ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE OROBÓ

PREFEITURA MUNICIPAL DE OROBÓ

PREFEITURA MUNICIPAL DE OROBÓ
DECRETO Nº 38, DE 30 DE OUTUBRO DE 2025

Declara de utilidade pública para fins de desapropriação, um terreno com área medindo 49.049,473 m² ou 4,9049 ha, situado em Orodongo, deste município, e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE OROBÓ, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o inciso XI do Art. 18 da Lei Orgânica do Município, cuja redação estabelece que privativamente compete ao Município adquirir bens, inclusive mediante desapropriação por necessidade, utilidade pública ou por interesse social, na forma da legislação federal, especialmente de acordo com os arts. 5º, XXIII e XXIV, 170, inciso III, 184 e parágrafos da Constituição Federal e nos termos dos artigos 1º, 2º, 5º e letras, 6º e 15 do Decreto-Lei n.º 3.365, de 21 de junho de 1941:

 

D E C R E T A:

 

Art. 1º Fica declarado de utilidade pública, para fins de desapropriação um terreno medindo, com área de 49.049,473 m² ou 4,9049 ha, e perímetro de 1.191,615 metros, situado em Orodongo, deste município de Orobó, com as seguintes medidas e confrontações: Do vértice V-01 segue até o vértice V-02, de coordenada U T M E= 206.820,3844 m e N= 9.147.482,9533 m, no azimute de 96°28'54", na extensão de 35,5533 m; Do vértice V 02 segue até o vértice V-03, de coordenada U T M E= 206.885,7800 m e N= 9.147.477,8226 m, no azimute de 94°29'10", na extensão de 65,5966 m; Do vértice V-03 segue até o vértice V-04, de coordenada U T M E= 206.902,7618 m e N= 9.147.192,6364 m, no azimute de 176°35'32", na extensão de 285,6913 m; Do vértice V-04 segue até o vértice V-05, de coordenada U T M E= 206.914,6614 m e N= 9.146.992,7975 m, no azimute de 176°35'32", na extensão de 200,1928 m; Do vértice V-05 segue até o vértice V-06, de coordenada U T M E= 206.844,4618 m e N= 9.146.994,3948 m, no azimute de 271°18'12", na extensão de 70,2178 m; Do vértice V-06 segue até o vértice V-07, de coordenada U T M E= 206.814,9740 m e N= 9.146.984,5738 m, no azimute de 251°34'46", na extensão de 31,0803 m; Finalmente do vértice V-07 segue até o vértice V-01, (início da descrição), no azimute de 356°35'32", na extensão de 503,2828 m, fechando assim o polígono acima descrito, abrangendo uma área de 49.049,473 m² ou 4,9049 ha ou 2,0268 Alqs e um perímetro de 1.191,615 m. 1. Confrontações: Do vértice V-01 ao vértice V-04 limita-se por divisa com LIMITE, confrontando com José Jorge Cabral de Lima; Do vértice V-04 ao vértice V-05 limita-se por divisa com LIMITE, confrontando com Prefeitura Municipal de Orobó; Do vértice V-05 ao vértice V-07 limita-se por divisa com LIMITE, confrontando com Estrada Municipal Carroçável; Finalmente do vértice V-07 ao vértice V-01 limita-se por divisa com LIMITE, confrontando com José Pereira de Moura. Título aquisitivo – Escritura Pública de Compra e Venda no Registro Geral de Imóvel, Translado 1, Livro 121, Prenotação 5422, Matrícula 571, Registro 6, Livro 2-P4, Ficha 92, de titularidade de JOSE PEREIRA DE MOURA, agricultor, nascido em 29/11/1966, filho de João Manoel de Moura e Nilda Pereira Pedrosa, portador do RG nº 1.107.893-SDSPB e CPF nº 806.380.314-00, casado com MARIA SEVERINA MOURA, agricultora, nascida em 13/11/1971, filha de Severino Manoel da Silva e Josefa Severina da Silva, portadora do RG nº 2.587.743-SDSPE e CPF nº 806.380.914-00, residente na rua Israel Bezerra, Bairro Sagrada Família, 91, Umbuzeiro/PB, CEP 58.497-000.

Art. 2° O imóvel de que trata o art. 1° deste decreto, foi avaliado em R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) pela Comissão Especial de Avaliação de Bens do Município de Orobó.

Art. 3º O terreno a que se refere o artigo 1° deste decreto será destinado para a extração de piçarra para manutenção das estradas vicinais e demais necessidades do município de Orobó.

 

Art. 4º É declarada de urgência a desapropriação, para efeito de imissão provisória do Município de Orobó na posse do bem referido no Art. 1º deste Decreto, nos termos do art. 15 do Decreto-Lei n.º 3.365, de 21 de junho de 1941.

 

Art. 5º Fica o Departamento Jurídico do Município autorizado a adotar as providências necessárias à efetivação da desapropriação de que trata o presente Decreto, por via negociada ou judicial, consignando as indenizações à conta das dotações orçamentárias próprias na Lei Orçamentária Anual– LOA/2025 - Lei Municipal nº 1.186, de 06/11/2024, acrescentada pela Lei Municipal nº 1.214, de 28 de outubro de 2025, na seguinte função programática: 02.080 – Sec. de Obras e Serviços Públicos // 15 451 1015 1018 – DESAPROPRIAÇÕES // 4590.61 99 – Aquisição de Imóveis // Fonte de Recursos: 17100000 – Transferência Especial dos Estados.

 

Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito de Orobó, 30 de outubro de 2025; 97º da Emancipação.

 

SEVERINO LUIZ PEREIRA DE ABREU

Prefeito

 


Publicado por:
Ronaldo Jose Barbosa de Oliveira
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