ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE ESCADA

Câmara Municipal de Vereadores

CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 003/2026.

Convoca Sessão Extraordinária da Câmara Municipal de Escada, estado de Pernambuco, para fins de realização da eleição da Mesa Diretora para o 2º Biênio Legislativo, em conformidade com a nova redação dos arts. 5º, 6º e 7º, dada pela resolução 001/2026 de 27 de outubro de 2026, do Regimento Interno, dando ainda outras providências correlatas.

 

O Presidente da Câmara Municipal de Escada, estado de Pernambuco, por meio do seu Presidente, o Vereador José Mário do Nascimento, no uso de suas atribuições legais e regimentais trazidas pela Lei Orgânica Municipal, especialmente o previsto no art. 14, inciso I e art. 30, bem como nos termos das disposições do Regimento Interno, em seus arts. 5º, 6º, 7º, com a redação dada pela resolução 001/2026 de 27 de outubro de 2026, e ainda:

CONSIDERANDO que compete ao Presidente da Câmara Municipal convocar as sessões da Casa Legislativa, nos termos do art. 12, inciso I, alínea “s”, do Regimento Interno, inclusive as sessões extraordinárias previstas no art. 2º, inciso II, devendo a convocação ser comunicada aos Vereadores e divulgada mediante aviso publicado no local de costume das publicações da Câmara, em observância ao princípio da publicidade e ao disposto no art. 12, inciso V, alínea “a”, do mesmo diploma regimental;

CONSIDERANDO que o art. 6º do Regimento Interno, com a nova redação, estabelece que a eleição da Mesa Diretora para o 2º biênio realizar-se-á no período compreendido entre 1º de outubro e 31 de dezembro do segundo ano legislativo, presente a maioria absoluta dos Vereadores, em escrutínio aberto, permitida uma única recondução para o mesmo cargo na eleição imediatamente subsequente;

CONSIDERANDO, que a nova redação atende ao recente entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADI n. 7.350/TO, ADI n. 7.737/PE, ADI n. 7.733/RN e ADI n. 7.734/DF), nos quais restou sedimentado de que a eleição da Mesa Diretora para o segundo biênio da legislatura somente poderá ocorrer a partir do mês de outubro do segundo ano legislativo, em observância ao princípio da contemporaneidade;

CONSIDERANDO que o inciso V do art. 7º do Regimento Interno determina que o Presidente proclame imediatamente o resultado final da eleição, com a posse dos eleitos em 1º de janeiro do terceiro ano legislativo;

CONSIDERANDO que a eleição da Mesa Diretora constitui ato de organização interna do Poder Legislativo Municipal e deve observar rigorosamente os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, consagrados no art. 37, caput, da Constituição Federal, bem como as normas estabelecidas na Lei Orgânica Municipal e no Regimento Interno desta Casa;

CONSIDERANDO a necessidade de assegurar a regularidade, a legitimidade, a transparência, a publicidade e a segurança jurídica do processo de eleição da Mesa Diretora para o segundo biênio da atual legislatura, garantindo-se a participação dos Vereadores, a igualdade entre os candidatos e a fiel observância das regras regimentais relativas ao registro das candidaturas, ao quórum, ao sistema de votação, à apuração dos votos e à proclamação do resultado;

CONSIDERANDO que a realização da eleição da Mesa Diretora com antecedência suficiente constitui medida necessária à adequada organização e continuidade das atividades do Poder Legislativo Municipal, permitindo que a composição eleita disponha de tempo razoável para conhecimento da estrutura administrativa, planejamento das ações institucionais e adoção das providências necessárias ao início do respectivo mandato;

CONSIDERANDO que a definição da composição da Mesa Diretora para o biênio 2027/2028 possui relevante interesse público, na medida em que possibilita o planejamento e a organização das atividades administrativas, legislativas, orçamentárias e institucionais da Câmara Municipal, contribuindo para a continuidade e eficiência dos serviços públicos prestados pelo Poder Legislativo;

