ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE IPOJUCA
PREFEITURA DO IPOJUCA-GABINETE DO PREFEITO
PREFEITURA DO IPOJUCA-GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 09 DE 15 DE JANEIRO DE 2026
Revoga o Decreto Municipal 485/2018 e adequa a legislação às novas normas de utilização, regulamentação e fiscalização da Orla do Município do Ipojuca/PE, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DO IPOJUCA, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições legais que lhe foram conferidas pelos artigos 40, IV, e 62, III, ambos da Lei Orgânica Municipal,
DECRETA:
Capítulo I – Da divisão em áreas da orla marítima
Art. 1º Para fins de fiscalização e controle, fica a Orla do Município do Ipojuca dividida em 16 (dezesseis) áreas, de acordo com a tabela I em anexo. Nesta tabela das delimitações das áreas, o ponto de coordenada que marca o início da área, também marca o final da área anterior.
Parágrafo único. As placas de sinalização entre as áreas deverão ser instaladas.
Capítulo II – Das atividades comerciais
Art. 2º Fica proibido qualquer tipo de comércio de bens e serviços na faixa de areia, praias e toda a orla do Município do Ipojuca-PE, à exceção do comércio praticado por pessoas físicas ou jurídicas, devidamente cadastradas e autorizadas pelo Poder Público Municipal, de acordo com a presente regulamentação e em cumprimento às normas sanitárias, de ordem urbana, costumes e segurança.
Art. 3º Considera-se comércio ou serviço ambulante, para os efeitos deste Decreto, o exercício de venda de porta em porta ou de maneira móvel, nos logradouros públicos ou em locais de acesso ao público, sem direito à permanência definitiva.
Art. 4º O número de ambulantes, barraqueiros ou operadoras de serviço na orla do Município, poderá ser limitado por decreto do Prefeito, atendendo o interesse público.
Art. 5º Todo aquele que pretender comercializar como ambulante transportador fica obrigado a inscrever-se no Cadastro Fiscal antes do início de suas atividades. O pedido de inscrição será feito em impresso próprio fornecido pelo órgão competente da Prefeitura (Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Controle Urbano), contendo, entre outros as seguintes informações:
I - Nome;
II - Endereço que comprove moradia em Ipojuca há pelo menos 5 (cinco) anos se não for natural do Município;
III - Documento de identidade;
IV - CPF;
V - Atestado de antecedentes criminais estadual e federal;
VI - Tipo de mercadoria a ser comercializada;
VII - a localidade onde pretende exercer o comércio;
VIII - horário de atuação;
IX - outro documento ou informação que o órgão competente julgar necessário.
§ 1º O vendedor ambulante não licenciado para o exercício ou período em que esteja exercendo a atividade ficará sujeito à apreensão das mercadorias encontradas em seu poder.
§ 2º A devolução das mercadorias apreendidas só será efetuada após ser concedida a licença ao respectivo vendedor ambulante e de quitada a multa a que estiver sujeito.
§ 3º A licença será renovada anualmente por solicitação do interessado exigindo-se, no ato, nova apresentação dos documentos mencionados neste artigo.
Art. 6º A permissão para comércio ambulante de alimentos só será concedida, pelo órgão municipal competente, após prévia autorização da Autoridade Sanitária Municipal.
Art. 7º As condições higiênico-sanitárias do comércio ambulante de alimentos serão fiscalizadas pela Autoridade Sanitária e regulamentadas por legislação específica.
Art. 8º O comércio ambulante poderá ser exercido mediante o emprego de:
I – Carroça que possua a largura entre 0,50m e 0,80m, suficiente para passar em espaços estreitos e manter equilíbrio - o comprimento entre 1,00m e 1,50m e altura total de até 2m (incluindo cobertura/ombrelone). A carroça deve ter sua estrutura constituída por material leve (alumínio ou madeira tratada), com rodas grandes (30–50 cm de diâmetro) e largas (rodas de bicicleta ou de carrinho de mão), pneumáticas, para não afundar na areia e manter a facilidade de mobilidade da carroça.
II - Tabuleiros com as dimensões de até 1,00m x 0,60m (um metro por sessenta centímetros);
III – cestas, recipientes térmicos ou similares.
§ 1º Na hipótese do inciso I deste artigo, para obter seu licenciamento, além dos requisitos relacionados no artigo deve apresentar:
a) espécie de mercadoria colocada à venda;
b) características e prova de licenciamento do veículo;
c) prova de propriedade do veículo ou autorização do proprietário para seu uso.
§ 2º Os quiosques, barracas de praia, carroças, tabuleiros, expositores e similares serão autorizados após vistoria técnica e identificados com numeração ou selo próprio outorgado pela Secretaria de Meio Ambiente e Controle Urbano e da Vigilância Sanitária Municipal.
§ 3º Todo e qualquer comerciante ou comerciário de bens e serviços, quando em atuação na orla de Ipojuca, deverá portar e manter a vista crachá de identificação contendo o QR CODE que remeterá à foto, o segmento da atividade exercida, número de matrícula do cadastro e dados pessoais do autorizatário, emitido pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Controle Urbano (SEMAC).
