ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM

Comissão Permanente de Licitação - CPL

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO - CPL
TERMO DE REVOGAÇÃO

TERMO DE REVOGAÇÃO

 

Proc. Administrativo nº

078/2026

Modalidade:

PREGÃO ELETRÔNICO Nº 017/2026 - SRP

Objeto:

REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA AQUISIÇÃO DE PNEUS, CÂMARAS DE AR, PROTETORES DE ARO E RODAS DE AÇO, DESTINADOS AO ATENDIMENTO DAS NECESSIDADES DA FROTA DE VEÍCULOS E MÁQUINAS DAS DIVERSAS UNIDADES ADMINISTRATIVAS DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/PE.

Unidades Gestoras:

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO, SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E CIDADANIA.

Município/UF:

PARNAMIRIM - PERNAMBUCO.

 

Presente o Processo Administrativo nº 078/2026, que consubstancia o Pregão Eletrônico nº 017/2026-SRP, destinado ao REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA AQUISIÇÃO DE PNEUS, CÂMARAS DE AR, PROTETORES DE ARO E RODAS DE AÇO, DESTINADOS AO ATENDIMENTO DAS NECESSIDADES DA FROTA DE VEÍCULOS E MÁQUINAS DAS DIVERSAS UNIDADES ADMINISTRATIVAS DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/PE.

 

Ocorre que, após reanálise das necessidades apresentadas pelas Secretarias demandantes e consolidação das informações relativas à demanda atual da frota municipal, verificou-se a necessidade de redimensionamento dos quantitativos inicialmente previstos, com aumento das quantidades de determinados itens, de forma a adequar a contratação às necessidades atualmente identificadas pelas unidades administrativas.

 

A reavaliação administrativa evidenciou, ainda, a conveniência de reformular a composição do atual Lote 01 – Pneus, mediante sua divisão em 03 (três) lotes distintos, de acordo com as características e aplicações dos produtos, compreendendo pneus destinados a veículos leves e utilitários, veículos pesados e máquinas e equipamentos, objetivando proporcionar maior eficiência e agilidade no atendimento das demandas, melhor gestão das aquisições e condições mais adequadas à participação de fornecedores especializados nos respectivos segmentos.

 

Durante a mesma reanálise, constatou-se também a existência de duplicidade do pneu 195/65 R15, inserido em duas posições distintas com especificações técnicas idênticas, porém com quantitativos e valores unitários estimados diferentes, circunstância que deverá ser corrigida por ocasião da reformulação da contratação.

 

As circunstâncias acima demonstram que a manutenção do procedimento licitatório nos moldes atualmente estabelecidos deixou de se mostrar conveniente e oportuna ao interesse da Administração, uma vez que a contratação necessita ser substancialmente reformulada quanto aos quantitativos, à composição dos lotes e à consolidação dos itens.

 

Nesse caso, a revogação, prevista no art. 71, inciso II e § 2º, da Lei Federal nº 14.133/2021, constitui medida juridicamente adequada diante da superveniência de razões de conveniência e oportunidade devidamente motivadas e comprovadas nos autos. Conforme dispõe a legislação:

 

Art. 71. Encerradas as fases de julgamento e habilitação, e exauridos os recursos administrativos, o processo licitatório será encaminhado à autoridade superior, que poderá:

 

(...)

 

II - revogar a licitação por motivo de conveniência e oportunidade;

 

(...)

 

§ 2º O motivo determinante para a revogação do processo licitatório deverá ser resultante de fato superveniente devidamente comprovado.

 

O princípio da autotutela administrativa encontra-se igualmente consolidado nas Súmulas nº 346 e nº 473 do Supremo Tribunal Federal, reconhecendo-se à Administração Pública a prerrogativa de rever seus próprios atos, inclusive mediante revogação quando presentes razões de conveniência e oportunidade.

 

Dispõe a Súmula nº 346 do STF:

 

“A administração pode declarar a nulidade dos seus próprios atos”.

 

Por sua vez, estabelece a Súmula nº 473 do STF:

 

"A Administração pode anular seus próprios atos quando eivados de vícios que os tornem ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em qualquer caso, a apreciação judicial".

 

Dessa forma, a Administração Pública deve orientar sua atuação pela satisfação do interesse público e pela adequada aplicação dos recursos públicos, observando os princípios previstos no art. 37 da Constituição Federal e no art. 5º da Lei Federal nº 14.133/2021.

 

No mesmo sentido, o art. 53 da Lei Federal nº 9.784/1999 dispõe:

 

Art. 53. A Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.

 

Considerando a manifestação apresentada pelo Secretário de Administração e Planejamento, fundamentada na reanálise das necessidades das Secretarias demandantes;

 

Considerando a necessidade supervenientemente identificada de redimensionamento e aumento dos quantitativos de determinados itens;

 

Considerando a necessidade de reformulação do atual Lote 01 – Pneus, mediante sua divisão em 03 (três) lotes distintos, de acordo com as características e aplicações dos produtos;

 

Considerando a identificação, durante a reanálise, da duplicidade do pneu 195/65 R15, com especificações técnicas idênticas e valores unitários estimados distintos;

 

Considerando que tais alterações repercutem diretamente na estrutura e no dimensionamento da contratação e demonstram que a continuidade do procedimento nos moldes atuais deixou de representar a solução considerada mais conveniente e oportuna para a Administração;

 

Considerando o Parecer Jurídico emitido pela Assessoria Jurídica do Município, que opinou pela possibilidade jurídica de revogação do procedimento, diante das razões de conveniência e oportunidade e das circunstâncias supervenientes devidamente demonstradas nos autos;

 

DECIDEM os Ordenadores de Despesas, no exercício de suas competências e com fundamento no art. 71, inciso II e § 2º, da Lei Federal nº 14.133/2021, pela REVOGAÇÃO INTEGRAL DO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 017/2026-SRP, PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 078/2026, por razões supervenientes de conveniência e oportunidade devidamente demonstradas e motivadas nos autos.

 

Determina-se o encaminhamento dos autos ao Agente de Contratação, para que proceda à publicação da presente decisão nos meios cabíveis, à comunicação dos interessados e às demais providências necessárias ao encerramento do procedimento.

 

Parnamirim/PE, 04 de setembro de 2026.

 

LUCRÉCIO MÁRCIO MOURA DE AQUINO ANGELIM

IAGO OLIVEIRA MOURA ANGELIM

Ordenador de Despesas da Sec. de Administração e Planejamento

Ordenador de Despesas da Sec. de Saúde

DENILVA PEIXOTO DE ALENCAR ANGELIM

LUCAS MENDES LIMA

Ordenador de Despesas da Sec. de Educação

Ordenador de Despesas da Sec. de Desenvolvimento Social e Cidadania


Publicado por:
Cicero Rangel Andrade Bezerra
Código Identificador:F35F643E