CONSIDERANDO que a necessidade de organização da gestão do Poder Legislativo Municipal para o biênio subsequente, especialmente quanto ao planejamento das atividades administrativas e legislativas, à definição das prioridades institucionais e à preparação da transição entre as Mesas Diretoras, evidencia a existência de urgência e relevante interesse público na apreciação da matéria;

CONSIDERANDO, por fim, a necessidade de convocar formalmente os Vereadores, com indicação de data, horário e local, para a realização da sessão extraordinária de eleição Mesa Diretora, tudo em estrita harmonia aos precedentes do Supremo Tribunal Federal sobre a matéria, bem como em acordo as novas alterações dispostas no Regimento Interno, de maneira que, RESOLVE:

Art. 1º Fica convocada sessão extraordinária da Câmara Municipal de Escada/PE, a ser realizada na terça-feira, 10 de novembro do corrente ano, às 10:30h (dez horas e trinta minutos da manhã) na sede deste Poder Legislativo Municipal, destinada exclusivamente à eleição dos membros da Mesa Diretora para o 2º biênio legislativo.

Parágrafo único. A eleição somente será realizada com a presença da maioria absoluta dos Vereadores da Câmara Municipal, nos termos do art. 7º do Regimento Interno.

Art. 2º A eleição ocorrerá mediante escrutínio aberto, permitida uma única recondução para o mesmo cargo na eleição imediatamente subsequente, observadas as disposições dos arts. 6º, 7º e seguintes do Regimento Interno.

Art. 3º Os Vereadores que desejarem concorrer aos cargos da Mesa Diretora deverão apresentar, perante a Mesa, previamente à votação, o registro individual de suas candidaturas ou de chapa, nos termos das disposições regimentais aplicáveis.

Parágrafo único. O registro deverá indicar expressamente o nome de cada candidato e o respectivo cargo ao qual concorrerá.

Art. 4º A eleição será realizada por escrutínio aberto, mediante chamada e votação nominal dos Vereadores, em ordem alfabética, pelo Presidente da sessão, exigindo-se:

I – Maioria absoluta dos votos no primeiro escrutínio; e

II – Maioria simples dos votos no segundo escrutínio, caso nenhum candidato alcance maioria absoluta no primeiro.

§ 1º Não sendo alcançada a maioria absoluta no primeiro escrutínio, será realizado segundo escrutínio entre os dois candidatos mais votados para cada cargo.

§ 2º Será assegurado o direito de voto a todos os Vereadores presentes, inclusive aos candidatos aos cargos da Mesa Diretora.

§3º Em caso de empate no segundo escrutínio, será considerado eleito o candidato que tenha obtido o maior número de votos nas eleições municipais imediatamente anteriores à atual legislatura, realizadas em 2024, nos termos dispostos pelo Regimento Interno.

Art. 5º O Secretário designado pelo Presidente registrará e contabilizará - em primeiro lugar - os votos, verificando a coincidência entre o número de votos proferidos e o número de Vereadores votantes, em seguida, procederá a apuração dos nomes ou chapas votadas.

Art. 6º Concluída a apuração, o Presidente procederá leitura do resultado e à proclamação imediata do resultado, na forma do inciso V do art. 7º do Regimento Interno.

Art. 7º Os eleitos serão empossados em 1º de janeiro de 2027, correspondente ao primeiro dia do terceiro ano legislativo, passando a exercer os respectivos cargos para o segundo biênio, observado o disposto no Regimento Interno.

Art. 8º O presente processo eleitoral poderá ser acompanhado na Mesa, por dois ou mais Vereadores indicados pela Presidência, por partido, por bancada ou por blocos parlamentares diferentes e por candidatos avulsos, a fim de garantir a lisura do pleito, na forma estabelecida pelo art. 7º, parágrafo único, inciso II do Regimento Interno.

Art. 9º Este edital entra em vigor na data de sua publicação, devendo ser afixado no local de costume e divulgado pelos meios oficiais de publicidade da Câmara Municipal de Escada.

 

Câmara Municipal de Escada, 05 de novembro de 2026.

 

JOSÉ MÁRIO DO NASCIMENTO

Presidente do Poder Legislativo Municipal


Publicado por:
Ana Carolina Barbosa da Silva
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