importância de observar rigorosamente os prazos estabelecidos para impugnações e contestações, garantindo assim a transparência e a igualdade de condições no processo licitatório. A tentativa de modificação das regras após o seu devido período de contestação fere a integridade do processo e pode ocasionar atrasos e inseguranças jurídicas, afetando diretamente o interesse público. Portanto, a conformidade com o edital e o respeito aos seus prazos estabelecidos são fundamentais para a adequada condução das licitações públicas.
3. Conclusão
Diante dos fatos e princípios legais apresentados, NEGO PROVIMENTO ao recurso interposto por JMS PAJEU CONSTRUÇÕES LOCAÇÕES SERVIÇOS LTDA, mantendo-se a inabilitação da empresa. A recorrente não cumpriu os requisitos obrigatórios estabelecidos no edital e o recurso foi interposto fora do prazo legal, o que o torna intempestivo e, portanto, inadmissível.
Granito, 03 de julho de 2024.
ANTÔNIO FRANCISCO DE OLIVEIRA IRMÃO
Agente de Contratação
Publicado por:
Antonio Francisco de Oliveira Irmao
Código Identificador:F233803B