ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE LAGOA DOS GATOS

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
REPUBLICAÇÃO - LEI MUNICIPAL Nº 344/2022, DE 29 DE SETEMBRO DE 2022

CRIA CARGOS COMISSIONADOS, NÚCLEOS, DEPARTAMENTOS E TURMAS DE SERVIÇOS NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DOS GATOS, NO ESTADO DE PERNAMBUCO, DESTINADOS ÀS ATRIBUIÇÕES DE DIREÇÃO, CHEFIA, GERÊNCIA E ASSESSORAMENTO NOS CASOS QUE DISCIPLINA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LAGOA DOS GATOS, NO ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo inciso III, do Artigo 67, da Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores deste Município aprovou e eu sanciono a presente Lei Municipal:

 

Art. 1º A presente Lei Complementar tem por finalidade criar vagas em cargos de funções comissionadas de Direção, Chefia, Gerência e Assessoramento e Núcleos, Departamentos e Turmas de Serviços na estrutura administrativa da Prefeitura Municipal de Lagoa dos Gatos, no estado de Pernambuco, determinando atribuições e competências, nos casos que disciplina.

 

Art. 2º Ficam criados por esta Lei Complementar, cargos de função comissionada de Direção, Chefia, Gerência, Assessoramento e Núcleos, Departamentos e Turmas de Serviços, ampliados junto ao Quadro dos Cargos de Confiança da Administração Direta, na Tabela de Alocação e Vencimentos de Cargos Comissionados, previstos na Lei Municipal nº 001/2002, de 04 de julho de 2002, na Lei Municipal nº. 198/2013, de 08 de janeiro de 2013 e na Lei Municipal nº. 239/2014, de 16 de setembro de 2014, com as respectivas denominações, quantidades, jornadas, lotações e classes salariais específicas, destinados a encargos de direção, chefia e assessoramento no Poder Executivo Municipal, com os requisitos de provimento e atribuições discriminados no Anexo Único desta Lei Complementar.

 

Parágrafo único – Os cargos de Direção, Chefia e Gerência, bem como de Assessoramento de que trata o Anexo Único desta Lei Complementar, quando ocupados por servidores do quadro de carreira do Município, serão considerados como Função Gratificada, e os ocupantes receberão gratificação de até 50% (cinquenta por cento), podendo o servidor fazer a opção pela percepção da remuneração do cargo de provimento em comissão.

 

CAPÍTULO I

DAS ATRIBUIÇÕES GERAIS E COMUNS DAS CHEFIAS

 

Art. 3º Às diferentes diretorias e chefias, dentro do âmbito de sua atuação e atribuições, incumbe especialmente:

 

Planejar, organizar, coordenar e controlar as atividades do órgão que dirige;

Responsabilizar-se pelo desempenho eficiente e eficaz dos trabalhos que lhe são pertinentes;

Promover reuniões periódicas entre seus subordinados, a fim de traçar diretrizes, dirimir dúvidas, ouvir sugestões e discutir assuntos de interesse do órgão;

Promover, por todos os meios ao seu alcance, o aperfeiçoamento dos serviços sob sua direção;

Parágrafo único. É inerente ao exercício dos cargos de chefia o desempenho das atividades de treinamento em serviço, de manutenção do espírito de equipe e disciplina do pessoal, bem como da representação dos órgãos sob sua chefia.

Art. 4º Nas nomeações para os cargos de provimento em comissão e para as funções gratificadas criadas por esta Lei Complementar, considerando o interesse da administração, observar-se-á a disponibilidade orçamentária, financeira e o limite de gasto com pessoal nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal baseado na receita corrente líquida (RCL).

 

§ 1º Para os cargos de provimento em comissão de que trata esta Lei Complementar fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar convênios ou termos de parceria com entes da Federação, tanto no nível municipal, como estadual e federal, para cessão de pessoal, com ou sem ônus para os cofres públicos municipais.

 

§ 2º Nos casos de profissionais cedidos nos termos do parágrafo anterior que tenham residências fixadas em outros municípios do Estado de Pernambuco ou de outras unidades da Federação, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder ajuda de custo no percentual de até 80% (oitenta por cento) dos vencimentos da carreira.

 

Art. 5º Para as situações não previstas nesta Lei Complementar, tanto no que se refere ao sistema administrativo quanto a pessoal, serão obedecidos o disposto nas legislações vigentes no município, em especial a Lei Orgânica.

 

Art. 6º Para atender as demandas da Procuradoria Geral, da Secretaria Municipal de Governo e da Secretaria de Administração, o Poder Executivo Municipal poderá utilizar estagiários de instituições superior de cursos que tenham relação direta com as atividades desenvolvidas, em especial, das áreas de direito, administração e comunicação, limitado ao quantitativo de 05 (cinco) estagiários por secretaria, perfazendo um total geral de 15 (quinze) estagiários.

Parágrafo único. O estágio de trata o “caput” deste artigo será concedido preferencialmente para estudantes residentes no Município de Lagoa dos Gatos, no estado de Pernambuco, ficando o Poder Executivo Municipal autorizado ao repasse de bolsa estágio no valor unitário de R$ 600,00 (seiscentos reais).

 

Art. 7º As estruturas administrativas e funcionais básicas dos órgãos poderão compreender, dadas as naturezas de atuação, as seguintes unidades funcionais:

COORDENADORIAS: com funções básicas de liderança, organização e controle em sua área de atuação. Articulação de programas e projetos específicos, execução de serviços auxiliares necessários ao funcionamento regular do órgão e desenvolvimento de atividades junto às suas unidades integrantes;

DEPARTAMENTOS: programam ações básicas de organizar e operacionalizar os processos de trabalho e/ou atividades de natureza técnico-administrativa inerente à sua área de atuação, subordinando-se diretamente às coordenadorias;

NÚCLEOS: executam atividades dentro do campo de atribuição que integram, subordinando-se diretamente aos Departamentos;

TURMAS: executam atividades dentro do campo de atribuição que integram, subordinando-se diretamente aos Núcleos;

 

Art. 8º Ficam criados na GOVERNADORIA/GABINETE DO PREFEITO- GP:

 

CONSELHO MUNICIPAL DE DESPORTOS AMADORES.

 

NÚCLEO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL, responsável pela interlocução entre a municipalidade e os meios de imprensa, através da construção de conteúdos institucionais repassando as informações propagadas para os veículos impressos, radiofônicos e televisivos, bem como para as ferramentas digitais. O setor também desempenha a função de se relacionar com os públicos, entidades organizadas, agentes políticos e gerencia crises de caráter comunitário. Conduzindo-se em concomitância aos avanços da tecnologia e a migração da grande massa para as redes sociais, coloca a presença da Prefeitura de forma criativa no universo cibernético a fim de dialogar com o contribuinte dentro da ótica participativa e de engajamento, com posicionamentos e forma correta dos gestores se portarem diante dos canais de imprensa (mídia-trainning).

 

Art. 9º Ficam criados na SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO:

 

DEPARTAMENTO DE ESPORTES AMADORES E LAZER compete a formatação de calendários de eventos esportivos em toda comunidade, busca de alternativas para viabilização do sustentáculo do esporte em âmbito municipal, elaboração e busca de parceria para programas, convênios e projetos que venham ao encontro da Política Municipal de Esportes e Lazer implantada pela Administração Municipal, elaboração de metas a serem cumpridas em cada ano, realização de trabalhos em parceria com o Conselho Municipal de Desportos e outros órgãos do ramo.

NÚCLEO DE ALMOXARIFADO que compete lançar as entradas e saídas de bens e produtos da Secretaria, bem como controle de estoque, dando ciência periódica da situação ao titular da Pasta;

NÚCLEO DE FOLHAS DE PAGAMENTO que compete providenciar todos os dados relativos a pagamento de pessoal de todas as Secretarias Municipais, visando à formatação da Folha de Pagamento, elaborando, inclusive, relatórios separados por núcleos de atuação, coordenando, desta forma, o controle funcional, relativo a jornada de trabalho.

 

Art. 10º Ficam criados na SECRETARIA DE FINANÇAS E ORÇAMENTO:

 

NÚCLEO DE FISCALIZAÇÃO que compete estudar a legislação tributária federal, estadual e municipal, desta forma assessorando o trabalho da Secretaria da Fazenda; propor alterações e adequações que proporcionem ao Município permanente atualização no campo tributário;

 

NÚCLEO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS que compete coordenar a prestação de contas de todo e qualquer convênio, programa ou projeto em que o município seja parte; verificar a legalidade da prestação de contas dos convênios, programas ou projetos; executar a prestação de contas a que a ele for submetido.

NÚCLEO DE ALMOXARIFADO que compete lançar as entradas e saídas de bens e produtos da Secretaria, bem como controle de estoque, dando ciência periódica da situação ao titular da Pasta.

 

Art. 11º Ficam criados na SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA:

 

DEPARTAMENTO DE CONSTRUÇÃO E MANUTENÇÃO DE VIAS PÚBICAS-URBANAS E RURAIS compete chefiar e direcionar os serviços dos servidores que sejam responsáveis pela pavimentação, construção ou recuperação das vias públicas, urbanas e rurais, edificação, bueiros, pontes e pontilhões que são de responsabilidade do Município, com as designações e das seguintes turmas:

À TURMA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA compete a chefia dos membros responsáveis pela implantação e manutenção dos pontos de energia elétrica, do perímetro urbano, seja da cidade ou dos distritos, garantindo, dentro das possibilidades, uma boa luminosidade aos logradouros públicos.

Á TURMA DE LIMPEZA PÚBLICA compete a chefia da elaboração e execução de projetos de recolhimento de lixo e entulhos, nas zonas urbana e rural do município.

Á TURMA DE JARDINAGEM E PRESERVAÇÃO DE PRAÇAS, TREVOS E LOGRADOUROS PÚBLICOS compete chefiar os servidores responsáveis pelo ajardinamento e embelezamento de todos os logradouros públicos, que sejam mantidos pela municipalidade; elaborar e executar, em conjunto com outros setores da Administração Pública, projetos de embelezamento global do Município.

 

NÚCLEO DE ALMOXARIFADO que compete lançar as entradas e saídas de bens e produtos da Secretaria, bem como controle de estoque, dando ciência periódica da situação ao titular da Pasta;

 

Art. 12º Ficam criados na SECRETARIA DE AGRICULTURA, ABASTECIMENTO, MEIO AMBIENTE E RECURSOS HÍDRICOS:

 

NÚCLEO DE ASSISTÊNCIA E INSPEÇÃO MÉDICO-VETERINÁRIA compete orientar, dentro das técnicas e regramentos atualizados, os produtores rurais quanto aos cuidados a serem despendidos para a obtenção de resultados satisfatórios na sua propriedade, bem como chefiar a atuação da inspeção nos locais que produzem alimentos de origem animal; sempre com o auxílio do técnico competente, seja nas relacionadas a atividades veterinárias, cemitérios, drogarias veterinárias, pet-shops e outras formas de comércio animal, no uso e prescrição de medicamentos sob controle especial, como em outras atividades não veterinárias (hospitais, controladoras de pragas, saneantes domissanitários, farmácias e drogarias, da indústria de correlatos e cosméticos, de saneamento ambiental;

NÚCLEO DE ASSISTÊNCIA AGRÍCOLA E AGRÔNOMA compete supervisionar, com o auxílio do técnico, a atividade ligada à agricultura, seja do ponto de vista da produção ou da colheita dos produtos lançados à terra;

NÚCLEO DE ASSISTÊNCIA ÀS AGROINDÚSTRIAS compete auxiliar, chefiar e orientar, buscando os subsídios necessários para a implementação de agroindústrias no âmbito do Município;

 

Art. 13º Ficam criados na SECRETARIA DA MULHER:

 

NÚCLEO DE POLÍTICAS PARA AS MULHERES que compete assessorar na articulação, elaboração, coordenação, organização e execução das políticas públicas para mulheres em âmbito e municipal e fomentar a implantação de políticas públicas para a defesa dos direitos das mulheres e equidade de gênero, assim como assessorar na coordenação de projetos e programas para combater todas as formas de discriminação e preconceitos.

