ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE GRANITO

PREFEITURA MUNICIPAL DE GRANITO

PREFEITURA MUNICIPAL DE GRANITO
DECRETO Nº 28 DE 2 DE JULHO DE 2024 AUTORIZA E OUTORGA PODERES À SECRETÁRIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E A TESOUREIRA DO MUNICÍPIO DE GRANITO-PE, PARA MOVIMENTAR CONTAS EM ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS RELACIONADAS AO FMAS (FUNDO MUNICIPAL DE A

DECRETO Nº 28 DE 2 DE JULHO DE 2024

 

Autoriza e outorga poderes à Secretária Municipal de Desenvolvimento Social e a Tesoureira do Município de Granito-PE, para movimentar contas em estabelecimentos bancários relacionadas ao FMAS (Fundo Municipal de Assistência Social), e dá outras providências.

 

JOÃO BOSCO LACERDA DE ALENCAR, Prefeito do Município de Granito, Estado Pernambuco, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo art. 62, Incisos V e VI da Lei Orgânica Municipal;

 

CONSIDERANDO as disposições da Lei Municipal N° 16/96 que cria o Fundo Municipal de Assistência Social de Granito-PE;

 

CONSIDERANDO a portaria municipal N° 115 de 1 de julho de 2024;

 

DECRETA:

 

Art. 1.º - Fica autorizada a Secretária Municipal de Desenvolvimento Social, Sra. Maria Madalena Eufrásio Cordeiro, portadora da cédula de identidade nº. 10657910 - SDS/PE, inscrita no CPF sob o nº. 009.529.954-84, bem como a Tesoureira deste Munícipio, Sra. ANTÔNIA EROLTIDES DE SÁ, portadora da cédula de identidade nº. 3329973 SSP/PE, inscrita no CPF sob o nº. 652.404.724-91, a movimentarem toda e qualquer conta bancária vinculada ao FMAS (Fundo Municipal de Assistência Social), mantida em estabelecimentos bancários no Município ou cidades vizinhas:

 

Emitir cheques (cód. 9);

Abrir contas de deposito (cód. 10);

Autorizar cobrança (cód. 11);

Solicitar saldo e extrato (cód. 26);

Requisitar talonários de cheques (cód. 27);

Autorizar débito em conta relativo a operações (cód. 31);

Retirar cheques devolvidos(cód.36);

Endossar cheques (cód. 38);

Sustar/contraordenar cheques (cód.94);

Cancelar cheques (cód.95);

Baixar cheques (cód.96);

Efetuar resgates e aplicações financeiras (cód.98);

Cadastrar, alterar e desbloquear senhas (cód.98);

Efetuar saques – conta corrente (cód.100);

Efetuar saques poupança (cód.102);

Efetuar pagamento por meio eletrônico (cód.104);

Efetuar transferências por meio eletrônico (cód.105);

Efetuar movimentação financeira no RPG (cód.117);

Consultar contas e aplicações de Programas e repasse (cód.118);

Liberar arquivos de pagamentos no GFN/ASP (cód.119);

Solicitar saldo/extratos de investimento (cód.124);

Solicitar saldo/extratos de operações de credito (cód.125);

Emitir comprovantes (cód.126);

Efetuar transferência para mesma titularidade por meio eletrônico (cód.128);

Encerrar contas de depósito (cód.133);

Consultar saldo e extrato de Conta Judicial Unificada (cód.143);

Assinar instrumento de convênio e contrato de prestações de serviços (cód.149).

 

Art. 2°. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 3°. Ficam revogadas as disposições em contrário.

 

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.

 

Prefeitura de Granito-PE, 2 de julho de 2024.

 

JOÃO BOSCO LACERDA DE ALENCAR

Prefeito

 


Publicado por:
Raila Miranda Arruda de Carvalho Barros
Código Identificador:F281D786