§ 4º Nos pedidos de autorização ou renovação, para atuação como barraca de praia, operadoras de passeio de jangada, operadoras de mergulho, locação de embarcações a motor, operadoras para locação de caiaques, botes e Stand up Paddle (SUP) na orla marítima, os interessados deverão apresentar os seguintes documentos:
a) Formulário padronizado devidamente preenchido;
b) Relatório técnico de inspeção da Vigilância Sanitária Municipal, quanto às condições higiênico-sanitárias do local e dos produtos;
c) Atestado Liberatório relativo às normas de proteção e segurança, emitido pela Secretaria Municipal de Defesa Social do Município;
d) Declaração da Entidade Representativa do respectivo setor econômico, comprovando o exercício da atividade comercial como principal fonte de trabalho e renda do requerente;
e) Cópias da Carteira de Identidade, CPF, Carteira de Trabalho e Comprovante de Residência dos últimos 5 (cinco) anos;
f) Certidões de Antecedentes Criminais da Justiça Estadual e Federal de 1ª e 2ª Instâncias.
g) Título de eleitor e comprovante de votação das duas últimas eleições.
h) Comprovação de matrícula e regularidade de filhos menores em escola do município, quando houver.
I) Comprovação de Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) ativo.
J) Contratação de Seguro de Responsabilidade e Acidentes, de valor não inferior a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), piso que será atualizado anualmente pelo índice Geral de Preços de Mercado - IGPM;
K) outros documentos ou informações que o órgão competente julgar necessário, tendo em vista a especificidade e legislação correlata de cada atividade.
§ 5º Todo e qualquer comerciante ou comerciário de bens e serviços, quando em atuação na orla de Ipojuca, deve deixar afixado, em local visível e acessível de todos, catálogo geral de preços praticados, preferencialmente em português e inglês. O cardápio deverá ser cadastrado na SEMAC.
§ 6º É de responsabilidade do barraqueiro autorizado o cadastro dos seus funcionários ou colaboradores até o limite de 06 (seis) por estabelecimento. Todos devem portar crachá e estarem uniformizados com coletes padronizados definidos pela municipalidade, sendo obrigatória a permanência do titular da autorização no local ou, em casos de força maior, de um responsável substituto previamente indicado à fiscalização.
§ 7º Ficam os autorizatários, seus funcionários ou colaboradores terminantemente proibidos de comercializar passeios, mergulhos e quaisquer outros produtos ou serviços que não estejam diretamente ligados às barracas onde atuam.
§ 8º As barracas, guarda-sóis e qualquer outro equipamento ou utensílio que estiverem fora dos padrões estabelecidos pela municipalidade, estarão passíveis de apreensão pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Controle Urbano (SEMAC).
§ 9º A autorização para comerciar bens e serviços é pessoal e intransferível. A cessão indevida de autorização implicará no cancelamento da mesma e no bloqueio dos infratores, cedente e cessionário irregular, no cadastro municipal pelo período de 05 (cinco) anos.
§ 10º É vedada a autorização para comercializar no mesmo ramo de atividade, mais de uma pessoa do mesmo núcleo familiar e de parentes até segundo grau, bem como aos estrangeiros não residentes.
§ 11º Repentistas, cordelistas, emboladores, músicos e outros artistas de rua, poderão solicitar autorizações especiais para períodos determinados, conforme regulamentação por Portaria da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Controle Urbano.
§ 12º Cada barraca de praia cadastrada será numerada e poderá utilizar, de forma ajustável, a quantidade de guarda-sóis conforme a maré e respeitadas as seguintes diretrizes de ocupação:
I - Será obrigatória a manutenção de uma faixa mínima de 3 (três) metros livres entre a última fileira de guarda-sóis e a área molhada, em qualquer situação de maré;
II – Nas áreas onde a faixa de areia disponível seja de 6 (seis) metros ou menos de largura na maré seca, será permitida a ocupação de até 50% (cinquenta por cento) da faixa de areia disponível;
III - A extensão máxima de ocupação paralela ao mar por barraca será de 25 (vinte e cinco) metros.
IV - A distância mínima entre os guarda-sóis de cada barraqueiro será de 1 (um) metro;
§ 13º Fica expressamente vedada a exigência ou cobrança, pelo Autorizatário ou por seus colaboradores, de consumação mínima, de taxa ou multa pela ausência de consumo por parte do consumidor, bem como da venda casada de bens, serviços ou produtos.
§ 14º Qualquer descumprimento das regras aqui previstas poderá gerar a cassação da autorização concedida, ficando a Secretaria de Meio Ambiente e controle urbano, mediante decisão fundamentada, autorizada a suspender temporariamente autorização para apuração de fatos.
Art. 9º A autorização somente será concedida em favor de um único interessado, referente a apenas uma atividade, por prazo determinado máximo de um ano, podendo ser alterado de acordo com a conveniência ou interesse público.
§ 1º As atividades de comércio realizadas na faixa de areia das praias da orla de Ipojuca, serão permitidas no horário de 6h às 18h.
§ 2º Em datas ou períodos especiais, conforme planejamento e autorização prévia, poderão ser autorizadas atividades de comércio no horário de 18h às 00h (meia noite).
§ 3º Após o horário de funcionamento, limitado às 18h, as barracas deverão ser retiradas da orla, não sendo permitida a permanência de qualquer material na orla, alamedas, praças e ruas, sob pena de imediata apreensão, independentemente de prévia notificação;
Art. 10. Fica o autorizatário responsável pela conservação e manutenção dos equipamentos em sua área interna e externa, bem como sua higienização.
