ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE CONDADO
Prefeitura Municipal do Condado - Gabinete do Prefeito
PREFEITURA MUNICIPAL DO CONDADO - GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.118 DE 13 DE JUNHO DE 2022
EMENTA: Revoga integralmente o artigo 29-A da Lei 634, de 25 de junho de 1993, incluído pela Lei nº 1.081, de 27 de janeiro de 2020 e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CONDADO, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições Legais, conferidas pela Constituição Federal e Estadual, sobretudo pela Lei Orgânica Municipal, sanciona a seguinte Lei aprovada pela Câmara de Vereadores:
Art. 1º - Revoga-se em sua integralidade o artigo 29-A, incluído na Lei 643/93, pela Lei nº 1.081, de 27 de janeiro de 2020.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Condado, 13 de junho de 2022.
ANTÔNIO CASSIANO DA SILVA
Prefeito
Publicado por:
Maria Tayane Guedes Melo
Código Identificador:F39CEEF8