 

CAPÍTULO II

DOS POSTOS DE CHEFIA, DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO

 

SEÇÃO I

NOMENCLATURAS E ATRIBUIÇÕES

 

Art. 14º Ficam criados os seguintes cargos de função comissionada na estrutura administrativa da Prefeitura Municipal de Lagoa dos Gatos, no estado de Pernambuco:

 

Na GOVERNADORIA/GABINETE DO PREFEITO:

01 (um) Cargo de Função Comissionada de ASSESSOR JURÍDICO, símbolo CC-3, com requisitos de provimento e vencimentos discriminados no Anexo Único desta Lei Complementar, com as seguintes atribuições:

Elaborar pareceres em processos que lhe forem distribuídos pelo prefeito;

Re ceber, dar conhecimento ao Prefeito, opinando sobre os aspectos e assuntos a serem decididos, distribuídos e encaminhados aos Secretários e a órgãos da administração municipal;

Assessorar juridicamente ao Prefeito e desempenhar outras atividades que lhe sejam atribuídas pelo Chefe do Poder Executivo, no âmbito de sua área de atuação.

Estudar e pesquisar as fontes externas para definição e atualização da legislação municipal, em consonância com as alterações na legislação federal e estadual;

Assessorar o Prefeito Municipal no cumprimento das decisões administrativas referentes aos requerimentos protocolizados no protocolo geral da Prefeitura Municipal;

Assessorar o Prefeito Municipal no cumprimento das decisões legislativas;

Elaborar relatórios, projetos e planos de trabalho que lhe forem encaminhados pelo Prefeito Municipal;

Assessorar o Prefeito para contatos com os demais poderes e autoridades municipais, estaduais e federais;

 

01 (um) Cargo de Função Comissionada de ASSESSOR DE COMUNICAÇÃO, símbolo CC-8, com requisitos de provimento e vencimentos discriminados no Anexo único desta Lei Complementar, com as seguintes atribuições:

Assistir a Secretaria de Governo nos trabalhos de Comunicação Social;

Coordenar as pautas destinadas aos setores de jornalismo e de imagem;

Redigir textos e emitir pareceres sobre assuntos de sua especialização;

Realizar trabalhos especiais e matérias para publicação e outras tarefas correlatas.

 

01 (um) Cargo de Função Comissionada de ASSESSOR INSTITUCIONAL/FUNÇÃO JORNALISTA, símbolo CC-6, com requisitos de provimento e vencimentos discriminados no Anexo Único desta Lei Complementar, com as seguintes atribuições:

Atuar na Assessoria de Comunicação Social;

Elaborar matérias, pautas, redigir textos e matérias para publicação e outras tarefas correlatas.

 

01 (um) Cargo de Função Comissionada de ASSESSOR DO(A) OUVIDOR(A) MUNICIPAL, símbolo CC-5, com requisitos de provimento e vencimentos discriminados no Anexo Único desta Lei Complementar, com as seguintes atribuições:

Ouvir os munícipes, entender suas reclamações e tentar solucioná-las junto aos diversos departamentos internos da Prefeitura;

Lidar com o citadino que exige seus direitos como usuário dos serviços públicos;

Articular soluções que busca melhorar processos e serviços para os munícipes;

Receber, registrar e analisar todas as demandas feitas pelos contribuintes e monitorar o que está sendo feito e acompanhar os resultados para que os prazos estipulados não sejam perdidos;

Atuar em parceria com o controle interno na apuração das reclamações/reinvindicações apresentadas.

Facilitar o acesso do cidadão à Ouvidoria, simplificando seus procedimentos internos e promovendo a divulgação sistemática de sua missão institucional, bem como dos serviços oferecidos ao cidadão;

 

01 (um) Cargo de Função Comissionada de ASSESSOR (A) DE CAPTAÇÃO DE RECURSOS, símbolo CC-7, com requisitos de provimento e vencimentos discriminados no Anexo Único desta Lei Complementar, com as seguintes atribuições:

 

Assessorar na elaboração de projetos para captação de recursos existentes no âmbito público estadual e federal;

Encaminhar e acompanhar projetos e processos junto ao SICONV;

Acompanhar o andamento nos vários Contratos de Repasses ou Convênios ativos;

 

Acompanhar a elaboração de projetos dentro das normativas estabelecidas pela Lei das Licitações e IN do TCE-PE, constituído de Projetos arquitetônicos completos, memoriais descritivos, orçamentos detalhados, cronograma físico financeiro, BDI e encargos sociais e demais peças pertinentes à execução qualificada de uma obra pública;

Executar tarefas afins.

 

01 (um) Cargo de Função Comissionada de ASSESSOR DE RELAÇÕES PÚBLICAS E CERIMONIAL, símbolo CC-7, com requisitos de provimento e vencimentos discriminados no Anexo Único desta Lei Complementar, com as seguintes atribuições:

 

Organizar e executar serviços protocolares e de cerimonial, solenidades, recepções oficial e cerimonial de visitas de personalidades civis, militares, religiosas, nacionais e estrangeiras;

Comunicar, com a devida antecedência, ao Secretário de Governo e demais secretarias e às Assessorias de Gabinete das cerimônias que serão realizadas;

Dar conhecimento prévio ao Prefeito do programa e cerimonial das recepções a que ele tiver de comparecer;

Acompanhar o Prefeito Municipal quando por ele solicitado, em solenidades e visitas oficiais a outros órgãos públicos ou autoridades;

Elaborar e manter atualizado o cadastro de autoridades e personalidades;

Manter agenda de solenidades e visitas oficiais a outros órgãos públicos ou autoridades;

Zelar pela manutenção do sigilo das informações recebidas, no exercício de suas funções;

Participar das reuniões de sua área de atuação;

Prestar outros serviços de apoio, dentro de sua área de atuação;

Exercer outras atribuições correlatas.

 

01 (um) Cargo de Função Comissionada de COORDENADOR DE RELAÇÕES PÚBLICAS, símbolo CC-4, com requisitos de provimento e vencimentos discriminados no Anexo Único desta Lei Complementar, com as seguintes atribuições:

 

Planejar, orientar e executar as atividades de produção de artes e gráficas para a divulgação das ações e programas desenvolvidos pela Administração Municipal, para fins de conhecimento dos munícipes em geral, buscando a participação dos mesmos no dia a dia da municipalidade;

Preparar boletins informativos internos e externos com vistas à divulgação das políticas públicas municipais;

Analisar as propostas de divulgação propostas pelas Secretarias Municipais e pelos órgãos da administração direta e indireta, com vistas a manter um padrão no sistema de divulgação da administração municipal nos meios de comunicação disponíveis;

Gerenciar as atividades de atualização do site da Prefeitura Municipal;

Coordenar e fiscalizar as atividades de seus subordinados;

Executar outras atividades correlatas.

 

Na PROCURADORIA GERAL:

01 (um) Cargo de Função Comissionada de ASSESSOR JURÍDICO DO CONTENCIOSO CÍVEL, símbolo CC-3, com requisitos de provimento e vencimentos discriminados no Anexo Único desta Lei Complementar, com as seguintes atribuições:

 

Atuar na solução de litígios cíveis, no cotidiano, em defesa do Município, em Juízo ou extrajudicialmente, nas Instâncias e tribunais, em processos, tais como: questões associadas a contratos e quebra de contratos, cobranças financeiras, direitos do consumidor, execuções, entre outros de natureza cível;

Acompanhamento das ações, apresentação de defesa, recursos e impugnações;

Apresentação e sustentação de defesas orais nos tribunais superiores e o estudo de soluções para resolver e esclarecer os litígios;

Analisar as representações e denúncias que lhe forem encaminhadas;

Coordenar a análise das informações recebidas e propor o encaminhamento dos procedimentos e medidas a serem adotadas.

 

01 (um) Cargo de Função Comissionada de ASSESSORIA DE GESTÃO PROCESSUAL JURÍDICO, símbolo CC-7, com requisitos de provimento e vencimentos discriminados no Anexo Único desta Lei Complementar, com as seguintes atribuições:

 

Coordenar a execução das tarefas de recebimento, classificação, guarda e conservação de processos, papéis, livros e outros documentos de interesse da Administração Municipal na área jurídica;

Atender, de acordo com as normas estabelecidas, aos pedidos de remessa de processos e demais documentos sob sua guarda e de natureza jurídica;

Promover a elaboração de correspondências em geral de competência da Procuradoria Geral, articulando-se com os órgãos competentes, inclusive com a Secretaria de Administração e de Governo, na qual poderá estar à disposição representando o Executivo Municipal na gestão e controle processual jurídico e administrativo;

Participar da elaboração de trabalhos e documentos em que sejam relevantes as considerações de natureza jurídica e administrativa;

Providenciar e rever a digitação dos pareceres e documentos produzidos pelo setor a que estiver vinculado;

Exercer outras atividades correlatas.

 

01 (um) Cargo de Função Comissionada de ASSESSOR JURÍDICO DO CONTENCIOSO TRABALHISTA E ADMINISTRATIVO, símbolo CC-3, com requisitos de provimento e vencimentos discriminados no Anexo Único desta Lei Complementar, com as seguintes atribuições:

 

Atuar na solução de litígios trabalhistas e estatutários dos servidores, em defesa do Município, em Juízo ou extrajudicialmente, nas Instâncias e tribunais, em processos, tais como: questões associadas a contratos de trabalho, estatuto dos servidores, Sindicâncias e Procedimentos Admnistrativos, entre outros de natureza laborativa;

Acompanhar as demandas que versam ao redor de uma relação de funcionalismo, tal como, contratações, demissões;

Atuar em ações movidas pelos sindicatos em face do Município e até ações das relações de trabalho em que o Munícipio figure como autor;

Acompanhamento das ações, apresentação de defesa, recursos e impugnações;

Apresentação e sustentação de defesas orais nos tribunais superiores e o estudo de soluções para resolver e esclarecer os litígios;

Acompanhamento e resoluções das inscrições em Precatórios Trabalhistas e penhora, sequestro de valores advindos das reações laborativas.

 

01 (um) Cargo de Função Comissionada de ASSESSOR DE FISCALIZAÇÃO DE CONTRATOS, símbolo CC-7, com requisitos de provimento e vencimentos discriminados no Anexo Único desta Lei Complementar, com as seguintes atribuições:

 

Assessorar a análise, sob a ótica da legalidade e formalidade, contratos e documentos relativos a sua formalização e cumprimento, as despesas e receitas, inclusive licitações e convênios firmados;

Após a assinatura do contrato e o conhecimento de sua formalização, promover uma reunião inicial, para apresentação das partes, quando deve certificar-se de que o preposto da empresa está ciente das obrigações assumidas pela contratada na prestação do serviço, registrando o conteúdo da reunião em Ata;

Ler atentamente todo o processo da contratação;

Conhecer bem o contrato;

Observar o objeto contratado e a qualidade dos serviços prestados;

Registrar formalmente todas as ocorrências;

Manter os processos bem instruídos;

Estar atento aos prazos e vigências acordados;

Ter bom senso, ser justo, nunca permissivo;

Sempre se reportar ao Preposto da Contratada;

Sugerir a aplicação de penalidades, de acordo com o estabelecido na legislação, quando necessário;

Realizar a medição do objeto contratado, com a conferência do objeto contratado, da qualidade do serviço prestado, da planilha de cálculos e das retenções tributárias e, após, encaminhar com presteza ao Gestor do Contrato as Faturas ou Notas Fiscais dos serviços prestados, visando o ateste e o encaminhamento para pagamento por parte deste;

De tudo, informar e sempre se reportar ao Procurador Geral, ao Controle Interno e ao Chefe do Executivo;

 

01 (um) Cargo de Função Comissionada de AUXILIAR DE VIGILÂNCIA PATRIMONIAL, símbolo CC-10, com requisitos de provimento e vencimentos discriminados no Anexo Único desta Lei Complementar, com as seguintes atribuições:

 

Dá suporte e assistência na vigilância em logradouros públicos e prédios municipais;

Dá suporte na vigilância em locais previamente determinados; realizar ronda de inspeção em intervalos fixados, adotando providências tendentes a evitar roubos, incêndios, danificações nos edifícios, praças, jardins e materiais sob sua guarda;

Auxiliar no controlar de entrada e saída de pessoas e veículos pelos portões de acesso sob sua vigilância, verificando, quando necessário, as autorizações de ingresso; verificar se as portas e janelas e demais vias de acesso estão devidamente fechadas;

Conduzir veículos automotores, se necessário e for habilitado;

Acompanhar funcionários, quando necessário, no exercício de suas funções;

Exercer tarefas afins.

