ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE IPOJUCA
PREFEITURA DO IPOJUCA-GABINETE DO PREFEITO
PREFEITURA DO IPOJUCA-GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2351, DE 01 DE JUNHO DE 2026.
Dispõe sobre o percentual de reajuste dos vencimentos dos servidores integrantes de cargos efetivos do quadro da Administração Pública Municipal, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DO IPOJUCA, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art.1°. Fica concedido, a título de reajuste salarial, aos servidores públicos efetivos do quadro do Poder Executivo Municipal, o percentual de 8% (oito por cento), incidente sobre os respectivos vencimentos, fixada na legislação específica.
Art.2°. O reajuste de que trata o Art.1º, estende-se aos servidores inativos e pensionistas com direito a paridade vinculados ao Fundo Previdenciário dos Servidores do Município do Ipojuca — IPOJUCAPREV.
Art. 3°. O reajuste disposto nesta Lei não se aplica aos ocupantes do cargo de Agente Comunitário de Saúde, Agente de Combate às Endemias e Professores, em virtude das suas leis específicas.
Art. 4°. O percentual concedido terá seus efeitos financeiros retroativos a janeiro de 2026, para os cargos permanentes da Secretaria de Educação, de acordo com a Lei 2.262, de 21 de agosto de 2025, que alterou a data base desses cargos. E para os demais cargos abrangidos por esta lei o percentual concedido terá seus efeitos financeiros retroativos a 1º de maio de 2026.
Art. 5°. As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias consignadas no Orçamento do Município.
Art. 6°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Ipojuca/PE, 01 de junho de 2026.
CARLOS JOSÉ DE SANTANA
Prefeito do Município do Ipojuca
Chancela:
BRUNO DE FARIAS TEIXEIRA
Procurador-Geral do Município de Ipojuca
Publicado por:
Pedro José da Silva Junior
Código Identificador:F350F48D