ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE ALTINHO

CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE ALTINHO - CMDCA

CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE ALTINHO - CMDCA
REGIMENTO INTERNO DO CMDCA DE ALTINHO

REGIMENTO INTERNO DO CMDCA DE ALTINHO

 

Título I

Da Natureza e Finalidade

 

Artigo 1º - O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente é Órgão de natureza normativa, deliberativa controladora e fiscalizadora da política de atendimento à infância e à adolescência, no Município de Altinho, na forma prevista na Lei nº 1352/2019 (1.457/2023) e reger-se-á por este Regimento.

Parágrafo Único - O Conselho poderá adotar símbolo ou logotipo que o identifique bem como carteira de identificação para os seus membros e representantes de Entidades que atendam aos objetivos do Estatuto da Criança e do Adolescente e que estejam registradas neste Órgão.

 

Artigo 2º - O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente terá a seguinte composição:

 

I – Presidência;

II- Vice-Presidência;

II – 1º Secretario;

III – Secretário Executivo/Ordenador de Despesas.

 

Artigo 3º - O Presidente, o Vice-Presidente e o 1º secretario serão eleitos por maioria dos votos dos seus membros, em votação direta e secreta.

 

§1º - A duração do mandato é de dois (2) anos, sendo permitida a reeleição.

§2º - Os conselheiros serão convocados através de ofício para participarem das eleições da composição do Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente, com antecedência mínima de 10 (dez) dias.

§3º - Não havendo “quórum” legal, o Conselho reunir-se-á quarenta e oito (48) horas após e deliberará com qualquer número.

§4º - O “quórum”, mínimo, para efetivação da votação, na primeira convocação, é de dois terços (2/3) dos membros titulares; e, com qualquer número, na Segunda convocação.

§5º - A posse da Diretoria recém-eleita coincidirá com o último dia de gestão cujo mandato encerre.

 

Título II

Das Comissões

 

Artigo 4º - São criadas as seguintes comissões, para operacionalizar as ações do Conselho:

I – Comissão de Orçamento e Finanças;

II – Comissão de Garantia de Direitos;

III – Comissão de Políticas Públicas.

§1º - A composição das Comissões será da iniciativa do Presidente que as comporá com os membros, titulares e suplentes do Conselho, aprovada em Plenário.

§2º - Os membros das Comissões estabelecerão, entre si, a forma e horários para desempenho de suas funções.

 

Título III

Das Competências

 

Artigo 5º - Compete ao Presidente:

I – Convocar e dirigir as reuniões do Conselho, na forma deste regimento;

II – Dirigir e coordenar as atividades do Conselho, representando-o em todos os eventos;

III – Assinar todos os documentos do Conselho e visar expediente encaminhado;

IV – Proferir voto de qualidade em caso de empate, esforçando-se por fazer cumprir as decisões;

V – Adotar providências para a distribuição de qualquer membro do Conselho, ouvindo o Plenário, nas hipóteses de ausência e vacância;

VI – Representar o Conselho nos atos e convênios que celebrar com outros Órgãos e Entidades e, em especial, para colaborar na execução das funções e nos serviços a eles afetos;

VII – Apresentar, anualmente, ao Plenário, o Relatório, circunstanciado, das atividades do Conselho, submetendo-o à aprovação daquele órgão;

VIII – Designar os membros do Conselho que comporão as Comissões criadas na conformidade do Regimento.

Parágrafo Único – Ao vice-presidente incube substituir o Presidente em suas ausências e impedimentos.

 

Artigo 6º - Ao primeiro Secretário Executivo compete:

I - Coordenar, no âmbito administrativo e técnico as medidas relativas às finalidades do Conselho;

II – Fazer cumprir as deliberações do Plenário e as determinações do Presidente;

III – Tomar as providências necessárias à convocação, instalação e funcionamento das reuniões ordinárias e extraordinárias do Conselho;

IV – Lavrar as Atas das reuniões;

V – Preparar, para a aprovação do Presidente, a Pauta das reuniões;

VI – Elaborar o relatório anual do Conselho que será apresentado pelo Presidente;

VII – Manter em dia e em ordem, a correspondência do Conselho e fichário cadastral dos seus membros e das Entidades registradas.

§1º - Em caso de impedimento temporário ou permanente, o Presidente designará um substituto para a Secretaria Executiva até que o Plenário se manifeste a respeito.

§2º - Ao Secretário Executivo compete substituir o 1º secretario em suas ausências ou impedimentos.