 

Na SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO:

 

01 (um) Cargo de Função Comissionada de COORDENADOR DO ALMOXARIFADO, símbolo CC-6, com requisitos de provimento e vencimentos discriminados no Anexo Único desta Lei Complementar, com as seguintes atribuições:

 

Gerenciar o almoxarifado, estabelecendo diretrizes e metas de atuação para o almoxarifado, promovendo o planejamento e acompanhamento das ações o mesmo;

Coordenar e fiscalizar as atividades de seus subordinados, bem como manter estreita relação com as demais Secretarias;

Exercer outras atividades pertinentes que lhe forem delegadas.

 

01 (um) Cargo de Função Comissionada de COORDENADOR DE ESPORTES, símbolo CC-6, com requisitos de provimento e vencimentos discriminados no Anexo Único desta Lei Complementar, com as seguintes atribuições:

 

Coordenar as atividades relacionadas ao Esporte Amador Municipal, em todo seu território, nos projetos esportivos da Prefeitura Municipal, bem como coordenar os torneios, campeonatos e demais eventos esportivos que o Município apoie, promova ou participe;

Coordenar, acompanhar e fiscalizar as atividades da Diretoria de Desporto do Ensino Fundamental, parte integrante da Secretaria Municipal de Educação e Desporto Municipal e seus subordinados;

 

Coordenar e fiscalizar as atividades de seus subordinados;

Conduzir veículos, se necessário e for habilitado;

Exercer outras atividades pertinentes que lhe forem delegadas.

 

01 (um) Cargo de Função Comissionada de ASSESSOR DE RECURSOS HUMANOS, símbolo CC-7, com requisitos de provimento e vencimentos discriminados no Anexo Único desta Lei Complementar, com as seguintes atribuições:

Apoiar e conduzir todas as tarefas relacionadas ao setor de Recursos Humanos;

Assistir em todos os processos que envolvem a gestão e o bem-estar dos servidores;

Efetivar controle dos cadastros de servidores;

Cadastrar todos os novos servidores;

Prestar assistência para garantir a boa interação entre servidores e gestores, bem como pela promoção de desenvolvimento de equipes;

 

01 (um) Cargo de Função Comissionada de ASSESSOR DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO, símbolo CC-7, com requisitos de provimento e vencimentos discriminados no Anexo Único desta Lei Complementar, com as seguintes atribuições:

Assessorar o Secretário de Administração, na área de informática;

Estabelecer diretrizes para a evolução da informatização da Secretaria de Administração;

Propor a criação de Grupos de Trabalho para o desenvolvimento e implantação de projetos estratégicos de informatização da Secretaria de Administração;

Promover a uniformidade, a compatibilidade e a integração dos dados em permanente diálogo com a Agência Estadual de Tecnologia da Informação do estado de Pernambuco;

Estabelecer políticas para a segurança da informação, compreendendo a disponibilidade, integridade, a confiabilidade e a autenticidade das informações;

 

01 (um) Cargo de Função Comissionada de ASSESSOR (A) DE ATOS ADMINISTRATIVOS, símbolo CC-7, com requisitos de provimento e vencimentos discriminados no Anexo Único desta Lei Complementar, com as seguintes atribuições:

 

Executar a elaboração dos atos administrativos como: decretos, portarias, resoluções, instruções normativas, termos e outros necessários à administração municipal;

Proceder à análise e correções, se necessárias, de atos que porventura forem elaborados em Secretarias Municipais que compõem a Estrutura Administrativa Básica da Prefeitura Municipal;

Encaminhar para publicação no Diário Oficial os atos que forem produzidos pela Secretaria Municipal de Governos e demais Secretarias da Estrutura, desde que devidamente analisados e aprovados pelo Gabinete do Prefeito;

Executar outras atividades correlatas à função e aquelas que lhes forem delegadas por superiores;

 

01 (um) Cargo de Função Comissionada de AUXILIAR DE VIGILÂNCIA PATRIMONIAL, símbolo CC-10, com requisitos de provimento e vencimentos discriminados no Anexo Único desta Lei Complementar, com as seguintes atribuições:

 

Dá suporte e assistência na vigilância em logradouros públicos e prédios municipais;

Dá suporte na vigilância em locais previamente determinados; realizar ronda de inspeção em intervalos fixados, adotando providências tendentes a evitar roubos, incêndios, danificações nos edifícios, praças, jardins e materiais sob sua guarda;

Auxiliar no controlar de entrada e saída de pessoas e veículos pelos portões de acesso sob sua vigilância, verificando, quando necessário, as autorizações de ingresso; verificar se as portas e janelas e demais vias de acesso estão devidamente fechadas;

Conduzir veículos automotores, se necessário e for habilitado;

Acompanhar funcionários, quando necessário, no exercício de suas funções;

Exercer tarefas afins.

 

02 (dois) Cargos de Função Comissionada de ENCARREGADO DE SERVIÇOS GERAIS, símbolo CC-10, com requisitos de provimento e vencimentos discriminados no Anexo Único desta Lei Complementar, com as seguintes atribuições:

 

Coordenar e controlar a execução de tarefas correspondente a serviços gerais no prédio da Prefeitura Municipal, relacionados à limpeza dos ambientes de trabalho e à serviços de copa e cozinha;

Orientar pequeno grupo de até 05 (cinco) servidores na execução dos serviços acima relacionados;

Distribuir as tarefas entre os subordinados bem como elaborar escalas de trabalho se necessário;

Exercer outras atividades pertinentes que lhe forem delegadas.

 

Na SECRETARIA DE FINANÇAS E ORÇAMENTO:

 

01 (um) Cargo de Função Comissionada de ASSESSOR JURÍDICO, símbolo CC-3, com requisitos de provimento e vencimentos discriminados no Anexo único desta Lei Complementar, com as seguintes atribuições:

Elaborar pareceres em processos que lhe forem distribuídos;

Assessor na elaboração das prestações e contas, sistema tributário e orçamentário;

Analisar, sob os mesmos aspectos de Direito, os processos licitatórios e os instrumentos de contratos e convênios que lhe forem submetidos;

Opinar sobre os processos administrativo disciplinares, antes de sua submissão ao Procurador Geral e desempenhar outras tarefas jurídicas determinadas pelo Secretário de Finanças e Orçamento.

Assessorar tecnicamente os departamentos;

Elaborar relatórios, projetos e planos de trabalho que lhe forem encaminhados pelo Secretário;

Executar outros serviços técnicos que forem determinados pelo Secretário.

 

01 (um) Cargo de Função Comissionada de COORDENADOR CONTÁBIL FINANCEIRO, símbolo CC-4, com requisitos de provimento e vencimentos discriminados no Anexo único desta Lei Complementar, com as seguintes atribuições:

Supervisionar as atividades relacionadas a matéria econômico-financeira;

Coordenar, manter integrado e efetuar análise dos registros de natureza contábil;

Elaborar a proposta orçamentária anual e plurianual do Município;

Operacionalizar a abertura de créditos adicionais;

Gerenciar os sistemas informatizados de sua área de atuação;

Consolidar os planos e programas aprovados pelo Prefeito, compatibilizando-os com o orçamento;

Controlar e acompanhar os balanços e demonstrativos contábeis;

Manter atualizado o cadastro de contribuintes que estão sujeitos à incidência de imposto da esfera municipal;

Chefiar os autuamentos de infratores da legislação tributária;

Chefiar as diligências fiscais nos casos de inclusão, isenções, imunidade, arbitramento, revisões e outros casos que requeiram verificações ou investigações externas ou internas;

Conduzir veículo, quando necessário, desde que habilitado.

 

01 (um) Cargo de Função Comissionada de ENCARREGADO DA DÍVIDA ATIVA, símbolo CC-6, com requisitos de provimento e vencimentos discriminados no Anexo único desta Lei Complementar, com as seguintes atribuições:

 

Coordenar e controlar a execução da inscrição em dívida ativa tributária e não tributária, com vistas ao ajuizamento de executivos fiscais;

Orientar um grupo de até (05) servidores na execução dos serviços acima relacionados;

Exercer outras atividades pertinentes que lhe forem delegadas.

 

02 (dois) Cargos de Função Comissionada de ASSESSOR (A) DE ATOS ADMINISTRATIVOS da SEFIN-Secretaria de Finanças, símbolo CC-7, com requisitos de provimento e vencimentos discriminados no Anexo único desta Lei Complementar, com as seguintes atribuições:

Assessorar o Secretário de Finanças e o Coordenador Contábil Financeiro, executando o fluxo de atividades de controle de pagamento;

Manter o controle e arquivos de dados, executando as atividades de recebimento e remessa dos documentos para pagamento;

Redigir relatórios, exposições de motivos, mensagens, cartas e ofícios;

 

02 (dois) Cargos de Função Comissionada de ASSESSOR DE INFORMÁTICA, símbolo CC-7, com requisitos de provimento e vencimentos discriminados no Anexo único desta Lei Complementar, com as seguintes atribuições:

Realizar pesquisas e reunir informações necessárias para acompanhamento e execuções dos sistemas e programas, atos e documentos em geral;

Conservação e Manutenção dos equipamentos;

Impostar dados nos sistemas e programas contáveis;

Protocolo de correspondências, atos e documentos;

 

01 (um) Cargo de Função Comissionada de ASSESSOR DE ALMOXARIFE, símbolo CC-7, com requisitos de provimento e vencimentos discriminados no Anexo único desta Lei Complementar, com as seguintes atribuições:

Prestar assessoria na realização dos serviços de arquivos de documentos;

Prestar assessoria na realização dos serviços na Organização e Manutenção dos Arquivos Físicos;

 

01 (um) Cargo de Função Comissionada de CHEFE DE CADASTRO IMOBILIÁRIO, símbolo CC-6, com requisitos de provimento e vencimentos discriminados no Anexo único desta Lei Complementar, com as seguintes atribuições:

Chefiar as atividades de controle do cadastro imobiliário para fins de lançamento do IPTU, determinando, se necessário, vistorias e diligências a fim de atualizar a planta de imóveis do Município;

Manter estreita relação com os setores de cobrança administrativa e judicial do IPTU, visando evitar cobranças indevidas, baseadas em imóveis desatualizados;

Despachar periodicamente os assuntos pertinentes ao andamento dos cadastros imobiliários, com seu superior imediato, dando conta dos novos cadastros efetivados e manutenção e acompanhamento dos existentes;

Estabelecer zonas de atuação, especificando áreas de empreendimentos imobiliários.

