ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE SIRINHAÉM
PREFEITURA MUNICIPAL DE SIRINHAÉM - GABINETE DO PREFEITO
PREFEITURA MUNICIPAL DE SIRINHAÉM - GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.634/2026
LEI Nº 1.634/2026
Institui o Programa Municipal “Feira Limpa e Sustentável”, voltado à promoção de ações de educação ambiental e incentivo à redução do uso de sacolas plásticas no Município de Sirinhaém, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SIRINHAÉM, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica, faz saber que a Câmara Municipal de Sirinhaém aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de Sirinhaém, o Programa Municipal “Feira Limpa e Sustentável”, com a finalidade de promover ações permanentes de educação ambiental, conscientização ecológica e incentivo à redução do uso de materiais plásticos descartáveis, especialmente no comércio realizado nas feiras livres municipais.
Art. 2º O Programa “Feira Limpa e Sustentável” será realizado anualmente, preferencialmente na semana em que se comemora o Dia Nacional do Meio Ambiente, celebrado em 05 de junho, mediante a promoção de ações educativas, sociais e ambientais.
Art. 3º Constituem objetivos do Programa:
I – incentivar práticas sustentáveis no comércio e consumo local;
II – conscientizar a população acerca da importância da preservação ambiental e da redução da geração de resíduos sólidos;
III – estimular a substituição de sacolas plásticas descartáveis por sacolas reutilizáveis e retornáveis;
IV – fomentar a educação ambiental junto aos feirantes, comerciantes e consumidores;
V – fortalecer políticas públicas municipais voltadas ao desenvolvimento sustentável.
Art. 4º Para a consecução dos objetivos desta Lei, o Poder Executivo poderá promover, dentre outras ações:
I – distribuição gratuita de sacolas retornáveis à população durante a realização da feira municipal;
II – campanhas educativas sobre reciclagem, reutilização e descarte adequado de resíduos sólidos;
III – palestras, oficinas, atividades culturais e ações de conscientização ambiental;
IV – parcerias com escolas, associações, cooperativas, instituições públicas e privadas;
V – divulgação de materiais informativos e educativos relacionados à preservação ambiental.
Art. 5º As ações previstas nesta Lei poderão ser executadas pelas Secretarias Municipais competentes, especialmente as áreas de Meio Ambiente e Educação, de forma integrada.
Art. 6º O Poder Executivo poderá firmar convênios, termos de cooperação e parcerias com instituições públicas ou privadas para a execução do Programa.
Art. 7º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, Sirinhaém/PE, 08 de setembro de 2026.
MANOEL SOARES DE SOUZA FILHO
Prefeito
Publicado por:
Samuel Paula de Brito
Código Identificador:F2E3DE93