ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE GRANITO
PREFEITURA MUNICIPAL DE GRANITO
PREFEITURA MUNICIPAL DE GRANITO
DECRETO Nº 28 DE 2 DE JULHO DE 2024 AUTORIZA E OUTORGA PODERES À SECRETÁRIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E A TESOUREIRA DO MUNICÍPIO DE GRANITO-PE, PARA MOVIMENTAR CONTAS EM ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS RELACIONADAS AO FMAS (FUNDO MUNICIPAL DE A
DECRETO Nº 28 DE 2 DE JULHO DE 2024
Autoriza e outorga poderes à Secretária Municipal de Desenvolvimento Social e a Tesoureira do Município de Granito-PE, para movimentar contas em estabelecimentos bancários relacionadas ao FMAS (Fundo Municipal de Assistência Social), e dá outras providências.
JOÃO BOSCO LACERDA DE ALENCAR, Prefeito do Município de Granito, Estado Pernambuco, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo art. 62, Incisos V e VI da Lei Orgânica Municipal;
CONSIDERANDO as disposições da Lei Municipal N° 16/96 que cria o Fundo Municipal de Assistência Social de Granito-PE;
CONSIDERANDO a portaria municipal N° 115 de 1 de julho de 2024;
DECRETA:
Art. 1.º - Fica autorizada a Secretária Municipal de Desenvolvimento Social, Sra. Maria Madalena Eufrásio Cordeiro, portadora da cédula de identidade nº. 10657910 - SDS/PE, inscrita no CPF sob o nº. 009.529.954-84, bem como a Tesoureira deste Munícipio, Sra. ANTÔNIA EROLTIDES DE SÁ, portadora da cédula de identidade nº. 3329973 SSP/PE, inscrita no CPF sob o nº. 652.404.724-91, a movimentarem toda e qualquer conta bancária vinculada ao FMAS (Fundo Municipal de Assistência Social), mantida em estabelecimentos bancários no Município ou cidades vizinhas:
Emitir cheques (cód. 9);
Abrir contas de deposito (cód. 10);
Autorizar cobrança (cód. 11);
Solicitar saldo e extrato (cód. 26);
Requisitar talonários de cheques (cód. 27);
Autorizar débito em conta relativo a operações (cód. 31);
Retirar cheques devolvidos(cód.36);
Endossar cheques (cód. 38);
Sustar/contraordenar cheques (cód.94);
Cancelar cheques (cód.95);
Baixar cheques (cód.96);
Efetuar resgates e aplicações financeiras (cód.98);
Cadastrar, alterar e desbloquear senhas (cód.98);
Efetuar saques – conta corrente (cód.100);
Efetuar saques poupança (cód.102);
Efetuar pagamento por meio eletrônico (cód.104);
Efetuar transferências por meio eletrônico (cód.105);
Efetuar movimentação financeira no RPG (cód.117);
Consultar contas e aplicações de Programas e repasse (cód.118);
Liberar arquivos de pagamentos no GFN/ASP (cód.119);
Solicitar saldo/extratos de investimento (cód.124);
Solicitar saldo/extratos de operações de credito (cód.125);
Emitir comprovantes (cód.126);
Efetuar transferência para mesma titularidade por meio eletrônico (cód.128);
Encerrar contas de depósito (cód.133);
Consultar saldo e extrato de Conta Judicial Unificada (cód.143);
Assinar instrumento de convênio e contrato de prestações de serviços (cód.149).
Art. 2°. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3°. Ficam revogadas as disposições em contrário.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.
Prefeitura de Granito-PE, 2 de julho de 2024.
JOÃO BOSCO LACERDA DE ALENCAR
Prefeito
Publicado por:
Raila Miranda Arruda de Carvalho Barros
Código Identificador:F281D786