Conduzir veículo, quando necessário, desde que habilitado;

Zelar pela qualidade dos serviços e pelo bom funcionamento do órgão;

 

01 (um) Cargo de Função Comissionada de CHEFE DO SETOR DO ISSQN, símbolo CC-6, com requisitos de provimento e vencimentos discriminados no Anexo único desta Lei Complementar, com as seguintes atribuições:

Chefiar o setor a que está afeto, gerenciando as atividades administrativas da Secretaria da Fazenda relacionadas à expedição de alvarás comerciais, vistorias comerciais, lançamentos e cobrança de ISSQN;

Estabelecer metas de atuação e de organização da estrutura administrativa da seção, de modo a bem cumprir os serviços de responsabilidade da mesma;

Conduzir veículo, quando necessário, desde que habilitado;

Zelar pela qualidade dos serviços e pelo bom funcionamento do órgão;

Exercer outras atividades pertinentes que lhe forem delegadas;

 

08 (oito) vagas Cargo de Função Comissionada de CADASTRADOR DE IMÓVEIS, símbolo CC-7, com requisitos de provimento e vencimentos discriminados no Anexo único desta Lei Complementar, com as seguintes atribuições:

 

Localização dos imóveis na área de jurisdição urbana, promovendo seu cadastramento e do morador;

 

Na SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E DESPORTO:

 

04 (quatro) vaga para o Cargo de FUNÇÃO COMISSIONADA DE GERENTE DE ORGANIZAÇÃO ESCOLAR, símbolo CC-4, com requisitos de provimento e vencimentos discriminados no Anexo único desta Lei Complementar, com as seguintes atribuições:

Participar do planejamento, organização, coordenação, avaliação e integração de todas as atividades desenvolvidas no âmbito da unidade escolar;

Assistir os órgãos da administração, o corpo docente, e os servidores da unidade escolar, encaminhando demandas e monitorando sua execução;

Elaborar a programação das atividades da secretaria, mantendo-a articulada com as demais programações da escola;

Cumprir e fazer cumprir a legislação, os prazos para desenvolvimento dos trabalhos e as ordens das autoridades superiores;

Zelar pela regularidade dos serviços prestados, garantindo ambiente propício ao seu desenvolvimento;

Providenciar a instrução de processos e expedientes que devam ser submetidos à consideração do Diretor de Escola, manifestando-se quando necessário;

Zelar pela guarda, sigilo, publicação e correto encaminhamento de documentos da unidade escolar, bem como fiscalizar a atualização dos arquivos;

 

Elaborar e assinar relatórios circunstanciados sobre o desempenho de atribuições dos servidores de sua área de sua atuação, conforme orientação superior;

Acompanhar o recebimento e a distribuição de expedientes e ofícios, elaborando parecer substanciado e conclusivo com fundamento na legislação pertinente, quando for o caso, dando--lhes o devido encaminhamento;

Acompanhar a expedição de documentos relativos à frequência do pessoal docente e dos demais servidores da escola;

Providenciar a elaboração do livro-ponto dos servidores da unidade escolar, monitorar o fluxo de docentes e acompanhar o cumprimento do horário de aulas;

Acompanhar o agendamento, a publicação, e, se for o caso, a reconsideração e o recurso de perícias médicas dos servidores da unidade escolar, dando ciência ao servidor;

Acompanhar a inserção de dados dos alunos nos Sistemas específicos;

Acompanhar o controle da movimentação de alunos no recinto da escola e em suas imediações, informando à Direção da Escola sobre a conduta deles e comunicando ocorrências;

Elaborar proposta das necessidades de material permanente e de consumo;

Acompanhar o recebimento de materiais didáticos e escolares, mobiliário, computadores e demais suprimentos, verificando a equivalência com a descrição da nota fiscal, e providenciando a baixa de recebimento nos sistemas informatizados, após a devida conferência;

Assistir o Diretor da Escola, mantendo registro de dados referentes à Associação de Pais e Mestres, ao Conselho de Escola, e a verbas, estoque de merenda escolar, contratos de terceirização, disponibilidade de recursos financeiros, devendo prestar contas dos gastos efetuados na unidade escolar;

Executar outras tarefas, relacionadas à sua área de atuação, que lhe forem determinadas pelo superior imediato previstas em legislação específica.

 

01(um) Cargo de FUNÇÃO COMISSIONADA DE GERENTE DE POLÍTICAS EDUCACIONAIS DE ANOS INICIAIS, ANOS FINAIS E DE INCLUSÃO, símbolo CC-4, com requisitos de provimento e vencimentos discriminados no Anexo único desta Lei Complementar, com as seguintes atribuições:

 

Planejar e implementar as políticas de ensino fundamental em consonância com as diretrizes da Secretaria, dos Governos do Estado e Governo Federal;

Apoiar a implantação de políticas para a educação infantil e propor políticas para a educação indígena e quilombola; propor e implementar a Política de Educação à Distância e Educação do Campo, visando à melhoria da qualidade do ensino;

Apoiar a implantação de políticas para a educação sobre Direitos Humanos, Diversidade e Cidadania: elaborar, executar e acompanhar a política de educação em direitos humanos diversidade e cidadania da Secretaria de Educação Municipal;

 

01 (um) Cargo de FUNÇÃO COMISSIONADA DE GERENTE DE MONITORAMENTO DA QUALIDADE DA APRENDIZAGEM DO ALUNO, símbolo CC-4, com requisitos de provimento e vencimentos discriminados no Anexo único desta Lei Complementar, com as seguintes atribuições:

 

Coordenar, acompanhar e monitorar a execução de estudos e avaliações da qualidade da aprendizagem escolar;

Implantar o monitoramento da qualidade da aprendizagem do aluno, segundo as diretrizes da Secretaria de Educação Municipal, em articulação com a Gerência de Gestão Pedagógica da Rede Escolar;

Desenvolver atividades correlatas que lhe forem delegadas;

 

01 (uma) vaga para o Cargo de FUNÇÃO COMISSIONADA DE GERENTE DE ADMINISTRAÇÃO DA MERENDA ESCOLAR E LIVROS DIDÁTICOS, símbolo CC-4, com requisitos de provimento e vencimentos discriminados no Anexo único desta Lei Complementar, com as seguintes atribuições:

 

Planejar, gerir e coordenar as atividades de contratação e suprimento de merenda escolar;

Elaborar normas e procedimentos técnicos e administrativos e de prestação de contas concernentes a essa área, bem como acompanhar e coordenar a transferência dos livros didáticos junto ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE;

 

01 (uma) vaga para o Cargo de FUNÇÃO COMISSIONADA DE GERENTE DE INFORMAÇÕES E SISTEMAS APLICATIVOS, símbolo CC-4, com requisitos de provimento e vencimentos discriminados no Anexo único desta Lei Complementar, com as seguintes atribuições:

 

Planejar, administrar, padronizar e auditar bases de dados;

Atender as demandas por pesquisa, tratamento, sistematização e disseminação de informações e estatística;

Realizar estudos de viabilidade, análise, padrões e projeto de sistemas;

Realizar pesquisa e aprovação de novas tecnologias para o desenvolvimento de sistemas;

Promover a capacitação dos usuários nos sistemas existentes;

 

01 (uma) vaga para o Cargo de FUNÇÃO COMISSIONADA DE COORDENADOR DE DOCUMENTAÇÃO E ARQUIVO PÚBLICO, símbolo CC-4, com requisitos de provimento e vencimentos discriminados no Anexo único desta Lei Complementar, com as seguintes atribuições:

 

Coordenar e executar o processo de preservação de documentos históricos;

Organização do arquivamento de documentos do Poder Público da Educação Municipal;

Administrar os acervos do Arquivo Público da Educação Municipal;

 

01 (uma) vaga para o Cargo de FUNÇÃO COMISSIONADA DE GERENTE DE ASSUNTOS JURÍDICOS, símbolo CC-3, com requisitos de provimento e vencimentos discriminados no Anexo único desta Lei Complementar, com as seguintes atribuições:

 

Prestar assessoramento às unidades administrativas da Secretaria, em matéria de natureza jurídica;

 

Proceder ao exame legal de atos relativos à Secretaria; elaborar minutas de atos normativos, contratos, convênios, editais, regimentos, estatutos e outros instrumentos reguladores das atividades, direitos e obrigações da Secretaria;

Fornecer à Procuradoria Geral do Município subsídios e elementos que possibilitem a defesa do Município em Juízo, bem como a defesa dos atos do Secretário(a) e de outras autoridades da Secretaria;

Emitir pareceres a respeito de consultas formuladas pelas demais unidades da secretaria e desempenhar outras atividades correlatas;

 

01 (uma) vaga para o Cargo de FUNÇÃO COMISSIONADA DE GERENTE DE ENSINO, PESQUISA E PROMOÇÃO MUSICAL, símbolo CC-4, com requisitos de provimento e vencimentos discriminados no Anexo único desta Lei Complementar, com as seguintes atribuições:

 

Planejar, gerir e executar políticas públicas e respectivas atividades de ensino, pesquisa, promoção e difusão da música do Município e do Estado de Pernambuco; objetivando a valorização da cultura, excelência na formação de profissionais e sendo agente para o desenvolvimento social através da arte musical;

Gerir os programas de ensino, pesquisa e promoção musical das bandas marciais e musicais, coordenando a oferta de cursos e estabelecendo os seus programas e duração, promovendo o intercâmbio e a cooperação entre as demais áreas;

 

03 (três) vagas para o Cargo de FUNÇÃO COMISSIONADA DE FISCAL DO PROGRAMA FREQUÊNCIA ESCOLAR, símbolo CC-6, com requisitos de provimento e vencimentos discriminados no Anexo único desta Lei Complementar, com as seguintes atribuições:

Fiscalizar a presença dos alunos em sala de aula, notificando a Secretária de Educação acerca das ausências verificadas, especificando os motivos;

Registrar frequência;

Impostar dados nas planilhas do Frequência;

Remessa das planilhas do Frequência aos professores e gestores;

Recebimento de dados e alimentação do sistema do Frequência

 

01 (uma) vaga para o Cargo de FUNÇÃO COMISSIONADA DE COORDENADOR DO PROGRAMA FREQUÊNCIA ESCOLAR, símbolo CC-4, com requisitos de provimento e vencimentos discriminados no Anexo único desta Lei Complementar, com as seguintes atribuições:

Gerenciamento de Dados do Frequência;

Acompanhamento e Gestão de Controle do Frequência Escolar;

Garantir, por meios diversificados, considerando as realidades do Município, a coleta e registro da frequência escolar;

Promover a atualização das informações necessárias ao acompanhamento da frequência escolar, o ano/série e ciclo escolar dos estudantes;

Encaminhar ao Coordenador Municipal do Programa Auxílio Brasil ocorrências identificadas do acompanhamento da frequência escolar, como mudança de endereço, de escola, dados incorretos e óbito do estudante, para fins de atualização dessas informações no Cadastro Único junto à família, se for o caso;

Promover ações, em articulação com as instituições de ensino e demais áreas do município, a partir das situações identificadas no acompanhamento da frequência escolar, para garantir o acesso das famílias beneficiárias aos serviços de educação, e apoiá-las na superação de vulnerabilidades, no que couber;

Garantir o acesso e a permanência do estudante na unidade escolar visando a qualidade pedagógica e social da educação;

Nos casos de transferência de escola, informar via sistema nacional de coleta e registro de frequência escolar o nome do estabelecimento e/ou código INEP e local de destino do estudante;

Nos casos de conclusão da educação básica, informar essa situação via sistema nacional de coleta e registro de frequência escolar;

Informar, quando for o caso, via sistema nacional de coleta e registro de frequência escolar, os motivos de baixa frequência, identificados pela escola, dos estudantes beneficiários do Programa Auxílio Brasil;

Orientar as famílias sobre a importância da participação efetiva no processo educacional das crianças, adolescentes e jovens para a promoção e melhoria das condições de vida, na perspectiva da inclusão social;

Comunicar ao Conselho Tutelar fatos relativos ao Artigo 56 (maus-tratos envolvendo seus alunos; II - reiteração de faltas injustificadas e de evasão escolar, esgotados os recursos escolares; III - elevados níveis de repetência) da Lei nº. 8.069, de 13 de julho de 1990(Estatuto da Criança e do Adolescente);

 

Averiguar junto às famílias os motivos de baixa frequência escolar, e realizar encaminhamento para a área de assistência social do Município os casos de vulnerabilidade ou risco social, e proceder medidas cabíveis conforme o caso;

Distribuir as tarefas de verificação da Frequência Escolar.