§ 1º A utilização de materiais descartáveis ou recicláveis obriga o comerciante a providenciar o seu recolhimento e acondicionamento em recipientes e locais apropriados.
§ 2º Os alimentos a serem comercializados deverão ser previamente adquiridos, preparados ou industrializados, ficando proibida a sua manipulação e preparação na faixa de areia, local de sua comercialização.
Art. 11. Os resíduos sólidos gerados em virtude das atividades do comércio, em quiosques, barracas e por ambulantes, deverão ser acondicionados em coletores próprios, atendendo-se às determinações dos órgãos competentes da Municipalidade.
§ 1º Cada autorizatário é responsável pela limpeza da área em que comercializa, devendo manter à disposição dos usuários, e em cada guarda-sol, lixeiras e sacos para a coleta e acondicionamento de resíduos.
§ 2º O autorizatário é também responsável pela destinação correta dos resíduos gerados, devendo obedecer aos horários de coleta pelo serviço público municipal.
Capítulo III - Do Licenciamento de Empresas com Atuação Coletiva na Faixa de Areia
Art. 12. As empresas que exerçam atividades comerciais na faixa de areia das praias do Município do Ipojuca, mediante o uso de carroças, carrinhos ou equipamentos similares, poderão dispor de até 15 (quinze) trabalhadores, à critério da Secretaria de Meio Ambiente e Controle Urbano – SEMAC, conforme análise técnica, capacidade de ordenamento e disponibilidade de espaço na área de atuação.
Art. 13. Todos os trabalhadores vinculados à empresa deverão estar previamente cadastrados junto à SEMAC, devem portar crachá e estarem devidamente identificados com o nome da empresa responsável para exercer a atividade na praia.
Art. 14. O uso de carroças, carrinhos ou estruturas móveis por parte dos trabalhadores somente será permitido quando devidamente identificados com o nome da empresa responsável e autorizados individualmente pela SEMAC, de acordo com o limite estabelecido no artigo 12.
Art. 15. É proibida a atuação de trabalhadores não cadastrados ou sem formalização junto à SEMAC, ficando a empresa sujeita às penalidades previstas neste Decreto, incluindo apreensão do equipamento, suspensão ou cassação da licença.
Art. 16. A SEMAC poderá, a qualquer tempo, realizar vistorias e revisões cadastrais para verificar o cumprimento das disposições deste capítulo, podendo revisar o número de trabalhadores autorizados ou revogar as permissões em caso de descumprimento das normas ambientais, urbanísticas ou de ordenamento da orla, através de Portaria.
Capítulo IV - Do regulamento geral para uso da orla marítima
Art. 17. Não será permitida a moradia, a qualquer título, ou permanência para fins de dormitório, no local onde se situam os comércios.
Art. 18. Ficam proibidas, no trecho que compreende a faixa de areia, jardins, ciclovias, passeios públicos, praças, acessos, baias, corpos d'água e mureta da orla marítima, as seguintes atividades:
I - Poda, erradicação e plantio de espécies arbóreas, exceto os efetuados pelos órgãos competentes da Municipalidade;
II - Fixação de placas, cartazes, produtos, anúncios, faixas, propagandas nas espécies arbóreas, e equipamentos públicos e mobiliários urbano, salvo as permitidas pela Municipalidade;
III - A perfuração de poços ou utilização de água proveniente dos mesmos;
IV - A extração mineral, independentemente do volume retirado;
V - A distribuição de panfletos e folder e/ou qualquer material de propaganda, salvo aquelas de natureza educativa, mediante autorização prévia do órgão competente, devendo conter, obrigatoriamente, informações como: "Preserve a natureza, não jogue lixo em vias públicas ou nas praias";
VI - O preparo e manipulação de alimentos, exceto o autorizado pela autoridade sanitária do município;
VII - A utilização ou instalação de equipamentos confeccionados em madeira, papelões, lonas, plásticos e tecidos ou assemelhados como elementos destinados à proteção do sol, à exceção de esteiras, cadeiras e guarda-sóis na faixa de areia;
VIII - A circulação e permanência de carroças de tração animal.
IX - A utilização ou instalação de equipamentos sonoros, salvo os utilizados em eventos previamente autorizados pela Municipalidade;
X - A colocação de expositores e similares;
XI - A circulação e permanência de veículos de qualquer espécie, à exceção dos destinados à execução e prestação de serviços considerados de utilidade pública, assim definidos pela Resolução nº 268/2008 do Departamento Nacional de Trânsito, estando sujeitos os infratores às penalidades previstas no Código de Trânsito Brasileiro;
XII - Barraca de camping, balcão, bancas ou similares, fogões ou fogareiros, churrasqueiras ou assemelhados, exceto os devidamente autorizados pela municipalidade;
XIII - A veiculação de anúncios publicitários nas edificações tipo quiosque, salvo as permitidas pela Municipalidade;
XIV - Toldos, tendas, palcos, tablados, camas elásticas, brinquedos infláveis, salvo os autorizados pela Municipalidade;
XV - A realização de eventos festivos, à exceção dos promovidos pelo Poder Público ou previamente autorizados.
