ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE GARANHUNS

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4074/2014

EMENTA: Autoriza o Chefe do Poder Executivo a promover a doação de bem imóvel da municipalidade a Distribuidora Dias Ouro Preto LTDA, e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GARANHUNS, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a câmara dos vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a doar, sob condições a DISTRIBUIDORA DIAS OURO PRETO LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 10.517.296/0001-76 uma área de terreno com 1.094,24m² (um mil e noventa e quatro vírgula vinte e quatro metros quadrados), localizado no Loteamento Chico Xavier, Bairro Francisco Simão dos Santos Figueira (COHAB II), neste município, área esta que limita-se por uma linha que, partindo-se do ponto Po, com coordenadas geográficas L0776537/UTM9014162, situado na Rua Valdir Mansur, rumo ao ponto P¹, com ângulo interno de 100º00’00” a uma distancia de 37,62m no prolongamento da Rua Valdir Mansur; partindo-se do ponto P¹ ao ponto P² com ângulo interno de 83º00’00” com distância de 31,00m no prolongamento da Rua Pedro Marcelo Lima Moura; partindo-se do ponto P² ao ponto P³ com ângulo interno de 90º00’00” a uma distancia de 38,80m no prolongamento da Rua Manoel dos Santos; partindo do ponto P³ ao ponto Po com ângulo interno de 87º00’00” a uma distância de 26,60m início de partida do presente levantamento com perímetro de 134,02m fechando a poligonal com ângulo interno de 100º00’00”, obtendo assim, uma área de 1.94,24m² (um mil e noventa e quatro metros quadrados), conforme planta em anexo.

 

Art. 2º. O imóvel a ser doado se destinará, especificamente, a implantação no prazo de 2 (dois) anos, contado da data de celebração da Escritura Pública de Doação, a sede da empresa DISTRIBUIDORA DIAS OURO PRETO LTDA, tudo conforme projeto arquitetônico que deverá ser aprovado pela Secretaria de Serviços Públicos.

 

Art. 3°. A Escritura Pública de Doação deverá ser celebrada e devidamente registrada no Cartório de Registro de Imóveis, no prazo máximo de 2 (dois) anos, contado a partir da data de publicação desta Lei.

 

Art. 4º. Revertera ao patrimônio do município, inclusive as benfeitorias que tenha sido realizadas, nas seguintes hipóteses:

 

I – caso não seja cumprida a sua destinação específica;

 

II – caso não ocorra o cumprimento do prazo determinado no Art. 2º;

 

III – caso não ocorra o cumprimento do prazo determinado no Art. 3º.

 

Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

PALÁCIO CELSO GALVÃO, em 12 de dezembro de 2014.

 

IZAIAS REGIS NETO

Prefeito


Publicado por:
Paulo Sérgio Matos de Almeida
Código Identificador:F2A428A0