 

Artigo 7º - Compete à Comissão Orçamento e Finanças:

 

I – Assessorar o Conselho na elaboração e acompanhamento do seu orçamento;

II - Assessorar a captação de recursos e sua aplicação em prol da criança e adolescente;

III – Apreciar as contas do CMDCA e das Instituições captadoras de recursos vinculados ao FUNDECA (FIA)

 

Artigo 8º - Compete à Comissão de Garantias de Direito:

 

I – Acompanhar a avaliar as ações governamentais e não-governamentais dirigidas à criança e adolescente no município;

II – Encaminhar e acompanhar denúncias de todas as formas de violação dos direitos da criança e do adolescente;

III- Acompanhar sistematicamente a atuação dos Conselhos Tutelares e fornecer pareceres sobre a concessão de registros das entidades;

 

Artigo 9º - A Comissão de Políticas Públicas deve:

 

I- Propor políticas de promoção e de defesa dos direitos da criança e do adolescente;

II- Elaborar, sugerir e acompanhar os programas que são realizados em prol da criança e do adolescente;

 

Título IV

Das Reuniões

 

Artigo 10º - As reuniões do Conselho, realizadas em local determinado, com sede provisória ou permanente, serão:

a) Ordinárias;

b) Extraordinárias.

 

Artigo 11º - As reuniões ordinárias realizar-se-ão na última quarta-feira de cada mês, às nove horas (9h).

 

Artigo 12º - As reuniões extraordinárias serão convocadas, por escrito, pelo Presidente ou por metade mais um dos membros do Conselho, com antecedência, mínima de quarenta e oito (48) horas, devendo constar na convocação, o local, o dia e a hora bem como a matéria, exclusiva, da deliberação.

 

Artigo 13º - A presença dos membros do Conselho a cada reunião, será registrada em livro próprio.

 

Artigo 14º - São estabelecidos dois (2) “quórum” para deliberação, pelo Conselho: o primeiro às nove horas (9h) quando a votação se fará por maioria absoluta; e o segundo, às nove horas e meia (9h30min) quando a votação se fará com a presença de ao menos 03 membros.

 

Título V

Do Plenário do Conselho

 

Artigo 15º - Aos membros do Conselho compete:

I – Participar das reuniões;

II – Emitir votos em todas as questões submetidas à decisão do Plenário;

III – Apresentar noções ou proposições ao Plenário ou dirigi-las à Presidência, sugerindo a adoção de providências relativas às atividades do Conselho.

 

Artigo 16º - Os membros titulares do Conselho serão substituídos pelos respectivos suplentes e, nas impossibilidades de comparecimento às reuniões, deverão justificar a ausência previamente.

Parágrafo Único – Os conselheiros suplentes poderão acompanhar os trabalhos do Conselho, participando das reuniões; porém só terão direito a voto, na ausência dos respectivos titulares.

 

Artigo 17º - O conselheiro cuja conduta pública e notória for considerada incompatível com os objetivos do Conselho será julgado por seus pares que decidirão sobre o seu afastamento.

 

Artigo 18 º - O Conselheiro titular que faltar a três (3) reuniões ordinárias, consecutivas, sem justificativa fundada ou a cinco (5) reuniões, alternadas, ainda que justificadas, terá declarada a perda do seu mandato, por decisão do Conselho, por maioria absoluta com substituição, imediata, pelo respectivo suplente, comunicando-se o fato ao Órgão ou Entidade que represente, a fim de que indique um novo suplente.

 

Artigo 19º - As Entidades citadas no artigo 2º, inciso II, §1º, da Lei Municipal nº 980/2000, deverão reunir-se, pelo menos trinta (30) dias antes do final de cada mandato, para decidirem, entre si, mediante eleição, quais serão seus representantes.

 

Título VI

Do Fundo Municipal

 

Artigo 20º - O Fundo Municipal da Criança e do Adolescente, criado pela Lei nº 981/2000, terá seus recursos financeiros movimentados através de contas bancárias nas agências, dos Bancos oficiais.

 

Título VII

Das Disposições Gerais e Transitórias

 

Artigo 21° - O presente Regimento somente poderá ser alterado por decisão da maioria absoluta dos membros do Conselho, em reunião, extraordinária, convocada exclusivamente, para essa finalidade com antecedência mínima de quarenta e oito (48) horas.

 

Artigo 22º - Os casos omissos serão resolvidos por deliberação da maioria absoluta dos membros do Conselho.

 

Artigo 23º - Este Regimento entrará em vigor, após sua aprovação, pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.

 

Altinho-PE, 23 outubro de 2025. 


Publicado por:
Luis Henrique Gonçalves Alves
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