ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE GARANHUNS

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4.943/2022

Autoria: Vereador Alcindo de Melo Correia

 

EMENTA:Acrescenta um Artigo 8º, renomeando o atual 8º, para 9º da Lei Municipal nº 3.872, de 06 de dezembro de 2012, e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE GARANHUNS, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições legais, faço saber que a Câmara dos Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art.1º.Fica acrescentado um Artigo 8º, renomeando o atual 8º para 9º, da Lei Municipal n°3.872, de 06 de dezembro de 2012, que regulamenta o Inciso X do Artigo 9º e o Artigo 162, da Lei Orgânica Municipal de Garanhuns, no que se refere ao estabelecimento de critérios uniformes para denominação e mudanças de nomes de vias e logradouros públicos no território do Município, e dá outras providências, com a seguinte redação:

 

“Art. 8º Fica o Poder Executivo autorizado a firmar parcerias, com a iniciativa privada, com o objetivo de confeccionar e instalar as placas de identificação das vias e logradouros públicos, que sejam denominadas a partir desta Lei.”

 

Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art.3º. Revogam-se as disposições em contrário.

 

Palácio Celso Galvão, em 04 de julho de 2022.

 

SIVALDO RODRIGUES ALBINO

Prefeito

 


Publicado por:
Paulo Sérgio Matos de Almeida
Código Identificador:F29D6860