 

04 (quatro) vagas para o Cargo de FUNÇÃO COMISSIONADA DE AUXILIAR DE SISTEMA DE CONTROLE DE FREQUÊNCIA BUSCA ATIVA EDUCACIONAL, símbolo CC-7, com requisitos de provimento e vencimentos discriminados no Anexo único desta Lei Complementar, com as seguintes atribuições:

 

Coleta de Dados do Frequência;

Recebimento e remessas dos Relatórios do Frequência;

Assistir ao Coordenador e o Fiscal do Programa Frequência Escolar.

 

06 (seis) vagas para o Cargo de FUNÇÃO COMISSIONADA DE ASSISTENTE DE INSPEÇÃO DE DADOS EDUCACIONAL, símbolo CC-7, com requisitos de provimento e vencimentos discriminados no Anexo único desta Lei Complementar, com as seguintes atribuições:

 

Auxiliar na organização de prontuários de alunos e documentos para elaboração de relatórios escolares;

Analisa requerimentos;

Realiza lançamento de informações no sistema;

Cadastro de matriculas, notas e históricos escolares;

Emissão de Certificados.

 

04 (quatro) vagas para o Cargo de FUNÇÃO COMISSIONADA DE AUXILIAR DE ALMOXARIFADO EDUCACIONAL E CONTROLE DA MERENDA ESCOLAR, símbolo CC-7, com requisitos de provimento e vencimentos discriminados no Anexo único desta Lei Complementar, com as seguintes atribuições:

Recebimento, conferência e Remessa do Material Escolar;

Armazenamento do Material Escolar;

Separa e organiza alimentos da Merenda Escolar;

Recebimento e Remessa dos Alimentos da Merenda Escolar;

Armazenamento da Merenda Escolar;

Controle das entregas da Merenda Escolar.

 

04 (quatro) vagas para o Cargo de FUNÇÃO COMISSIONADA DE TÉCNICO ADMINISTRATIVO EDUCACIONAL, símbolo CC-5, com requisitos de provimento e vencimentos discriminados no Anexo único desta Lei Complementar, com as seguintes atribuições:

 

Assessorar no Recebimento, conferência e Remessa do Material Escolar;

Apoio e assistência no armazenamento do Material Escolar;

 

15 (quinze) vagas para o Cargo de FUNÇÃO COMISSIONADA DE AUXILIAR DE SERVIÇOS DE LIMPEZA E CONSERVAÇÃO, símbolo CC-10, com requisitos de provimento e vencimentos discriminados no Anexo único desta Lei Complementar, com as seguintes atribuições:

 

Executar trabalhos de coleta de lixo nas ruas e logradouros públicos, percorrendo a pé acompanhando caminhão coletor;

Efetivar a coleta de lixo e a depositar no coxo;

Efetivar manobras mecânicas de acionamento de sistema hidráulico para prensa e compactação do lixo recolhido;

Preencher corretamente os formulários referentes à avaliação de desempenho;

Limpar, prédios, vias e logradouros públicos, utilizando ferramentas manuais apropriadas;

Efetuar a coleta de lixo residencial de maneira seletiva;

Prover a limpeza dos canteiros, praças, parques, jardins e demais logradouros públicos;

Limpar, lubrificar e guardar ferramentas, equipamentos e materiais de trabalho que não exijam conhecimentos especiais;

Manter a devida higiene e conservação das instalações sanitárias e de cozinha;

Executar abertura de sepulturas dentro das normas de higiene e saúde pública, procedendo a inumação de cadáveres e providenciando a exumação de cadáveres, quando necessário;

Executar trabalhos de conservação e limpeza de cemitérios;

Atender as normas de higiene e segurança do trabalho preparando sepulturas, abrindo covas e moldando lajes para tampá-las, bem como auxiliar na confecção de carneiras e gavetas;

Observar as medidas de segurança na execução das tarefas, usando equipamentos de proteção e tomando precauções para não causar danos a terceiros;

Executar poda, conservação e limpeza de árvores;

Outras atribuições afins.

 

05 (cinco) Cargos de Função Comissionada de AUXILIAR DE VIGILÂNCIA PATRIMONIAL, símbolo CC-10, com requisitos de provimento e vencimentos discriminados no Anexo Único desta Lei Complementar, com as seguintes atribuições:

 

Dá suporte e assistência na vigilância nas escolas Municipais;

Dá suporte na vigilância em locais previamente determinados; realizar ronda de inspeção em intervalos fixados, adotando providências tendentes a evitar roubos, incêndios, danificações nos edifícios, praças, jardins e materiais sob sua guarda;

Auxiliar no controlar de entrada e saída de pessoas e veículos pelos portões de acesso sob sua vigilância, verificando, quando necessário, as autorizações de ingresso; verificar se as portas e janelas e demais vias de acesso estão devidamente fechadas;

Conduzir veículos automotores, se necessário e for habilitado;

Acompanhar funcionários, professores e alunos, quando necessário, no exercício de suas funções;

Exercer tarefas afins.

 

05 (cinco) vagas para o Cargo de Função Comissionada de ASSESSOR (A) DE ATOS ADMINISTRATIVOS, símbolo CC-7, com requisitos de provimento e vencimentos discriminados no Anexo Único desta Lei Complementar, com as seguintes atribuições:

Executar a elaboração dos atos administrativos como: decretos, portarias, resoluções, instruções normativas, termos e outros necessários à administração municipal;

Proceder à análise e correções, se necessárias, de atos que porventura forem elaborados em Secretarias Municipais que compõem a Estrutura Administrativa Básica da Prefeitura Municipal;

Encaminhar para publicação no Diário Oficial os atos que forem produzidos pela Secretaria Municipal de Governos e demais Secretarias da Estrutura, desde que devidamente analisados e aprovados pelo Gabinete do Prefeito;

Executar outras atividades correlatas à função e aquelas que lhes forem delegadas por superiores;

 

Na SECRETARIA DA MULHER:

 

01 (uma) vaga para o Cargo de FUNÇÃO COMISSIONADA DE COORDENADORA DOS DIREITOS DA MULHER, símbolo CC-4, com requisitos de provimento e vencimentos discriminados no Anexo único desta Lei Complementar, com as seguintes atribuições:

 

Assessorar a Secretaria Municipal da Mulher na formulação, proposição, acompanhamento, coordenação e implementação de ações governamentais para promoção da igualdade entre mulheres e homens visando à ampliação de seus direitos sociais, econômicos, políticos e culturais e das políticas de gênero para a melhoria da qualidade de vida da mulher, sua autonomia e participação na sociedade;

Assessorar na formulação e implementação de políticas públicas que contribuam com o empoderamento, cidadania e participação política das mulheres;

Assessorar na formulação e implementação de políticas e ações de enfrentamento à violência contra as mulheres;

Articular, promover e executar programas de cooperação entre organismos nacionais e internacionais, públicos e privados, voltados à implementação de políticas para as mulheres;

Dar assessoramento as ações políticas relativas à condição de vida da mulher e ao combate aos mecanismos de subordinação e exclusão, que sustentam a sociedade discriminatória, visando buscar a promoção da cidadania feminina e da igualdade entre os gêneros;

Exercer outras atribuições correlatas e complementares na sua área de atuação.

 

01 (um) Cargo de Função Comissionada de ASSESSOR (A) DE ATOS ADMINISTRATIVOS, símbolo CC-7, com requisitos de provimento e vencimentos discriminados no Anexo Único desta Lei Complementar, com as seguintes atribuições:

 

Executar a elaboração dos atos administrativos como: decretos, portarias, resoluções, instruções normativas, termos e outros necessários à administração municipal;

Proceder à análise e correções, se necessárias, de atos que porventura forem elaborados em Secretarias Municipais que compõem a Estrutura Administrativa Básica da Prefeitura Municipal;

Encaminhar para publicação no Diário Oficial os atos que forem produzidos pela Secretaria Municipal de Governos e demais Secretarias da Estrutura, desde que devidamente analisados e aprovados pelo Gabinete do Prefeito;

Executar outras atividades correlatas à função e aquelas que lhes forem delegadas por superiores;

 

01 (um) Cargo de Função Comissionada de AUXILIAR DE VIGILÂNCIA PATRIMONIAL, símbolo CC-10, com requisitos de provimento e vencimentos discriminados no Anexo Único desta Lei Complementar, com as seguintes atribuições:

 

Dá suporte e assistência na vigilância nos prédios municipais da localização da Secretaria da Mulher;

Dá suporte na vigilância em locais previamente determinados; realizar ronda de inspeção em intervalos fixados, adotando providências tendentes a evitar roubos, incêndios, danificações nos edifícios, praças, jardins e materiais sob sua guarda;

Auxiliar no controlar de entrada e saída de pessoas e veículos pelos portões de acesso sob sua vigilância, verificando, quando necessário, as autorizações de ingresso; verificar se as portas e janelas e demais vias de acesso estão devidamente fechadas;

Conduzir veículos, se necessário e for habilitado;

Acompanhar funcionários, quando necessário, no exercício de suas funções;

Exercer tarefas afins.

 

01 (uma) vaga para o Cargo de FUNÇÃO COMISSIONADA DE ENCARREGADO DE SERVIÇOS GERAIS, símbolo CC-10, com requisitos de provimento e vencimentos discriminados no Anexo único desta Lei Complementar, com as seguintes atribuições:

 

Efetivar a coleta de lixo e a depositar no coxo;

Limpar prédios onde funcione a Secretaria da Mulher;

Limpar, lubrificar e guardar ferramentas, equipamentos e materiais de trabalho que não exijam conhecimentos especiais;

Manter a devida higiene e conservação das instalações sanitárias e de cozinha;

Observar as medidas de segurança na execução das tarefas, usando equipamentos de proteção e tomando precauções para não causar danos a terceiros;

Outras atribuições afins.

 

Na SECRETARIA DE SAÚDE:

 

01 (um) Cargo de Função Comissionada de ASSESSOR JURÍDICO, símbolo CC-3, com requisitos de provimento e vencimentos discriminados no Anexo único desta Lei Complementar, com as seguintes atribuições:

 

Elaborar pareceres em processos que lhe forem distribuídos;

Assessor na elaboração das prestações e contas, sistema tributário e orçamentário;

Analisar, sob os mesmos aspectos de Direito, os processos licitatórios e os instrumentos de contratos e convênios que lhe forem submetidos;

Opinar sobre os processos administrativo disciplinares, antes de sua submissão ao Procurador Geral e desempenhar outras tarefas jurídicas determinadas pelo Secretário de Finanças e Orçamento.

Assessorar tecnicamente os departamentos;

Elaborar relatórios, projetos e planos de trabalho que lhe forem encaminhados pelo Secretário;

Executar outros serviços técnicos que forem determinados pelo Secretário.

