ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE IGUARACY

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 341/2013

LEI Nº 341/2013.

 

EMENTA – Institui a Junta Médica do município, fixa a respectiva gratificação dos seus membros e dá outras providências.

 

O Prefeito Constitucional do Município de Iguaracy, no uso das suas atribuições, especialmente as que lhe conferem o art. 30, incisos I e II da Constituição Federal, art. 3º, incisos I e II, e Art. 67, incisos III e IV, da Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte Lei:

 

Art. 1º- Fica instituída a Junta Médica, no âmbito do município de Iguaracy, com a finalidade de emitir pareceres médicos nos casos em que a lei exige ou quando solicitado pelo poder público municipal.

 

Art. 2º- A Junta Médica ora instituída será composta por no mínimo 3 (três) membros, escolhidos dentre os profissionais médicos que prestam serviço ao município, designados através de portaria baixada pelo chefe do poder executivo municipal.

 

Art. 3º- Os membros da Junta Médica reunir-se-ão uma vez a cada 15 (quinze) dias, em hora e local designados pela Secretaria de Saúde, para examinar os casos encaminhados pela administração municipal, ou, excepcionalmente, em qualquer data, em casos de justificada urgência ou necessidade.

 

Parágrafo Primeiro– Os documentos necessários às perícias ou pareceres médicos serão encaminhados à Junta Médica com a devida antecedência, em envelopes lacrados.

 

Parágrafo Segundo– As conclusões da Junta Médica serão tomadas, sempre que possível, por unanimidade, sendo indispensável o exame do paciente pelo conjunto de profissionais que a compõem, no mesmo horário e local. Os laudos devidamente preenchidos e assinados deverão ser devolvidos à Administração Municipal na mesma data, em envelope fechado.

 

Art. 4º- Fica instituída a gratificação pecuniária de R$ 300,00 (trezentos reais) mensais, a ser paga aos profissionais médicos que participarem da Junta Médica, desde que cumpridas as exigências desta Lei.

 

Art. 5º- Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos financeiros a 01.04.2013.

 

Art. 6º- Revogam-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito, Iguaracy (PE), em 1° de abril de 2013.

 

FRANCISCO DESSOLES MONTEIRO

Prefeito


Publicado por:
Shirley Coelho de Freitas Godê
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