ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE IPOJUCA
PREFEITURA DO IPOJUCA-GABINETE DO PREFEITO
PREFEITURA DO IPOJUCA-GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2323, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2026.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DO IPOJUCA, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O caput e o § 6º do artigo 12 da Lei Municipal nº 1.515, de 5 de janeiro de 2009, alterada pela Lei Municipal nº 2.253, de 3 de julho de 2025, passam a vigorar com as seguintes redações:
"Art. 12. A partir do 2º recadastramento, somente poderão trafegar no Município táxis com até 10 (dez) anos de fabricação, de cor prata ou cinza, com 4 portas e sistema de ar-condicionado, ficando a quantidade máxima de passageiros a serem transportados em uma única viagem pelo condutor do táxi, limitada a 06 (seis) passageiros.
[...]
§ 6º É vedado o ingresso de veículos que possuam vida útil superior a 10 (dez) anos, observado o ano do primeiro emplacamento, não podendo o veículo que ingressa, outrossim, exceder em mais de 3 (três) anos a vida útil daquele que deixa a frota, respeitando o disposto no caput deste artigo, no período seguinte ao primeiro recadastramento após a aprovação desta Lei." (NR)
Art. 2º O caput do artigo 18 da Lei Municipal nº 1.515, de 5 de janeiro de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 18. A partir do 2º recadastramento, o permissionário, cujo veículo possua mais de 10 (dez) anos de fabricação e que supere o prazo de 90 (noventa) dias para a sua substituição, será penalizado
com multa correspondente a 200 (duzentas) vezes o valor estabelecido para a bandeira no período da ocorrência." (NR)
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Ipojuca, 19 de fevereiro de 2026.
CARLOS JOSÉ DE SANTANA
Prefeito do Município do Ipojuca
Chancela:
BRUNO DE FARIAS TEIXEIRA
Procurador-Geral do Município
Publicado por:
Pedro José da Silva Junior
Código Identificador:F313C988