 

01 (uma) vaga para o Cargo de FUNÇÃO COMISSIONADA DE CHEFE DO SETOR DE GESTANTES, símbolo CC-5, com requisitos de provimento e vencimentos discriminados no Anexo único desta Lei Complementar, com as seguintes atribuições:

 

Chefiar o Setor de Gestantes, gerenciando a execução dos serviços de agendamentos, consultas e cadastros para partos;

Coordenar a prevenção através de dados e as comunicações obtidas na comunidade quanto a demandas de gestantes e programar ofertas, traçando metas que as gestantes façam, no mínimo, 07 (sete) consultas de pré-natal;

Acompanhar e aplicar os programas previstos nas políticas oficiais de saúde e o Protocolo para Hipertensão Arterial Sistêmica e Diabetes Mellitus, às gestantes desde o Pré-Natal e ao bebê;

Estabelecer controle da equipe para que forneça um serviço qualificado que componha uma rede minimamente integrada, para acolher a usuária gestante, avaliá-las rapidamente, estabilizá-las, no que for possível e necessário;

Garantir, se for o caso, que chegue a tempo e em condições mais seguras possíveis a um serviço que possa ofertar os cuidados necessários, observada a classificação de risco;

 

01 (uma) vagas para o Cargo de FUNÇÃO COMISSIONADA DE ASSESSOR TÉCNICO EM ALIMENTOS, símbolo CC-6, com requisitos de provimento e vencimentos discriminados no Anexo único desta Lei Complementar, com as seguintes atribuições:

Assessorar as nutricionistas da Prefeitura Municipal no desempenho de suas atividades, coordenando e assessorando a elaboração de programas nutricionais, possuindo formação de nível superior em nutrição;

Coordenar e fiscalizar as atividades de seus subordinados;

Exercer outras atividades pertinentes que lhe forem delegadas.

 

04 (quatro) vagas para o Cargo de FUNÇÃO COMISSIONADA DE MOTORISTA DE VEÍCULO LEVE, símbolo CC-6, com requisitos de provimento e vencimentos discriminados no Anexo único desta Lei Complementar, com as seguintes atribuições:

 

Execução das tarefas referentes a conduzir e conservar veículos automotores, a qualquer ponto da área urbana e em viagens estaduais ou interestaduais, com a finalidade de transportar pessoas, equipamentos e materiais diversos da Secretaria da Saúde;

Manter o veículo sob sua responsabilidade em perfeita conservação, verificando o nível de combustível, óleo, água, calibragem de pneus, cargas de extintores e outros, substituindo pneus e peças simples em caso de emergência, limpando-o interna e externamente, a fim de deixá-lo em perfeitas condições de uso;

Informar as condições do veículo, para que seja efetuada a manutenção preventiva ou corretiva nos períodos pré-estabelecidos ou em términos de viagens;

Zelar pelo bom andamento da viagem, verificando se a documentação do motorista e as do veículo está completa e atualizada, obedecendo às leis de transito e adotando as demais medidas cabíveis na prevenção ou solução de qualquer acidente, a fim de garantir a segurança das pessoas;

Auxiliar o carregamento e o descarregamento de materiais, conferindo-os com os documentos de recebimento ou entrega e orientando arrumação no veículo, a fim de evitar acidentes;

Preencher formulários, registrando quilometragem, locais percorridos, horários de saída, retorno e outros, segundo instruções pré-estabelecidas;

Atender requisições de saída, atendo-se aos horários estabelecidos e recolhendo o veículo após o serviço;

Executar outras tarefas compatíveis com a função determinadas pela chefia imediata.

 

01 (uma) vaga para o Cargo de FUNÇÃO COMISSIONADA DE GERENTE DE OBRAS E MANUTENÇÃO, símbolo CC-5, com requisitos de provimento e vencimentos discriminados no Anexo único desta Lei Complementar, com as seguintes atribuições:

 

Fiscalizar, em conjunto com os demais órgãos competentes, os serviços administrativos relacionados as obras em andamento e finalizadas e propor, quando necessário, eventuais adequações;

Supervisionar os serviços realizados pelas empresas terceirizadas prestadoras de serviço, bem como encaminhar eventuais reclamações aos responsáveis;

Auxiliar a Secretário na determinação de providências para adequar a utilização dos prédios públicos às necessidades das atividades a que se destinam e fiscalizar o uso correto por servidores;

Controlar e administrar os equipamentos em funcionamento em todas as áreas que lhes são afetas, tomando as medidas necessárias à sua manutenção e conservação;

Atender, orientar e supervisionar as questões ligadas à responsabilidade socioambiental no âmbito Municipal, sob o comando do Secretário, bem como com relação às demais áreas subordinadas;

Conduzir veículos, se necessário e for habilitado;

Executar, em geral, os demais atos e medidas relacionados com as suas finalidades:

 

06 (seis) Cargos de Função Comissionada de AUXILIAR DE VIGILÂNCIA PATRIMONIAL, símbolo CC-10, com requisitos de provimento e vencimentos discriminados no Anexo Único desta Lei Complementar, com as seguintes atribuições:

 

Dá suporte e assistência na vigilância em logradouros públicos e prédios municipais;

Dá suporte na vigilância em locais previamente determinados; realizar ronda de inspeção em intervalos fixados, adotando providências tendentes a evitar roubos, incêndios, danificações nos edifícios, praças, jardins e materiais sob sua guarda;

Auxiliar no controlar de entrada e saída de pessoas e veículos pelos portões de acesso sob sua vigilância, verificando, quando necessário, as autorizações de ingresso; verificar se as portas e janelas e demais vias de acesso estão devidamente fechadas;

Conduzir veículos automotores, se necessário e for habilitado;

Acompanhar funcionários, quando necessário, no exercício de suas funções;

Exercer tarefas afins.

 

10 (dez) vagas para o Cargo de FUNÇÃO COMISSIONADA DE ENCARREGADO DE SERVIÇOS GERAIS, símbolo CC-10, com requisitos de provimento e vencimentos discriminados no Anexo único desta Lei Complementar, com as seguintes atribuições:

 

Efetivar a coleta de lixo e a depositar no coxo;

Limpar prédios onde funcione a Secretaria de Saúde, Unidade Mista, Policlínica, PSF e ESF;

Limpar, lubrificar e guardar ferramentas, equipamentos e materiais de trabalho que não exijam conhecimentos especiais;

Manter a devida higiene e conservação das instalações sanitárias e de cozinha;

Observar as medidas de segurança na execução das tarefas, usando equipamentos de proteção e tomando precauções para não causar danos a terceiros;

Outras atribuições afins.

 

Na SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA - SINFRA:

 

01 (um) Cargo de Função Comissionada de ASSESSOR JURÍDICO, símbolo CC-3, com requisitos de provimento e vencimentos discriminados no Anexo único desta Lei Complementar, com as seguintes atribuições:

 

Elaborar pareceres em processos que lhe forem distribuídos;

Assessor na elaboração das prestações e contas, sistema tributário e orçamentário;

Analisar, sob os mesmos aspectos de Direito, os processos licitatórios e os instrumentos de contratos e convênios que lhe forem submetidos;

Opinar sobre os processos administrativo disciplinares, antes de sua submissão ao Procurador Geral e desempenhar outras tarefas jurídicas determinadas pelo Secretário de Finanças e Orçamento.

Assessorar tecnicamente os departamentos;

Elaborar relatórios, projetos e planos de trabalho que lhe forem encaminhados pelo Secretário;

Executar outros serviços técnicos que forem determinados pelo Secretário.

 

01 (uma) vaga para o Cargo de FUNÇÃO COMISSIONADA DE GERENTE DE ACOMPANHAMENTO À EXECUÇÃO DOS CONTRATOS DE ENGENHARIA, símbolo CC-4, com requisitos de provimento e vencimentos discriminados no Anexo único desta Lei Complementar, com as seguintes atribuições:

 

Orientar a preparação de solicitação de empenho;

Promover o controle orçamentário e financeiro dos recursos destinados à execução de serviços e obras da Secretaria;

Elaborar mapas de controle de serviços e obras de engenharia contratadas;

Conduzir veículos, se necessário, desde que habilitado;

Emitir parecer técnico referente aos serviços de responsabilidade da Gerência de Obras e Manutenção;

 

01 (uma) vaga para o Cargo de FUNÇÃO COMISSIONADA DE GERENTE DE OBRAS E MANUTENÇÃO, símbolo CC-4, com requisitos de provimento e vencimentos discriminados no Anexo único desta Lei Complementar, com as seguintes atribuições:

 

Coordenar, programar, orientar, fiscalizar, apoiar e colaborar com a ampliação, manutenção e preservação do patrimônio formado pelos prédios públicos;

Conduzir veículos, se necessário, desde que habilitado.

01 (uma) vaga para o Cargo de FUNÇÃO COMISSIONADA DE GERENTE DE PROGRAMAS, PROJETOS E CONVÊNIOS DE GESTÃO, símbolo CC-4, com requisitos de provimento e vencimentos discriminados no Anexo único desta Lei Complementar, com as seguintes atribuições:

 

Coordenar as atividades desenvolvidas no Setor de Aprovação de Projetos do Município, auxiliando questões técnicas pertinentes à área da Arquitetura, Engenharia Civil, Ambiental e Elétrica, devendo possuir formação de nível superior na área da engenharia ou arquitetura e urbanismo;

Conduzir veículos, se necessário, desde que habilitado;

Fiscalizar as atividades de seus subordinados/assessorados;

Exercer outras atividades pertinentes que lhe forem delegadas.

 

01 (uma) vaga para o Cargo de FUNÇÃO COMISSIONADA DE CHEFE DA EQUIPE DE MECÂNICOS, símbolo CC-5, com requisitos de provimento e vencimentos discriminados no Anexo único desta Lei Complementar, com as seguintes atribuições:

 

Gerenciar a equipe de mecânicos, na realização das tarefas de manutenção e consertos dos veículos e máquinas da Prefeitura Municipal;

Manter controle dos veículos sujeitos à consertos e manutenções, visando prevenir incidentes e reduzir gastos;

Orientar os servidores, que lhe forem subordinados, na execução dos serviços mecânicos;

Conduzir veículo, quando necessário, desde que habilitado;

Exercer outras atividades pertinentes que lhe forem delegadas.

 

02 (um) Cargos de Função Comissionada de ASSESSOR DE MECÂNICA, símbolo CC-7, com requisitos de provimento e vencimentos discriminados no Anexo Único desta Lei Complementar, com as seguintes atribuições:

 

Assistir na reparação, substituição e ajuste de peças mecânicas defeituosas ou desgastadas de veículos, máquinas, motores, sistemas hidráulicos de ar comprimido e outros;

Fazer vistoria mecânica em veículos automotores;

Efetuar a regulagens de motores;

Prestar socorro mecânico a veículos acidentados ou com defeitos;

Vistoriar veículos, maquinas e equipamentos mecânicos ou hidráulicos;

Lubrificar máquinas e motores;

 

01 (uma) vaga para o Cargo de FUNÇÃO COMISSIONADA DE CHEFE DA LIMPEZA PÚBLICA, símbolo CC-8, com requisitos de provimento e vencimentos discriminados no Anexo único desta Lei Complementar, com as seguintes atribuições:

 

Chefiar o serviço de limpeza pública realizado na zona urbana e rural do Município, evitando-se a proliferação de sujeiras e resíduos nas vias, logradouros públicos, praças, monumentos históricos, e demais bens públicos;

Controlar a execução dos serviços de coleta de resíduos sólidos, capinas, podas, dentre outros, ainda que terceirizados;

Conduzir veículos, se necessário, desde que habilitado;

Exercer outras atividades pertinentes que lhe forem delegadas;

 

30 (trinta) vagas para o Cargo de FUNÇÃO COMISSIONADA DE AUXILIAR DE SERVIÇOS DE LIMPEZA E CONSERVAÇÃO, símbolo CC-10, com requisitos de provimento e vencimentos discriminados no Anexo único desta Lei Complementar, com as seguintes atribuições:

 

Executar trabalhos de coleta de lixo nas ruas e logradouros públicos, percorrendo a pé acompanhando caminhão coletor;

Efetivar a coleta de lixo e a depositar no coxo;

Efetivar manobras mecânicas de acionamento de sistema hidráulico para prensa e compactação do lixo recolhido;

Limpar, prédios, vias e logradouros públicos, utilizando ferramentas manuais apropriadas;

Efetuar a coleta de lixo residencial de maneira seletiva;

Prover a limpeza dos canteiros, praças, parques, jardins e demais logradouros públicos;

Limpar, lubrificar e guardar ferramentas, equipamentos e materiais de trabalho que não exijam conhecimentos especiais;

Manter a devida higiene e conservação das instalações sanitárias e de cozinha;

Executar abertura de sepulturas dentro das normas de higiene e saúde pública, procedendo a inumação de cadáveres e providenciando a exumação de cadáveres, quando necessário;

Executar trabalhos de conservação e limpeza de cemitérios;

Atender as normas de higiene e segurança do trabalho preparando sepulturas, abrindo covas e moldando lajes para tampá-las, bem como auxiliar na confecção de carneiras e gavetas;

Observar as medidas de segurança na execução das tarefas, usando equipamentos de proteção e tomando precauções para não causar danos a terceiros;

Executar poda, conservação e limpeza de árvores;

Outras atribuições afins.

