ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE TACAIMBÓ

Prefeitura Municipal de Tacaimbó - Gabinete da Prefeita

PREFEITURA MUNICIPAL DE TACAIMBÓ - GABINETE DA PREFEITA
FINANÇAS Nº79

Prefeitura Municipal de Tacaimbó

 

DECRETO Nº 79/2025

 

Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar, e dá outras providências.

 

A Prefeita do Município de Tacaimbó, Estado de Pernambuco no uso de suas atribuições e tendo em vista o que dispõe o Art. 8º, inciso I da Lei nº 874, de 27 de novembro de 2024 (LOA 2025).

 

DECRETA:

Art. 1º - Fica aberto um crédito adicional suplementar no valor de R$ 25.445,00 (Vinte e Cinco Mil, Quatrocentos e Quarenta e Cinco Reais), destinado a dotação orçamentária abaixo discriminada:

 

81002 - FUNDO MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL (ENTIDADE SUPERVISIONADA)

0812208052.015 - GESTÃO DO CADASTRO BOLSA FAMÍLIA E CADASTRO ÚNICO

33903600 - Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física

660 - Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS R$ 2.000,00 0824308132.205 - MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DE ATENÇÃO A CRIANÇA DE 0 A 6 ANOS - ORÇAMENTO CRIANÇA

33903600 - Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física

660 - Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS R$ 900,00 33903900 - Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

660 - Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS R$ 394,90 0824408032.203 - MANUTENÇÃO DAS AÇÕES VINCULADAS A PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA

33903600 - Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física

661 - Transferência de Recursos dos Fundos Estaduais de Assistência Social R$ 1.600,00 0824408092.022 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES VOLTADAS AO FINANCIAMENTO OU CO-FINANCIAMENTO PARA

33903200 - Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita

661 - Transferência de Recursos dos Fundos Estaduais de Assistência Social R$ 2.800,00 0824427062.204 - MANUTENÇÃO DA PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE

31901100 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil

501 - Outros Recursos não Vinculados R$ 2.475,95 33903900 - Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

660 - Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS R$ 195,00

81003 - FUNDO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

0824308152.016 - APOIO À MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO CONSELHO TUTELAR.

31901100 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil

501 - Outros Recursos não Vinculados R$ 10.287,23 31901300 - Obrigações Patronais

501 - Outros Recursos não Vinculados R$ 4.668,60 33903900 - Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

 

501 - Outros Recursos não Vinculados

 

R$

123,32

 

Total

R$

25.445,00

 

Art. 2º - O crédito de que se trata o artigo anterior correrá por conta da anulação das dotações discriminadas abaixo:

 

81002 - FUNDO MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL (ENTIDADE SUPERVISIONADA)

0812208022.001 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

31900100 - Aposentadorias do RPPS, Reserva Remunerada e Reformas dos Militares

501 - Outros Recursos não Vinculados R$ 460,00

 

31901300 - Obrigações Patronais

501 - Outros Recursos não Vinculados R$ 340,00 31909200 - Despesas de Exercícios Anteriores

501 - Outros Recursos não Vinculados R$ 325,00 33903600 - Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física

501 - Outros Recursos não Vinculados R$ 40,00 0812208052.012 - IGDSUAS - ÍNDICE DE GESTÃO DESCENTRALIZADA DO SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL.

33903900 - Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

660 - Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS R$ 800,00 0812208052.015 - GESTÃO DO CADASTRO BOLSA FAMÍLIA E CADASTRO ÚNICO

31900400 - Contratação por Tempo Determinado

501 - Outros Recursos não Vinculados R$ 161,12 33903900 - Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

501 - Outros Recursos não Vinculados R$ 2.650,00 0812208052.126 - MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DO IGD SUAS - CONSELHO

33903900 - Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

501 - Outros Recursos não Vinculados R$ 833,13 0824208032.004 - SERVIÇO DE PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA NO DOMICÍLIO PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E

33904800 - Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas

501 - Outros Recursos não Vinculados R$ 1.000,00 0824308132.205 - MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DE ATENÇÃO A CRIANÇA DE 0 A 6 ANOS - ORÇAMENTO CRIANÇA

33903000 - Material de Consumo

660 - Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS R$ 430,00 0824408032.203 - MANUTENÇÃO DAS AÇÕES VINCULADAS A PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA

31900400 - Contratação por Tempo Determinado

501 - Outros Recursos não Vinculados R$ 10.750,00 33903600 - Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física

501 - Outros Recursos não Vinculados R$ 155,09 33903900 - Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

661 - Transferência de Recursos dos Fundos Estaduais de Assistência Social R$ 70,00 0824427062.204 - MANUTENÇÃO DA PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE

31900400 - Contratação por Tempo Determinado

501 - Outros Recursos não Vinculados R$ 3.490,00 31901300 - Obrigações Patronais

501 - Outros Recursos não Vinculados R$ 2.100,66 33903900 - Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

501 - Outros Recursos não Vinculados R$ 340,00 0830608172.167 - MANUTENÇÃO DA COZINHA COMUNITÁRIA NO MUNICÍPIO

33903600 - Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física

501 - Outros Recursos não Vinculados R$ 1.240,00

81003 - FUNDO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

0824308152.016 - APOIO À MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO CONSELHO TUTELAR.

33901400 - Diárias - Civil

 

501 - Outros Recursos não Vinculados

 

R$

260,00

 

Total

R$

25.445,00

 

Art. 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.

 

Tacaimbó, em 01 de dezembro de 2025

 

JOELDA LIMA DA SILVA PEREIRA

Prefeita


Publicado por:
Luiz Eduardo Pereira Barbosa Cavalcante
Código Identificador:F26746BD