XVI - Embarcações que tenham preparo e consumo de alimentos ou bebidas para comercialização.
Art. 19. A instalação de mesas, cadeiras e guarda-sóis ou similares na faixa de areia, para fins da prática de comércio de alimentos e bebidas, por pessoas físicas ou jurídicas, dependerá de autorização prévia, desde que atendam a padronização exigida em Portaria a ser editada pela Secretaria de Meio Ambiente e Controle Urbano.
Art. 20. A realização de eventos festivos nas praias da orla de Ipojuca-PE, dependerá de autorização que deverá ser requerida no prazo mínimo de quinze dias anteriores à realização do evento, com pedido formulado na Secretaria de Meio Ambiente e Controle Urbano, que ouvirá a Secretaria de Infraestrutura e Obras, Secretaria Municipal de Turismo, Secretaria Municipal de Defesa Social, e Autarquia Municipal de Trânsito e Transportes, antes de emitir a autorização, que poderá ser precedida de exigências ao requerente.
Parágrafo único. Em caso de imposição de exigências, a comprovação do cumprimento deve ser sempre documental, por meio da apresentação de laudos, certidões, declarações, convênios e contratos, conforme cada caso.
Art. 21. A infração a qualquer dispositivo do presente Decreto, além das especificamente impostas por norma legal, importará na aplicação, proporcional e razoável, das seguintes penalidades:
a) Notificação por escrito;
b) Suspensão da atividade em até 30 (trinta) dias, à critério da fiscalização;
c) Multa;
d) Apreensão de equipamentos e materiais;
e) Interdição da atividade;
f) Encerramento da atividade;
g) Revogação da autorização;
h) Rescisão unilateral de contratos de concessão ou permissão;
i) Bloqueio no cadastro municipal pelo período de até 5 (cinco) anos.
§ 1º Na aplicação de quaisquer das penalidades será garantido o exercício do direito de defesa e recursos administrativos ao infrator, seguindo os prazos preceituados na lei urbanística do município.
§ 2º As multas serão aplicadas de acordo com os dispositivos das Leis Municipais pertinentes em vigor.
§ 3º As penalidades poderão ser aplicadas isolada ou cumulativamente, conforme análise da gravidade de cada caso.
§ 4º O não cumprimento ou a reincidência à penalidade aplicada, poderá implicar na não autorização de novas atividades ou eventos da mesma natureza realizados pelo requerente.
Art. 22. Fica proibida a prática de esportes, dentre os quais: Futebol, Vôlei, Futevôlei, Frescobol, Beach tênis, nos dias de Sábados, Domingos e Feriados e em todos os dias da semana dos meses de janeiro, julho e dezembro, no horário compreendido entre 08:00 e 16:00 horas.
§ 1º Exclui-se desta proibição, a prática de desportos em áreas devidamente sinalizadas pelo poder público municipal.
§ 2º Excetua-se também, os casos de autorização específica para eventos ou atividades desportivas, que deve individualizar responsável pela atividade, local exato e horário de início e término da atividade.
Capítulo V - Do regramento geral para operadoras de mergulho e embarcações de esporte ou lazer.
Art. 23. O comércio de serviços prestados pelas operadoras de mergulho, bem como a locação de equipamentos de mergulho e outras negociações pertinentes aos serviços, deverão ser executadas exclusivamente nas suas sedes.
§ 1º Em caso de desobediência da presente norma o infrator, no período de cada ano, estará sujeito a:
I - Notificação com advertência;
II - Com uma primeira reincidência, suspensão por até 15 dias;
III - Com uma segunda reincidência, suspensão por até 15 dias e multa;
IV - Em uma terceira reincidência, fica flagrante o desinteresse em adequar-se à norma, implicando no cancelamento da autorização de funcionamento e exclusão do cadastro municipal pelo período de 01 (um) ano;
V - Interdição.
§ 2º A autorização, com concessão de Alvará de Funcionamento, só será concedida a operadora de mergulho devidamente registrada no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ, com quadro permanente de pessoal, credenciada no órgão competente para a execução de operações de mergulho, seguir as normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT, ISO 24801-1 e subsequentes, com apresentação de Apólice de Seguro de Acidentes e Responsabilidade com prêmio de valor não inferior a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), atualizados anualmente pelo índice Geral de Preços de Mercado - IGPM.
§ 3º Além das normas descritas neste Decreto, os empreendedores para práticas de operações de mergulho, devem seguir o preceituado na Lei Municipal nº 1994/2020 e posteriores regulamentações.
Art. 24. É permitido o aluguel de embarcações de esporte e/ou recreio, obrigatoriamente de acordo com a NORMAM-03: DPC, com autorização do Município e obedecendo as regras a seguir:
I - O aluguel de embarcações de esporte e/ou recreio só é admitido com a finalidade exclusiva de recreação ou para a prática de esportes pelo locatário;
II - O locatário poderá contratar o aluguel das embarcações para uso das seguintes formas:
a) A circulação somente nas áreas definidas para este fim.
b) Usar equipamentos de segurança, como colete salva-vidas, certificados pelo INMETRO e adequados ao peso e tamanho do usuário.
c) No caso de stand up paddle (SUP), além do colete salva vidas, é obrigatório o uso das cordas de segurança presas no tornozelo (também conhecidos como leashs) em perfeito estado de conservação.
d) Devem ter pagaias (remos) adequadas e em boas condições, sem rachaduras ou defeitos.
