ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE CEDRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CEDRO - GABINETE DO PREFEITO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CEDRO - GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 496/2019
EMENTA: Modifica o artigo 555 do Código Tributários Municipal e dá outras Providências.
Faço saber que a Câmara Municipal de Cedro, Estado de Pernambuco, aprovou o Projeto de Lei Complementar Nº 533/2019, e eu, João Quental Martins, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. O caput do art. 555 do Código Tributário Municipal passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 555. O parcelamento poderá ser concedido a critério da autoridade competente, em até 60 (sessenta) parcelas mensais, efetuadas segundo o índice de correção definidos na legislação tributária municipal.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º. Ficam revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 14/11/2019
JOÃO QUENTAL MARTINS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Janet Animbiik Mctuga Conserva
Código Identificador:F2824EDB