ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE TUPANATINGA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 546, DE 12 DE MAIO DE 2021

EMENTA: "Dispõe e torna como atividades essenciais no Município de Tupanatinga-PE, os templos religiosos de qualquer culto e as comunidades missionárias."

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TUPANATINGA, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo disposto no artigo 66, inciso III, da Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1° Fica determinado que as igrejas, os templos religiosos de qualquer culto e as comunidades missionárias sejam reconhecidas, nos termos da legislação vigente, como atividades essenciais neste momento crítico que enfrentamos por causa da pandemia do COVID- 19, no Município de Tupanatinga-PE.

Art. 2° Fica proibido o fechamento total de tais locais.

Art. 3° É permitido o atendimento presencial.

Art. 4° Cabe aos padres, pastores, orientadores espirituais e todos que conduzem seus fiéis, limitar o número de pessoas presentes em tais locais, exigir o uso de máscaras e o uso de álcool 70% distribuído em locais estratégicos e de fácil acesso.

Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

Art. 6° Revogam-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito, em 12 de maio de 2021.

 

SEVERINO SOARES DOS SANTOS

Prefeito do Município de Tupanatinga-PE


Publicado por:
Francisco Carlos da Silva Andrade
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