ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE BOM JARDIM
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1006/2017
Dispõe sobre o parcelamento e reparcelamento de débitos do Município de Bom Jardim/PE com o INSS - Instituto Nacional do Seguro Social e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BOM JARDIM, Estado de Pernambuco no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, João Francisco de Lira
Sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder com o parcelamento e/ou reparcelamento dos débitos do Município de Bom Jardim/PE com o INSS – Instituto Nacional do Seguro Social, em até 200 (duzentas) prestações mensais, iguais e sucessivas, de contribuições devidas pelo ente federativo ou descontadas dos Servidores, aposentados e pensionistas, bem como de outros débitos não decorrentes de contribuições previdenciárias, relativos a competências até março de 2017, observado o disposto na Portaria MF nº 333/2017.
Art. 2º Para apuração do montante correto a ser parcelado, o Município de Bom Jardim aguardará a consolidação dos débitos pela Receita Federal do Brasil.
Art. 3º Fica autorizada a vinculação do Fundo de Participação dos Municípios - FPM como garantia das prestações acordadas no termo de parcelamento ou reparcelamento, não pagas no seu vencimento.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Bom Jardim, 28 de julho de 2017.
JOÃO FRANCISCO DE LIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Daniel Sarinho Barbosa Filho
Código Identificador:F3815E99