ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE TUPANATINGA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 546, DE 12 DE MAIO DE 2021
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TUPANATINGA, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo disposto no artigo 66, inciso III, da Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica determinado que as igrejas, os templos religiosos de qualquer culto e as comunidades missionárias sejam reconhecidas, nos termos da legislação vigente, como atividades essenciais neste momento crítico que enfrentamos por causa da pandemia do COVID- 19, no Município de Tupanatinga-PE.
Art. 2° Fica proibido o fechamento total de tais locais.
Art. 3° É permitido o atendimento presencial.
Art. 4° Cabe aos padres, pastores, orientadores espirituais e todos que conduzem seus fiéis, limitar o número de pessoas presentes em tais locais, exigir o uso de máscaras e o uso de álcool 70% distribuído em locais estratégicos e de fácil acesso.
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Art. 6° Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, em 12 de maio de 2021.
SEVERINO SOARES DOS SANTOS
Prefeito do Município de Tupanatinga-PE
Publicado por:
Francisco Carlos da Silva Andrade
Código Identificador:F3C4B1D3