III - Deverão ser fornecidas pelo locador ao locatário, instruções sobre procedimentos de segurança, contendo as seguintes orientações básicas, além de outras que forem julgadas necessárias:
a) Área em que o usuário poderá navegar, delimitada por balizamento náutico ou pontos de referência;
b) Cuidados na navegação;
c) Cuidados com banhistas;
d) Uso do colete salva-vidas, leashs e pagaias apropriados;
IV- A capacidade de cada equipamento deverá ser respeitada:
a) Caiaque individual: 1 pessoa.
b) Caiaque duplo: 2 pessoas.
c) Stand-up: limite máximo de 2 pessoas por prancha.
Art. 25. É proibido na praia de Porto de Galinhas:
I - Caminhada sobre os arrecifes, SALVO de forma monitorada em turismo contemplativo na área da passadeira, observando a capacidade de carga diária e sob supervisão de fiscais da Agência Municipal do Meio Ambiente (AMMA);
II - Navegação sobre os arrecifes, exceto jangadas, caiaques e stand-ups, e somente quando a maré estiver alta o suficiente para se ter uma lâmina d’água de, no mínimo, 1 metro de profundidade sobre os arrecifes;
III - Para os locatários de botes, caiaques e stand up paddle fica proibido:
a) Circular nas Rotas de passeio de jangadas e nas piscinas de atividades das jangadas e locais de mergulho;
b) Consumo de bebidas alcoólicas e outras drogas nos pontos;
c) Autorizar a sublocação para terceiros;
d) Utilizar a embarcação em atividade comercial de qualquer natureza (transporte de passageiros e/ou carga, prestação de serviços, dentre outros).
IV - Para os pontos de aluguel de embarcações de esporte e/ou recreio (botes, caiaque e stand up paddle), é proibido deixar, ou guardar, os equipamentos na faixa de areia da orla, após o horário de funcionamento.
Art. 26. A Autorização para o aluguel de embarcações de esporte e/ou recreio é atribuição da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Controle Urbano - SEMAC;
Art. 27. Cada ponto de aluguel de embarcações de esporte e/ou recreio (bote, caiaque e stand up paddle (SUP) deverá seguir as seguintes regras:
I - O ponto poderá ser misto, mantendo o limite de embarcações previsto para o ponto.
II - Todo ponto deverá ter a equipe devidamente uniformizada conforme diretriz da SEMAC e os equipamentos identificados com número de série e o número da Autorização.
III - Os locatários poderão manter no máximo 5 (cinco) unidades de cada equipamento no ponto de aluguel, mais 01 (um) de apoio/resgate;
IV - Só será permitida como estrutura de praia, um guarda-sol e até duas cadeiras.
V - Nos pontos de aluguel será obrigatório a presença de instrutor certificado e cadastrado junto à SEMAC.
VI - Os equipamentos deverão estar em boas condições de uso e segurança.
VII- Os equipamentos para aluguel deverão ficar na faixa de areia, ou na água, dentro dos limites da área concedida (raia).
VIII- Os equipamentos SUP deverão possuir obrigatoriamente o deck (superfície emborrachada antiderrapante) e cordas de segurança presas no tornozelo (também conhecidos como leashs) instalado sobre os mesmos.
IX- É permitida a prática do "Sup-dive", mergulho livre usando o stand-up como apoio:
a) Não será permitido o uso de nadadeira.
b) Mergulho somente ecológico, portanto, sem contato com o ambiente recifal.
Capítulo VI – Do regramento para empresas de turismo.
Art. 28. Da Organização e Funcionamento das Empresas de Turismo em Ipojuca.
§ 1º As empresas de turismo que desejarem atuar na Vila de Porto de Galinhas deverão possuir sede física estabelecida no perímetro urbano da Vila, devidamente registrada no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ, com objeto social compatível com a atividade turística, devendo apresentar os seguintes documentos para emissão do Alvará de Funcionamento:
I – Comprovante de inscrição no CNPJ;
II – Cópia do contrato social atualizado;
III – Cópia da licença ambiental, quando couber, ou dispensa emitida pelo órgão competente;
IV – Alvará sanitário e relatório técnico de vistoria expedido pela Vigilância Sanitária, quando aplicável;
V – Certidão negativa de débitos tributários municipais;
VI – Seguro de Responsabilidade Civil que cubra eventuais acidentes com turistas, com valor mínimo de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais);
VII – Quadro de pessoal atualizado com identificação de guias de turismo, vendedores ou agentes credenciados, quando houver;
VIII – Comprovante de endereço da sede comercial no município.
§ 2º Será permitida a presença de até 02 (dois) vendedores por empresa no calçadão da Vila de Porto de Galinhas, devendo os mesmos atuar exclusivamente em frente à sede física da empresa, devidamente uniformizados e identificados conforme diretriz da SEMAC, com crachá contendo foto, nome da empresa e QR Code para validação pela fiscalização.
§ 3º Fica expressamente proibido aos vendedores de empresas de turismo, operadoras de mergulho ou qualquer outra tipo de empresa, circular pelo calçadão, abordando turistas em movimento ou nas áreas de acesso às praias, salvo os casos autorizados pela Secretaria de Turismo mediante justificativa técnica.
