ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE GARANHUNS

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4.895/2022

Autoria: Vereadora Maria Nelma Carvalho da Costa

 

EMENTA:Institui no Município de Garanhuns, o Programa “A CÂMARA VAI À ESCOLA”, e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE GARANHUNS, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições legais, faço saber que a Câmara dos Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica instituído no âmbito do Município de Garanhuns, o Programa “A CÂMARA VAI À ESCOLA”, para promover a interação entre a Câmara Municipal de Garanhuns e a escola, ampliando o acesso e o diálogo da comunidade escolar (estudantes, pais, professores e funcionários) com o Poder Legislativo, visando contribuir para a formação dos estudantes, da sua cidadania, com entendimento dos aspectos políticos da sociedade brasileira e acompanhar com maior proximidade o desenvolvimento educacional no Município.

 

Art. 2º. O Programa será implantado mediante a adesão das escolas e abrangerá os níveis da Educação Básica: Educação Infantil, Ensino Fundamental e Ensino Médio.

 

Parágrafo Único - As disciplinas e sua forma de aplicação serão diferenciadas, obedecendo à característica da faixa etária correspondente aos respectivos níveis.

 

Art. 3º. Constituem objetos específicos no Programa:

 

I – proporcionar a circulação de informações nas escolas sobre projetos, leis e atividades gerais da Câmara Municipal de Garanhuns;

 

II – possibilitar aos alunos o acesso e conhecimento dos Vereadores da Câmara Municipal de Garanhuns e as propostas apresentadas no Legislativo em prol da comunidade;

 

III – sensibilizar professores, funcionários e pais de alunos para participarem do Projeto “A Câmara vai à Escola” e apresentarem sugestões para seu aperfeiçoamento;

 

IV – promover a fiscalização das condições gerais da promoção da educação.

 

Art. 4º. O Programa será operacionalizado pela Comissão de Educação, Cultura, Esportes e Turismo da Câmara Municipal de Garanhuns com as seguintes ações:

 

I – elaboração do Projeto Pedagógico;

 

II – estabelecimento de calendário para ida da Câmara à escola;

 

III – planejamento das atividades;

 

IV – elaboração de relatórios;

 

V – promoção de atividades com os seguintes temas:

 

história da Câmara Municipal de Garanhuns;

 

apresentação do perfil dos Vereadores e funcionamento da Câmara;

 

trâmite de proposições;

 

d) visita dos alunos à Câmara Municipal de Garanhuns para assistirem a uma Sessão Ordinária, no calendário previamente definido.

 

Art. 5º. A Mesa Diretora e a Comissão de Educação, Cultura, Esportes e Turismo da Câmara Municipal de Garanhuns procederão à comunicação do Programa “A CÂMARA VAI À ESCOLA” junto à Secretaria Municipal de Educação e as Escolas da Educação Básica estabelecidas no Município.

 

Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 7º. Revogam-se as disposições em contrário.

 

Palácio Celso Galvão, em 25 de março de 2022.

 

SIVALDO RODRIGUES ALBINO

Prefeito 


Publicado por:
Paulo Sérgio Matos de Almeida
Código Identificador:F2FDA56E