ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE SANTA FILOMENA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL 414, DE 23 DE ABRIL DE 2018
Dispõe sobre a aposentadoria por invalidez do servidor público municipal e dá outras providências.
O PREFEITO DE SANTA FILOMENA, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de atribuições legais, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Ficam acrescidos os artigos 13-A a 13-F a Lei Municipal 139/2005, com a seguinte redação:
Art. 13-A. O segurado aposentado por invalidez poderá ser convocado a qualquer momento para avaliação das condições que ensejaram o afastamento ou a aposentadoria, concedida judicial ou administrativamente, observado o disposto nesta Lei.
Art. 13-B. Verificada a recuperação da capacidade de trabalho do aposentado por invalidez, será observado o seguinte procedimento:
I - quando a recuperação ocorrer dentro de 5 (cinco) anos, contados da data do início da aposentadoria por invalidez ou do auxílio-doença que a antecedeu sem interrupção, o benefício cessará de imediato, valendo como documento, para tal fim, o laudo da Junta Médica Oficial do Município.
II - quando a recuperação for parcial, ou ocorrer após o período do inciso I, ou ainda quando o segurado for declarado apto para o exercício de trabalho diverso do qual habitualmente exercia, a aposentadoria será mantida, sem prejuízo da volta à atividade:
a) no seu valor integral, durante 6 (seis) meses contados da data em que for verificada a recuperação da capacidade;
b) com redução de 50% (cinquenta por cento), no período seguinte de 6 (seis) meses;
c) com redução de 75% (setenta e cinco por cento), também por igual período de 6 (seis) meses, ao término do qual cessará definitivamente.
Art. 13-C. A doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Próprio de Previdência Social não lhe conferirá direito à aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão.
Art. 13-D. Observado o disposto noArt. 50 desta Lei,o aposentado por invalidez fica obrigado, sob pena de sustação do pagamento do benefício, a submeter-se a exames médico periciais, a realizarem-se bienalmente.
Art.13-E. O aposentado por invalidez que se julgar apto a retornar à atividade deverá solicitar a realização de nova avaliação médico pericial.
Parágrafoúnico.Se a perícia médica do FUNPRESANTA concluir pela recuperação da capacidade laborativa, a aposentadoria será cancelada, observado o disposto no art. 13-B.
Art.13-F. O aposentado por invalidez que retornar voluntariamente à atividade terá sua aposentadoria automaticamente cessada, a partir da data do retorno.
Art. 2º. Fica alterada a redação do artigo 50 da Lei Municipal 139/2005 que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 50.O segurado em gozo de auxílio-doença, aposentadoria por invalidez e o pensionista inválido estão obrigados, sob pena de suspensão do benefício, a submeter-se a exame médico a cargo do FUNPRESANTA, processo de reabilitação profissional por ele prescrito e custeado, e tratamento dispensado gratuitamente, exceto o cirúrgico e a transfusão de sangue, que são facultativos.
§ 1oO aposentado por invalidez e o pensionista inválido que não tenham retornado à atividade estarão dispensados do exame de que trata ocaputdeste artigo:
I - após completarem cinquenta e cinco anos ou mais de idade e quando decorridos quinze anos da data da concessão da aposentadoria por invalidez ou do auxílio-doença que a precedeu; ou
II - após completarem sessenta anos de idade.
§ 2oA dispensa de que trata o § 1onão se aplica quando o exame tem a finalidade de verificar a recuperação da capacidade de trabalho, mediante solicitação do aposentado ou pensionista que se julgar apto;
§ 3oA perícia de que trata este artigo terá acesso aos prontuários médicos do periciado no Sistema Único de Saúde (SUS), desde que haja a prévia anuência do periciado e seja garantido o sigilo sobre os dados dele.
Art. 3º. O Poder Executivo fará publicar no Diário Oficial dos Municípios da AMUPE, no prazo de trinta dias, após a publicação desta Lei, texto consolidado da Lei Municipal 139/2005.
Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
CLEOMATSON COELHO DE VASCONCELOS
Prefeito
ATO DE SANÇÃO 16/2018
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTA FILOMENA, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no art. 50, V, da Lei Orgânica do Município e, considerando o atendimento do regular procedimento legislativo à espécie aplicado:
RESOLVE:
I – SANCIONAR o Projeto de Lei 13/2018 de iniciativa do Poder Executivo que Dispões sobre a aposentadoria por invalidez do Servidor Público Municipal e dá outras providências.
.
II – PROMULGAR a Lei Municipal tombada sob o nº 414, de 23 de abril de 2018.
Publique-se, nos termos e na forma da lei.
Santa Filomena/PE, 23 de abril de 2018.
CLEOMATSON COELHO DE VASCONCELOS
Prefeito
Publicado por:
Francisco de Assis Pires de Menezes
Código Identificador:F33AE4A9