§ 4º A inobservância do disposto neste artigo poderá acarretar as seguintes penalidades, conforme gravidade e reincidência:
I - Notificação por escrito;
II – Suspensão temporária da autorização por até 30 dias;
III – Cancelamento do Alvará de Funcionamento;
IV – Bloqueio da empresa no cadastro municipal por até 02 (dois) anos.
Capítulo VII – Das Proibições
Art. 29. As atividades em todas as áreas deverão seguir as regras gerais descritas no Capítulo IV e demais regras deste decreto, exceto pelas proibições específicas aplicadas para cada área, como segue abaixo:
I - Área 01 - Praia de Camboa: Trata-se de uma área de importância ecológica, uma vez que é a praia adjacente à desembocadura do Rio Ipojuca, bem como área de desova de tartarugas marinhas. Nesta área apenas será permitida a comercialização de produtos ou serviços de resorts ou hotéis privados instalados nessa delimitação.
II - Área 02 - Praia de Muro Alto: Proibição de aluguel de embarcação a motor.
III - Área 05 - Porto de Galinhas I: Proibição de aluguel de embarcação a motor.
IV - Área 06 - Porto de Galinhas II: Proibição de aluguel de embarcação a motor e
Proibição de circulação de jangadas que não sejam destinadas às operadoras de mergulho.
V - Área 07 - Porto de Galinhas III: Destinada prioritariamente à operação dos passeios de jangadas às piscinas naturais devidamente autorizadas e credenciadas pela Secretaria de Meio Ambiente e Controle Urbano. É proibido o aluguel de embarcação a motor e não será permitida a comercialização de qualquer outro produto ou serviço, bem como a circulação de veículos de qualquer natureza,exceto os de exercício em serviço público, devendo ser destinada aos banhistas, que podem fazer uso de cadeiras e guarda-sóis;
VI - Área 08 - Porto de Galinhas IV: Proibição de aluguel de embarcação a motor e
Proibição de circulação de jangadas que não sejam destinadas às operadoras de mergulho.
VII - Área 09 - Porto de Galinhas V: Proibição de aluguel de embarcação a motor. A área 09 será destinada prioritariamente à operação dos passeios de jangadas que não acessam as piscinas naturais, bem como ao estacionamento de jangadas, devidamente autorizadas e credenciadas pela Secretaria de Meio Ambiente e Controle Urbano.
Capítulo VIII – Demais regramentos para uso da orla marítima.
Art. 30. A locação de botes, caiaques, stand up paddle (SUP), jet-ski, jangadas e quaisquer outras embarcações e similares, deverão cumprir os requisitos das legislações específicas e estarem sujeitos à fiscalização dos órgãos competentes.
Art. 31. Os veículos, destinados ao abastecimento e transporte de mercadorias, alimentos, bebidas, equipamentos e utensílios domésticos, comercializados por pessoas físicas ou jurídicas, deverão realizar a atividade de carga e descarga dos citados bens e equipamentos, nos locais e horários definidos por Portaria Conjunta da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Controle Urbano, Secretaria Municipal de Infraestrutura e Obras e Autarquia Municipal de Trânsito e Transportes, que terá ampla divulgação.
Art. 32. Apenas os veículos de passeio e turismo credenciados e autorizados pelo Município poderão estacionar nos locais sinalizados para este fim, ficando proibido o estacionamento de veículos de tração humana, de tração animal e de tração motora com fins comerciais.
Art. 33. Fica proibido o acesso de veículos particulares à Alameda Luciano do Valle, Rua Esperança, Rua Beijupirá, Rua Navegantes e Rua das Piscinas Naturais (Rua das Sombrinhas) com exceção aos moradores, comerciantes e veículos de serviços públicos que devem ser credenciados junto à Secretaria de Turismo e Autarquia Municipal de Trânsito e Transportes recebendo adesivo indicativo, que deve ser afixado no para-brisa do automóvel e em local visível no caso de motocicleta.
Art. 34. O acesso de veículos pesados para a carga e descarga de mercadorias, na área da Vila de Porto de Galinhas, deverá ser:
I - Sábados, domingos e feriados: das 05h às 09h;
II - Segunda a sexta-feira: das 05h às 10h e das 16h às 18h.
Art. 35. Os hotéis e pousadas devem ter área interna própria para embarque e desembarque de passageiros por táxis, buggys e veículos de receptivos.
Art. 36. Cada hotel deverá ter em sua área interna, espaço próprio para estacionamento de pelo menos 1 (um) táxi por vez e 1 (um) Buggy por vez.
Art. 37. É proibido o estacionamento de ônibus, vans, caminhões, máquinas agrícolas e veículos articulados nas vias públicas municipais na vila de Porto de Galinhas, incluindo suas praias (Camboa, Muro Alto, Cupe, Merepe, Porto de Galinhas e Pontal de Maracaípe), cabendo à Autarquia Municipal de Trânsito e Transporte do Ipojuca - AMTTRANS a sinalização, fiscalização e adoção das medidas administrativas nos casos de descumprimento.
Art. 38. Fica proibido o tráfego e permanência de veículos automotores, quadriciclos, triciclos e bicicletas na faixa de areia das praias da orla de Ipojuca.
