ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE MANARI
comissão permanente de licitação-cpl
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO-CPL
TERMO DE RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE
TERMO DE RATIFICAÇÃO
Assunto: CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS JURÍDICOS ESPECIALIZADOS VISANDO À RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOSFISCAIS DO IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF), COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 158, INCISO I, DA CONSTITUIÇÃOFEDERAL E NA DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL REFERENTE AO TEMA 1130 DE REPERCUSSÃO GERAL (RE 1293453),QUE RECONHECEU O DIREITO DOS MUNICÍPIOS À TITULARIDADE DAS RECEITAS ARRECADADAS A TÍTULO DE IMPOSTO DE RENDARETIDO NA FONTE INCIDENTE SOBRE VALORES PAGOS POR ELES, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES A PESSOAS FÍSICAS OUJURÍDICAS CONTRATADAS PARA A PRESTAÇÃO DE BENS E/OU SERVIÇOS COM REMUNERAÇÃO POR HONORÁRIOS AD EXITUM DE20%.
RATIFICAÇÃO
Considerando o exposto pelo Assessor Jurídico Municipal, RATIFICO o presente procedimento de inexigibilidade de licitação, para contratação de Angelo Vasconcelos Sociedade Individual de Advocacia, estabelecida na Rua Av. República do Líbano, nº 251, Torre 1, sala 2103, Pina, Recife/PE, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 55.039.808/0001-74, para que esta patrocine a demanda judicial objetivando a recuperação dos valores conforme consta nos autos.
Manri/PE, 12 de dezembro de 2025.
AUDÁLIO MARTINS DA SILVA JÚNIOR
Prefeito do Município de Manari/PE.
Publicado por:
Márcio Omena Ramos Pita
Código Identificador:F2D3F8BD