ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE ITAÍBA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
EMENDA IMPOSITIVA Nº 01 AO PROJETO DE LEI ORÇAMENTÁRIA

INCLUI NO ORÇAMENTO ANUAL DE 2018 EMENDA IMPOSITIVA COLETIVA PARA AQUISIÇÃO DE MICROÔNIBUS PARA ATENDER O SERVIÇO DE TRANSPORTE DE PACIENTES QUE REALIZAM TRATAMENTO FORA DO DOMICÍLIO. (TFD)

 

Art. 1º - Fica destinado 50% (cinquenta por cento) do percentual de 1,2% (um inteiro e vinte avos por cento) da Receita Corrente Líquida estimada para o exercício de 2018 para a aquisição de 01 (micro-ônibus) zero quilômetro para atender os serviços de transporte de pacientes que realizam tratamento fora do domicílio (TFD), fixado em R$ 274.494,00 (duzentos e setenta e quatro mil e quatrocentos e noventa e quatro centavos).

 

Art. 2º - Os recursos a serem utilizados devem ser disponibilizados pelo município até o mês de abril do exercício de 2018, por ocasião da data de emancipação política quando o veículo será entregue a população.

 

Art. 3º - O veículo deve conter adesivo que informa que foi adquirido com recursos de emenda impositiva coletiva dos vereadores do município de Itaíba-PE e a indicação de que é de uso exclusivo para transporte de Pacientes do TFD.

 

Itaíba, 27 de novembro de 2017.

 

VEREADORES:

 

FRANCISCO ABIMAEL BARBOSA

 

ANIZELTON ALVES MACHADO

 

CÍCERO MATIAS DE SANTANA

 

MÁRIO CELSO NUNES OLIVEIRA

 

MANOEL LUIS DA SILVA

 

AURELIANO FERREIRA MARTINS

 

ALEXANDRO SEVERIANO DOS SANTOS

 

ESSIO TENÓRIO CAVALCANTE

 

EVERALDO ALVES PEQUENO

 

JACIR MILTON PEREIRA

 

JOSÉ RODRIGUES PEREIRA 


Publicado por:
Tamires da Silva Soares
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