Parágrafo único. Excetuam-se da proibição elencada no caput deste artigo, tão somente, o tráfego de veículos que estejam regulamentados por este Decreto, os que efetuam a limpeza cotidiana do lixo acumulado ou realizem a patrulha da praia a fim de garantir segurança e integridade do Meio Ambiente e dos cidadãos.
Art. 39. A prática de esportes em mar, através do uso de qualquer veículo motor marítimo, dependerá de anuência prévia da Capitania dos Portos de Pernambuco, Corpo de Bombeiros da Polícia Militar do Estado de Pernambuco e da Divisão de Salvamar da Secretaria Municipal de Defesa Social.
Art. 40. Os serviços de Prevenção e Salvamento no mar, na orla de Ipojuca, serão prestados pela Divisão de SALVAMAR da Secretaria Municipal de defesa Social, das 7:00 às 17:00h, diariamente.
Art. 41. A circulação e asseio de animais domésticos na faixa de areia e mar deverão observar o contido na Lei Estadual nº 12.321/2003, sujeitando os infratores às penalidades previstas nesta regulamentação.
Art. 42. Fica terminantemente proibido, durante qualquer hora do dia e da noite, a circulação montada de bicicletas, patins e skates nos passeios públicos (calçadões) e pistas para prática de cooper e caminhada.
Parágrafo único. A proibição de que trata este artigo, não atinge os portadores de deficiência física quando estiverem utilizando cadeiras de rodas, sejam de uso manual ou elétrico.
Art. 43. As praias da orla de Ipojuca receberão sinalização de caráter informativo, cabendo a todos os autorizatários e servidores do município zelar pela sua integridade.
Art. 44. É proibido perturbar o sossego e o bem-estar público com ruídos, vibrações, sons excessivos ou incômodos de qualquer natureza, produzidos por qualquer meio ou forma que contrariem os níveis máximos de intensidade auditiva, no Município do Ipojuca e em especial na Orla Marítima, devendo ser observado todo o ordenamento estabelecido através da Lei Estadual nº 12.789, de 28 de abril de 2005.
§ 1º Conforme a Resolução nº 624/2016-CONTRAN, que regulamenta a fiscalização de sons produzidos por equipamentos utilizados em veículos ao que se refere o art. 228 do Código de Trânsito Brasileiro, fica terminantemente proibido aos veículos automotores de quaisquer tipos ou espécie a utilização de equipamento que produza som audível pelo lado externo, independentemente do volume ou frequência, que perturbe o sossego público, nas vias terrestres abertas à circulação.
§ 2º Excetuam-se dessa proibição os ruídos produzidos por:
•
buzinas, alarmes, sinalizadores de marcha-à-ré, sirenes, pelo motor e demais componentes obrigatórios do próprio veículo;
•
veículos prestadores de serviço com emissão sonora de publicidade, divulgação, entretenimento e comunicação, desde que estejam portando autorização emitida pelo órgão ou entidade local competente; e
•
veículos de competição e os de entretenimento público, somente nos locais de competição ou de apresentação devidamente estabelecidos e permitidos pelas autoridades competentes.
Art. 45. As medições dos níveis de som serão efetuadas através de sonômetro conforme ABNT- NBR 10151.
Art. 46. É proibida a navegação a motor e/ou vela a menos de 200 (duzentos) metros da praia.
I - Para atracar é necessário a navegação perpendicular a orla, com velocidade máxima de 3 nós (5,5 Km/h) e jamais ultrapassar a distância mínima de 50 (cinquenta) metros da linha de praia;
II - Ressalvadas outras exigências legais, as embarcações devem possuir como equipamentos obrigatórios: coletes salva-vidas devidamente homologados e em número maior ou igual aos ocupantes, boia circular e extintor de incêndio;
III - Embarcações que usam apenas remos, devem navegar a uma distância mínima de 100 (cem) metros da linha da praia.
Art. 47. Os acessos às praias devem ser garantidos através dos logradouros existentes, ficando proibida a obstrução ainda que momentânea no alinhamento paralelo aos acessos até a água do mar, por qualquer tipo de material ou equipamento.
Art. 48. As atividades comerciais, prestadores de serviços, órgãos de fiscalização e qualquer outro interessado que se submeta ao regramento do presente Decreto, também deve seguir o contido no Decreto Municipal 936/2022 (Aprova o Zoneamento Ambiental e Territorial das Atividades Náuticas - ZATAN).
Art. 49. Em conformidade com o disposto na Lei Municipal nº 1.596, de 27 de dezembro de 2011, que institui o Código do Meio Ambiente do Município do Ipojuca e estabelece diretrizes para a política de preservação ambiental, fica expressamente proibida a comercialização, distribuição ou fornecimento de alimentação para a fauna por barracas, ambulantes, operadoras náuticas e demais estabelecimentos situados na zona costeira, orla marítima e áreas de uso turístico do Município do Ipojuca
Art. 50. Ficam criadas as rotas para passeios de Buggys, estando o acesso restrito, nas áreas de proteção ambiental aos veículos credenciados pela Prefeitura, observando-se: Rota 1 - ROTA DOS CAVALOS MARINHOS, Rota 2 - ROTA DAS TARTARUGAS, e Rota 3 - ROTA MACACO PREGO
GALEGO, são de execução exclusiva aos veículos e condutores cadastrados e autorizados pela Agência Municipal de Trânsito e Transporte - AMTTRANS, obedecendo portaria conjunta da Secretaria de Turismo e Secretaria de Meio Ambiente e Controle Urbano, que disciplinará o regramento conjunto para funcionamento de: tabela única de preços, horários, distâncias, locais e vias de acesso, bem como padrões de atendimento, higiene e segurança.
