ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE GARANHUNS
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4452/2017
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GARANHUNS, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a câmara dos vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica desafetado do patrimônio municipal o imóvel com área de terreno urbano de 341,44m² (trezentos e quarenta e um vírgula quarenta e quatro metros quadrados) neste município. Área esta que limita-se por uma linha que, com coordenadas geográficas 24L 777154.93 mS 9014956.96 mE, Lote 1A, situado no Loteamento Horizonte – Bairro Francisco Figueira – COHAB II - Garanhuns/PE. Partindo-se do ponto “P0”, situado no limite do entroncamento da Rua Projetada com a Rua Governador Eraldo Gueiros Leite com azimute de 121°00’00” e rumo SUDESTE a uma distância de 33,50 m encontra-se com o ponto “P1”, situado no limite do vértice do terreno limitando-se com Terras Remanescente e prolongamento da Rua Governador Eraldo Gueiros Leite; partindo-se desse ponto com o ângulo interno de 97°00’00” e uma distância de 10,10 m encontra-se o ponto “P2”, situado no limite do vértice do terreno limitando-se com Terras Remanescente e TU – 1B; partindo-se desse ponto com um ângulo interno de 83°00’00” e uma distância de 34,79 m encontra-se o ponto “P3”, situado no limite do vértice do terreno limitando-se com a Rua Projetada e TU – 1B; partindo-se desse ponto com ângulo interno de 90°00’00” e uma distância de 10,00 m encontra-se o ponto “P0”, início de partida deste presente levantamento com um perímetro de 88,37 m, fechando a poligonal com ângulo interno de 90°00’00” e obtendo assim uma área de 341,44 m² (trezentos e quarenta e um vírgula quarenta e quatro metros quadrados), conforme memorial descritivo anexo.
Art. 2º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a doar, sob condições, o bem público municipal descrito e caracterizado no art. 1º desta Lei, a empresa SOARES E VIDAL COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEL LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 23.858.309/0001-12, para fins de implantação de unidade da citada empresa, tudo conforme projeto arquitetônico que deverá ser aprovado pela Secretaria de Serviços Públicos.
Parágrafo único. O imóvel doado, terá como destinação específica a prevista no caput do presente artigo, e prazo de 2 (dois) anos para implantação desta, prazo este que será contado a partir da celebração da Escritura Pública de Doação.
Art. 3º A Escritura Pública de Doação deverá ser celebrada e devidamente registrada no Cartório de Registro de Imóveis, no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias, contado a partir da data de publicação desta Lei.
Art. 4º Reverterá ao patrimônio do município, inclusive as benfeitorias que tenham sido realizadas, nas seguintes hipóteses:
I – Caso não seja cumprida a sua destinação específica;
II – Caso não ocorra o cumprimento do prazo determinado no Paragráfo único do Art. 2º;
III – Caso não ocorra o cumprimento do prazo determinado no Art. 3º.
Art. 5º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PALÁCIO CELSO GALVÃO, em 28 de dezembro de 2017.
IZAIAS REGIS NETO
Prefeito
Publicado por:
Paulo Sérgio Matos de Almeida
Código Identificador:F324982D