 

04 (quatro) Cargos de Função Comissionada de AUXILIAR DE VIGILÂNCIA PATRIMONIAL, símbolo CC-10, com requisitos de provimento e vencimentos discriminados no Anexo Único desta Lei Complementar, com as seguintes atribuições:

 

Dá suporte e assistência na vigilância em logradouros públicos e prédios municipais;

Dá suporte na vigilância em locais previamente determinados; realizar ronda de inspeção em intervalos fixados, adotando providências tendentes a evitar roubos, incêndios, danificações nos edifícios, praças, jardins e materiais sob sua guarda;

Auxiliar no controlar de entrada e saída de pessoas e veículos pelos portões de acesso sob sua vigilância, verificando, quando necessário, as autorizações de ingresso; verificar se as portas e janelas e demais vias de acesso estão devidamente fechadas;

Conduzir veículos automotores, se necessário e for habilitado;

Acompanhar funcionários, quando necessário, no exercício de suas funções;

Exercer tarefas afins.

 

Na SECRETARIA DE AGRICULTURA, ABASTECIMENTO, MEIO AMBIENTE E RECURSOS HÍDRICOS - SEAGRO:

 

01 (uma) vaga para o Cargo de FUNÇÃO COMISSIONADA DE CHEFE DO NÚCLEO DE ASSISTÊNCIA E INSPEÇÃO MÉDICO-VETERINÁRIA, símbolo CC-4, com requisitos de provimento e vencimentos discriminados no Anexo único desta Lei Complementar, com as seguintes atribuições:

 

Fiscalização zoosanitária em imóveis comerciais ou residenciais, atendendo às denúncias de maus tratos aos animais e de irregularidades no saneamento ambiental;

Manejo da fauna sinantrópica, dentre eles, Abelhas, Aranhas, Baratas, Barbeiro, Carrapatos, Escorpiões, Formigas, Lacraias e Centopéias (incluindo o controle integrado de vetores e roedores e o manejo populacional de cães e gatos);

Fiscalização da implantação do plano de gerenciamento de resíduos de serviços de saúde, animal ou humana, para os resíduos de origem biológico, da destinação de cadáveres e carcaças, dos produtos químicos, físicos ou inertes;

Vigilância epidemiológica em surtos alimentares e outros agravos, transmissíveis ou não, no controle de zoonoses emergentes e re-emergentes, nas campanhas de imunização;

Desenvolvimento e execução de programas zoosanitários, junto às Unidades de Saúde e nas comunidades;

 

01 (uma) vaga para o Cargo de FUNÇÃO COMISSIONADA DE COORDENADOR DE PROJETOS RURAIS, símbolo CC-4, com requisitos de provimento e vencimentos discriminados no Anexo único desta Lei Complementar, com as seguintes atribuições:

 

Coordenar os projetos rurais da Secretaria Municipal da Agricultura Abastecimento, Meio Ambiente e Recursos Hídricos, relacionados à rede de abastecimentos de água potável, agricultura familiar, hortifrutigranjeiros, piscicultura, apicultura, fruticultura, pecuária leiteira e de corte, demais projetos voltados às atividades da secretaria;

Estabelecer diretrizes e metas para auxiliar na elaboração e execução da política de fomento à agricultura, pecuária, abastecimento, meio ambiente e recursos hídricos do Município;

Exercer outras atividades pertinentes que lhe forem delegadas.

 

01 (um) Cargo de Função Comissionada de AUXILIAR DE VIGILÂNCIA PATRIMONIAL, símbolo CC-10, com requisitos de provimento e vencimentos discriminados no Anexo Único desta Lei Complementar, com as seguintes atribuições:

 

Dá suporte e assistência na vigilância em logradouros públicos e prédios municipais;

Dá suporte na vigilância em locais previamente determinados; realizar ronda de inspeção em intervalos fixados, adotando providências tendentes a evitar roubos, incêndios, danificações nos edifícios, praças, jardins e materiais sob sua guarda;

 

Auxiliar no controlar de entrada e saída de pessoas e veículos pelos portões de acesso sob sua vigilância, verificando, quando necessário, as autorizações de ingresso; verificar se as portas e janelas e demais vias de acesso estão devidamente fechadas;

Conduzir veículos automotores, se necessário e for habilitado;

Acompanhar funcionários, quando necessário, no exercício de suas funções;

Exercer tarefas afins.

 

01 (uma) vaga para o Cargo de FUNÇÃO COMISSIONADA DE AUXILIAR DE SERVIÇOS DE LIMPEZA E CONSERVAÇÃO, símbolo CC-9, com requisitos de provimento e vencimentos discriminados no Anexo único desta Lei Complementar, com as seguintes atribuições:

 

Executar trabalhos de conservação e limpeza das unidades da Secretaria de Agricultura, Abastecimento, Meio Ambiente e Recursos Hídricos utilizando ferramentas manuais apropriadas;

Limpar, lubrificar e guardar ferramentas, equipamentos e materiais de trabalho que não exijam conhecimentos especiais;

Manter a devida higiene e conservação das instalações sanitárias e de cozinha;

Observar as medidas de segurança na execução das tarefas, usando equipamentos de proteção e tomando precauções para não causar danos a terceiros;

Executar poda, conservação e limpeza de árvores;

Outras atribuições afins.

 

Na SECRETARIA DE CULTURA E TURISMO - SECULT:

 

02 (dois) Cargos de Função Comissionada de AUXILIAR DE VIGILÂNCIA PATRIMONIAL, símbolo CC-10, com requisitos de provimento e vencimentos discriminados no Anexo Único desta Lei Complementar, com as seguintes atribuições:

Dá suporte e assistência na vigilância em logradouros públicos e prédios municipais;

Dá suporte na vigilância em locais previamente determinados; realizar ronda de inspeção em intervalos fixados, adotando providências tendentes a evitar roubos, incêndios, danificações nos edifícios, praças, jardins e materiais sob sua guarda;

 

Auxiliar no controlar de entrada e saída de pessoas e veículos pelos portões de acesso sob sua vigilância, verificando, quando necessário, as autorizações de ingresso; verificar se as portas e janelas e demais vias de acesso estão devidamente fechadas;

Conduzir veículos automotores, se necessário e for habilitado;

Acompanhar funcionários, quando necessário, no exercício de suas funções;

Exercer tarefas afins.

 

01 (um) Cargo de Função Comissionada de ASSESSOR (A) DE ATOS ADMINISTRATIVOS, símbolo CC-7, com requisitos de provimento e vencimentos discriminados no Anexo Único desta Lei Complementar, com as seguintes atribuições:

Executar a elaboração dos atos administrativos como: decretos, portarias, resoluções, instruções normativas, termos e outros necessários à administração municipal;

Proceder à análise e correções, se necessárias, de atos que porventura forem elaborados em Secretarias Municipais que compõem a Estrutura Administrativa Básica da Prefeitura Municipal;

Encaminhar para publicação no Diário Oficial os atos que forem produzidos pela Secretaria Municipal de Governos e demais Secretarias da Estrutura, desde que devidamente analisados e aprovados pelo Gabinete do Prefeito;

Executar outras atividades correlatas à função e aquelas que lhes forem delegadas por superiores;

 

CAPÍTULO III

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 15º O valor do padrão referencial que deverá ser multiplicado pelos coeficientes dos cargos comissionados, para obtenção da remuneração dos mesmos, será o previsto para os cargos efetivos do Executivo Municipal.

 

Art. 16º É vedada, no âmbito do Município da Prefeitura de Lagoa dos Gatos, no estado de Pernambuco, a nomeação para cargos de provimento em comissão, assim como a designação para exercício de função gratificada, de cônjuge, companheiro ou parente, em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, de qualquer Vereador investido no mandato ou investido na função comissionada de Secretário Municipal.

 

Parágrafo único – Não se aplica a vedação constante do “caput’ deste artigo ao ocupante de cargo de provimento efetivo da administração pública, admitido mediante concurso público, observada a compatibilidade do grau de escolaridade do cargo de origem, a qualificação profissional do servidor e a complexidade do cargo ou função a ser exercida, vedada, em qualquer caso, a nomeação ou designação para servir subordinado ao Secretário Municipal ou servidor determinante da incompatibilidade, exceto o Prefeito.

 

Art. 17º As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias específicas

 

Art. 18º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos para o dia 1º de setembro de 2022.

 

Art. 19º Revoga-se a Lei Municipal n° 257/2015, de 05 de maio de 2015 e amplia, junto ao Quadro dos Cargos de Confiança da Administração Direta, de Chefia, Gerência, Assessoramento e Núcleos, Departamentos e Turmas de Serviços, ampliados junto ao Quadro dos Cargos de Confiança da Administração Direta, na Tabela de Alocação e Vencimentos de Cargos Comissionados, previstos na Lei Municipal nº 001/2002, de 04 de julho de 2002, na Lei Municipal nº. 198/2013, de 08 de janeiro de 2013 e na Lei Municipal nº. 239/2014, de 16 de setembro de 2014, com as respectivas denominações, quantidades, jornadas, lotações e classes salariais específicas, destinados a encargos de direção, chefia e assessoramento no Poder Executivo Municipal, com os requisitos de provimento e atribuições discriminados no Anexo Único desta Lei Complementar.

 

Gabinete do Prefeito, em 29 de setembro de 2022.

 

STÊNIO FERNANDES DE ALBUQUERQUE

-Prefeito-

 

LEI MUNICIPAL Nº 344/2022, de 29 de setembro de 2022

ANEXO ÚNICO

GOVERNADORIA/GABINETE DO PREFEITO

 

DENOMINAÇÃO

REQUISITO

SÍMBOLO

VENCIMENTO

QUANT.

ASSESSOR JURÍDICO

SUP.DIREITO E INSC. OAB

CC-3

R$ 900,00

01

COORDENADOR DE RELAÇÕES PÚBLICAS

SUP.JORNALISMO OU REGISTRO DRT

CC-4

R$ 700,00

01

ASSESSOR DO OUVIDOR

ENSINO MÉDIO COMPLETO

CC-5

R$ 600,00

01

ASSESSOR INSTITUCIONAL/FUNÇÃO JORNALISTA

ENSINO MÉDIO COMPLETO

CC-6

R$ 500,00

01

ASSESSOR (A) DE CAPTAÇÃO DE RECURSOS

ENSINO MÉDIO COMPLETO

CC-7

R$ 400,00

01

ASSESSOR DE RELAÇÕES PÚBLICAS E CERIMONIAL

ENSINO MÉDIO COMPLETO

CC-7

R$ 400,00

01

ASSESSOR DE COMUNICAÇÃO

ENSINO MÉDIO COMPLETO

CC-8

R$ 250,00

01

 

PROCURADORIA GERAL

 

DENOMINAÇÃO

REQUISITO

SÍMBOLO

VENCIMENTO

QUANT.