Art. 51. Caberá ao Poder Público Municipal, através da Secretaria Municipal de Infraestrutura e Obras, Secretaria Municipal de Finanças, Secretaria Municipal de Defesa Social, Secretaria Municipal de Turismo, Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Controle Urbano (SEMAC), Agência Municipal de Meio Ambiente (AMMA), Autarquia Municipal de Trânsito e Transportes, PROCON, Secretaria de Cultura, Secretaria de Assistência Social e Conselho Tutelar conforme suas competências, a fiscalização e cumprimento do presente Decreto.
Parágrafo único. Ficam autorizados a atuar supletivamente na fiscalização, sem prejuízo às suas competências originárias, as autoridades estaduais vinculadas à Secretaria Estadual de Meio Ambiente e Sustentabilidade, Agência Ambiental de Pernambuco - CPRH, Polícia Militar de Pernambuco - PMPE, Polícia Civil de Pernambuco, Corpo de Bombeiros Militar de Pernambuco - CBMPE e Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN/PE, competindo-lhes as mesmas atribuições para imputar as penalidades necessárias.
Art. 52. Para efeitos e viabilidade de cumprimento do presente Decreto, a Secretaria de Meio Ambiente e Controle Urbano contará com uma guarnição de 20 (vinte) Guardas Civis Municipais para apoio exclusivo às ações da Secretaria de Meio Ambiente e Controle Urbano (SEMAC).
Art. 53. Os órgãos públicos municipais envolvidos no cumprimento da presente norma desenvolverão, em conjunto com a Secretaria de Comunicação, ações permanentes e campanhas especiais educativas e de divulgação da presente norma em todo o Município do Ipojuca, especialmente na orla, buscando o apoio e atuação de todos os setores interessados da sociedade.
Art. 54. Os recursos provenientes das multas serão destinados ao órgão executor da ação cabível neste regramento.
Art. 55. Nos 60 (sessenta) dias subsequentes ao início da vigência do presente Decreto, os órgãos de controle e fiscalização, atuarão em campanhas educativas e preventivas, quando para salvaguarda dos servidores públicos da Administração e da Sociedade, devem ser adotadas as medidas punitivas previstas, inclusive com encaminhamento à Delegacia de Polícia, quando necessário.
Art. 56. Aquele que desobedecer a ordem legal de funcionário público, poderá sofrer as consequências do Art. 330 do Código Penal Brasileiro.
Art. 57. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Ipojuca, 15 de janeiro de 2026.
CARLOS JOSE DE SANTANA
Prefeito do Município do Ipojuca
Chancela:
BRUNO DE FARIAS TEIXEIRA
Procurador Geral do Município
Anexo I – Limite das Áreas
|
Área |
Nome |
Latitude Sul |
Longitude Oeste |
Referência |
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1 |
Praia de Camboa |
8° 24.461' |
34° 58.446' |
Foz do Rio Ipojuca |
|
2 |
Praia de Muro Alto |
8° 25.153' |
34° 58.420' |
Alameda Nui |
|
3 |
Praia do Cupe |
8° 26.596' |
34° 58.964' |
Alameda Hawaii |
|
4 |
Praia de Merepe |
8° 28.454' |
34° 59.722' |
Alameda Cambuá |
|
5 |
Porto de Galinhas I |
8° 30.160 |
35° 0.116' |
Alameda Cajarana |
|
6 |
Porto de Galinhas II |
8° 30.307' |
35° 00.035' |
Restaurante Bico Verde |
|
7 |
Porto de Galinhas III |
8° 30.356' |
35° 00.024' |
Letreiro de Porto |
|
8 |
Porto de Galinhas IV |
8° 30.400' |
35° 00.014' |
Restaurante Itaoca |
|
9 |
Porto de Galinhas V |
8° 30.665' |
35° 0.111' |
Alameda da Praça 6 |
|
10 |
Praia de Maracaípe |
8° 30.762' |
35° 00.251' |
Antiga casa do governador |
|
11 |
Pontal de Maracaípe |
8° 32.284' |
35° 0.259' |
Alameda Pontal de Maracaípe |
|
12 |
Praia de Enseadinha |
8° 32.615' |
35° 00.184' |
Foz do Rio Maracaípe |
|
13 |
Praia de Ponta de Serrambi |
8° 33.384' |
35° 00.583' |
Início do loteamento Ponta de Serrambi |
|
14 |
Praia de Enseada |
8° 33.577' |
35° 1.081' |
Início do loteamento Enseadinha |
|
15 |
Praia do Toco |
8° 34.096 |
35° 1.849' |
Rua da Porteira |
|
16 |
Praia de Toquinho |
8° 34.842' |
35° 2.319' |
Da coordenada, até a foz do Rio Sirinhaém |
Publicado por:
Pedro José da Silva Junior
Código Identificador:F3A38EB4