ASSESSOR JURÍDICO DO CONTENCIOSO CÍVEL

SUP.DIREITO E INSC. OAB

CC-3

R$ 900,00

01

ASSESSOR JURÍDICO DO CONTENCIOSO TRABALHISTA E ADMINISTRATIVO

SUP.DIREITO E INSC. OAB

CC-3

R$ 900,00

01

ASSESSORIA DE GESTÃO PROCESSUAL JURÍDICO

SUP. DIREITO

CC-7

R$ 400,00

01

ASSESSOR DE FISCALIZAÇÃO DE CONTRATOS

ENSINO MÉDIO COMPLETO

CC-7

R$ 400,00

01

AUXILIAR DE VIGILÂNCIA PATRIMONIAL

ENSINO FUNDAMENTAL COMPLETO OU INCOMPLETO

CC-10

R$ 200,00

01

 

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

 

DENOMINAÇÃO

REQUISITO

SÍMBOLO

VENCIMENTO

QUANT.

COORDENADOR DO ALMOXARIFADO

ENSINO FUNDAMENTAL COMPLETO

CC-6

R$ 500,00

01

COORDENADOR DE ESPORTES

ENSINO FUNDAMENTAL COMPLETO

CC-6

R$ 500,00

01

ASSESSOR DE RECURSOS HUMANOS

ENSINO MÉDIO COMPLETO

CC-7

R$ 400,00

01

ASSESSOR DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO

ENSINO MÉDIO COMPLETO

CC-7

R$ 400,00

01

ASSESSOR (A) DE ATOS ADMINISTRATIVOS

ENSINO MÉDIO COMPLETO

CC-7

R$ 400,00

01

AUXILIAR DE VIGILÂNCIA PATRIMONIAL

ENSINO FUNDAMENTAL COMPLETO OU INCOMPLETO

CC-10

R$ 200,00

01

ENCARREGADO DE SERVIÇOS GERAIS

ENSINO FUNDAMENTAL COMPLETO OU INCOMPLETO

CC-10

R$ 200,00

02

 

SECRETARIA DE FINANÇAS E ORÇAMENTO

 

DENOMINAÇÃO

REQUISITO

SÍMBOLO

VENCIMENTO

QUANT.

ASSESSOR JURÍDICO

SUP.DIREITO E INSC. OAB

CC-3

R$ 900,00

01

COORDENADOR CONTÁBIL FINANCEIRO

SUP.CIÊNCIAS CONTÁBEIS OU TÉCNICO CONTÁBIL COM CRC

CC-4

R$ 700,00

01

ENCARREGADO DA DÍVIDA ATIVA

ENSINO MÉDIO COMPLETO

CC-6

R$ 500,00

01

CHEFE DE CADASTRO IMOBILIÁRIO

ENSINO MÉDIO COMPLETO

CC-6

R$ 500,00

01

CHEFE DO SETOR DO ISSQN

ENSINO MÉDIO COMPLETO

CC-6

R$ 500,00

01

ASSESSOR (A) DE ATOS ADMINISTRATIVOS

ENSINO MÉDIO COMPLETO

CC-7

R$ 400,00

02

ASSESSOR DE INFORMÁTICA

ENSINO MÉDIO COMPLETO

CC-7

R$ 400,00

01

ASSESSOR DE ALMOXARIFE

ENSINO FUNDAMENTAL COMPLETO OU INCOMPLETO

CC-7

R$ 400,00

01

CADASTRADOR DE IMÓVEIS

ENSINO FUNDAMENTAL COMPLETO OU INCOMPLETO

CC-7

R$ 400,00

08

 

SECRETARIA EDUCAÇÃO E DESPORTO

 

DENOMINAÇÃO

REQUISITO

SÍMBOLO

VENCIMENTO

QUANT.

GERENTE DE ASSUNTOS JURÍDICOS

SUP.DIREITO E INSC. OAB

CC-3

R$ 900,00

01

GERENTE DE ORGANIZAÇÃO ESCOLAR

NORMAL MÉDIO OU SUPERIOR

CC-4

R$ 700,00

04

GERENTE DE POLÍTICAS EDUCACIONAIS DE ANOS INICIAIS, ANOS FINAIS E DE INCLUSÃO

NORMAL MÉDIO OU SUPERIOR

CC-4

R$ 700,00

01

GERENTE DE MONITORAMENTO DA QUALIDADE DA APRENDIZAGEM DO ALUNO

ENSINO MÉDIO COMPLETO

CC-4

R$ 700,00

01

GERENTE DE ADMINISTRAÇÃO DA MERENDA ESCOLAR E LIVROS DIDÁTICOS

ENSINO MÉDIO COMPLETO

CC-4

R$ 700,00

01

GERENTE DE INFORMAÇÕES E SISTEMAS APLICATIVOS

ENSINO MÉDIO COMPLETO

CC-4

R$ 700,00

01

COORDENADOR DE DOCUMENTAÇÃO E ARQUIVO PÚBLICO

ENSINO MÉDIO COMPLETO

CC-4

R$ 700,00

01

GERENTE DE ENSINO, PESQUISA E PROMOÇÃO MUSICAL

ENSINO MÉDIO COMPLETO

CC-4

R$ 700,00

01

COORDENADOR DO PROGRAMA FREQUÊNCIA ESCOLAR

ENSINO MÉDIO COMPLETO

CC-4

R$ 700,00

01

TÉCNICO ADMINISTRATIVO EDUCACIONAL

ENSINO MÉDIO COMPLETO

CC-5

R$ 600,00

04

SECRETARIA DE

EDUCAÇÃO E

DESPORTO

 

 

FISCAL DO PROGRAMA FREQUÊNCIA ESCOLAR

ENSINO MÉDIO COMPLETO

CC-6

R$ 500,00

03

AUXILIAR DE SISTEMA DE CONTROLE DE FREQUÊNCIA BUSCA ATIVA EDUCACIONA

ENSINO MÉDIO COMPLETO

CC-7

R$ 400,00

04

ASSISTENTE DE INSPEÇÃO DE DADOS EDUCACIONAL

ENSINO MÉDIO COMPLETO

CC-7

R$ 400,00

06

AUXILIAR DE ALMOXARIFADO EDUCACIONAL E CONTROLE DA MERENDA ESCOLA

ENSINO MÉDIO COMPLETO

CC-7

R$ 400,00

04

ASSESSOR (A) DE ATOS ADMINISTRATIVOS,

ENSINO MÉDIO COMPLETO

CC-7

R$ 400,00

05

AUXILIAR DE VIGILÂNCIA PATRIMONIAL

ENSINO FUNDAMENTAL COMPLETO OU INCOMPLETO

CC-10

R$ 200,00

05

AUXILIAR DE SERVIÇOS DE LIMPEZA E CONSERVAÇÃO

ENSINO FUNDAMENTAL COMPLETO OU INCOMPLETO

CC-10

R$ 200,00

15

 

SECRETARIA DA MULHER

 

DENOMINAÇÃO

REQUISITO

SÍMBOLO

VENCIMENTO

QUANT.

COORDENADORA DOS DIREITOS DA MULHER

ENSINO MÉDIO COMPLETO

CC-4

R$ 700,00

01

ASSESSOR (A) DE ATOS ADMINISTRATIVOS

ENSINO MÉDIO COMPLETO

CC-7

R$ 400,00

01

AUXILIAR DE VIGILÂNCIA PATRIMONIAL

ENSINO FUNDAMENTAL COMPLETO OU INCOMPLETO

CC-10

R$ 200,00

01

ENCARREGADO DE SERVIÇOS GERAIS

ENSINO FUNDAMENTAL COMPLETO

CC-10

R$ 200,00

01

 

SECRETARIA DE SAÚDE

 

DENOMINAÇÃO

REQUISITO

SÍMBOLO

VENCIMENTO

QUANT.

ASSESSOR JURÍDICO

SUP.DIREITO E INSC. OAB

CC-3

R$ 900,00

01

CHEFE DO SETOR DE GESTANTES

ENSINO MÉDIO COMPLETO

CC-5

R$ 600,00

01

GERENTE DE OBRAS E MANUTENÇÃO

ENSINO FUNDAMENTAL COMPLETO

CC-5

R$ 600,00

01

MOTORISTA DE VEÍCULO LEVE

ENSINO FUNDAMENTAL COMPLETO

CC-6

R$ 500,00

04

ASSESSOR TÉCNICO EM ALIMENTOS

ENSINO FUNDAMENTAL COMPLETO

CC-6

R$ 500,00

01

AUXILIAR DE VIGILÂNCIA PATRIMONIAL

ENSINO FUNDAMENTAL COMPLETO OU INCOMPLETO

CC-10

R$ 200,00

06

ENCARREGADO DE SERVIÇOS GERAIS

ENSINO FUNDAMENTAL COMPLETO OU INCOMPLETO

CC-10

R$ 200,00

10

 

SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA

 

DENOMINAÇÃO

REQUISITO

SÍMBOLO

VENCIMENTO

QUANT.

ASSESSOR JURÍDICO

SUP.DIREITO E INSC. OAB

CC-3

R$ 900,00

01

GERENTE DE ACOMPANHAMENTO À EXECUÇÃO DOS CONTRATOS DE ENGENHARIA

ENSINO MÉDIO COMPLETO

CC-4

R$ 700,00

01

GERENTE DE OBRAS E MANUTENÇÃO

ENSINO MÉDIO COMPLETO

CC-4

R$ 700,00

01

GERENTE DE PROGRAMAS, PROJETOS E CONVÊNIOS DE GESTÃO

ENSINO MÉDIO COMPLETO

CC-4

R$ 700,00

01

CHEFE DA EQUIPE DE MECÂNICOS

ENSINO FUNDAMENTAL COMPLETO OU INCOMPLETO

CC-5

R$ 600,00

01

ASSESSOR DE MECÂNICA

ENSINO FUNDAMENTAL COMPLETO OU INCOMPLETO

CC-7

R$ 400,00

02

CHEFE DA LIMPEZA PÚBLICA

ENSINO FUNDAMENTAL COMPLETO OU INCOMPLETO

CC-8

R$ 250,00

01

AUXILIAR DE SERVIÇOS DE LIMPEZA E CONSERVAÇÃO

ENSINO FUNDAMENTAL COMPLETO OU INCOMPLETO

CC-10

R$ 200,00

30

AUXILIAR DE VIGILÂNCIA PATRIMONIAL

ENSINO FUNDAMENTAL COMPLETO OU INCOMPLETO

CC-10

R$ 200,00

04

 

SECRETARIA DE AGRICULTURA, ABASTECIMENTO, MEIO AMBIENTE E RECURSOS HÍDRICOS

 

DENOMINAÇÃO

REQUISITO

SÍMBOLO

VENCIMENTO

QUANT.

CHEFE DO NÚCLEO DE ASSISTÊNCIA E INSPEÇÃO MÉDICO-VETERINÁRIA

MÉDICO VETERINÁRIO C/ESPECIALIDADE SAÚDE PÚBLICA

CC-4

R$ 700,00

01

COORDENADOR DE PROJETOS RURAIS

ENSINO MÉDIO COMPLETO

CC-4

R$ 700,00

01

AUXILIAR DE VIGILÂNCIA PATRIMONIAL

ENSINO FUNDAMENTAL COMPLETO OU INCOMPLETO

CC-10

R$ 200,00

01

AUXILIAR DE SERVIÇOS DE LIMPEZA E CONSERVAÇÃO

ENSINO FUNDAMENTAL COMPLETO OU INCOMPLETO

CC-10

R$ 200,00

01

 

SECRETARIA DE CULTURA E TURISMO

 

DENOMINAÇÃO

 

SÍMBOLO

VENCIMENTO

QUANT.

ASSESSOR (A) DE ATOS ADMINISTRATIVOS

ENSINO MÉDIO COMPLETO

CC-7

R$ 400,00

01

AUXILIAR DE VIGILÂNCIA PATRIMONIAL

ENSINO FUNDAMENTAL COMPLETO OU INCOMPLETO

CC-10

R$ 200,00

02

 

Gabinete do Prefeito, em 29 de setembro de 2022.

 

STÊNIO FERNANDES DE ALBUQUERQUE

-Prefeito-


Publicado por:
Ieda Maria da Silva Assunção
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