ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE CAPOEIRAS
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 629/2025
Lei nº 629/2025.
“Dispõe sobre os benefícios eventuais no âmbito da política municipal de assistência social do Município de Capoeiras/PE e dá outras providências.”
O Prefeito do Município de Capoeiras, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais, definidas na Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º A concessão de benefícios eventuais no âmbito da Política Municipal de Assistência Social do Município de Capoeiras/PE atenderá ao disposto na presente Lei.
Art. 2º Os benefícios eventuais são provisões suplementares e provisórias, prestadas em razão de nascimento, morte, situações de vulnerabilidade e risco social temporárias e de estado de emergência ou de calamidade pública.
§ 1º Os benefícios eventuais destinam-se aos indivíduos e famílias com impossibilidade de arcar com o enfrentamento de contingências sociais, cuja ocorrência provoca riscos e fragiliza a manutenção do indivíduo, a convivência da família e/ou a sobrevivência de seus membros.
§ 2º Compreende-se estado de emergência ou calamidade pública a situação que decorre de incêndios, desabamentos, deslizamentos, enchentes, alagamentos e afins, devidamente reconhecido pelo poder público, na forma da lei, da situação anormal, causadora de sérios danos à comunidade afetada, inclusive à incolumidade ou a vida de seus integrantes que tiveram perdas parciais ou totais de moradia, objetos ou utensílios pessoais, e se encontram temporária ou definitivamente desabrigados ou desalojados.
Art. 3º Os benefícios serão concedidos às famílias ou indivíduos que preencham os seguintes requisitos cumulativos, além dos requisitos específicos a cada benefício:
I - ser residente em Capoeiras/PE;
II - ser inscrito no Cadastro Único, instituído pelo art. 6º-F da Lei Federal nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993; e
III - possuir renda per capita de até meio salário mínimo.
Parágrafo único. A concessão dos benefícios será precedida de estudo socioeconômico por equipe técnica da Secretaria Assistência Social do Município, para verificação dos requisitos previstos no caput, assim como dos requisitos específicos de cada benefício constante nesta Lei, sendo vedadas situações de constrangimento ou vexatórias.
CAPÍTULO II - DOS BENEFÍCIOS EVENTUAIS
Seção I - Auxílio Natalidade
Art. 4º O benefício eventual de auxílio natalidade constitui-se uma prestação única, não contributiva, da assistência social, visando à redução da vulnerabilidade social provocada por nascimento de membro da família.
§ 1º O auxílio natalidade será prestado à gestante, a partir do sétimo mês de gestação, ressalvados os casos de nascimento prematuro, que tenha se submetido à realização de exames pré-natal com, no mínimo, seis consultas em Unidade de Saúde, salvo quando a situação de vulnerabilidade tenha sido empecilho para sua realização.
§ 2º O auxílio natalidade corresponderá a um conjunto de utensílios que será ofertado para uso de cada recém-nascido, sendo composto por, no mínimo: banheira, calças enxutas, conjunto de roupa para recém-nascido, camisetas, lençóis para berço, fraldas em tecido, fraldas descartáveis tamanhos P e M, toalha com capuz, saboneteira, sabonete e bolsa para bebê.
§ 3º A solicitação do benefício de que trata o presente artigo, poderá ser realizada em até 45 dias do nascimento, para as famílias que eventualmente não estejam sendo acompanhadas pelas equipes da assistência social, mediante a apresentação da Certidão de Nascimento ou, na sua falta, da declaração do hospital e, no caso de gestante, de comprovação do seu enquadramento dos requisitos previstos no § 1º.
Seção II - Auxílio Funeral
Art. 5º O benefício eventual de auxílio funeral constitui-se em uma prestação de serviço única, não contributiva, da assistência social, visando reduzir vulnerabilidade social provocada por morte de membro da família.
§ 1º Para a concessão do benefício deverão ser apresentados à empresa prestadora do serviço os seguintes documentos, além da comprovação de preenchimento dos requisitos previstos no art. 3º desta Lei:
I - da pessoa falecida:
a) Certidão do Óbito;
b) Certidão de Nascimento ou documento de identificação oficial;
c) comprovante de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF;
d) comprovante de residência.
II - do requerente:
a) documento de identificação oficial;
b) Certidão de Nascimento, Casamento ou União Estável;
c) comprovante de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF.
§ 2º O requerimento do auxílio funeral deverá ser solicitado logo após o falecimento, na Coordenadoria Municipal de Assistência Social ou no Centro de Referência de Assistência Social – CRAS.
§ 3º A comprovação dos óbitos beneficiados nos termos deste artigo será feita mensalmente pela empresa contratada pelo Município para prestação do serviço, quando da prestação de contas.
Art. 6º O auxílio funeral compreende o custeio de serviço, contratado pelo Município, para fornecimento de uma urna funerária, despesas com cartório, taxas de sepultamento, velório popular, velas, flores e transporte funerário, circunscritas as despesas com transporte do falecido ao Estado de Pernambuco.
Seção III - Benefícios Eventuais Por Vulnerabilidade Temporária
Art. 7º Os benefícios eventuais por vulnerabilidade temporária constituem-se em uma prestação temporária, não contributiva, da assistência social, destinada ao enfrentamento de situações de vulnerabilidade, riscos, perdas e danos à integridade da pessoa e/ou de sua família.
§ 1º As vulnerabilidades, riscos, perdas e danos a que se refere o caput podem decorrer de:
I - falta de acesso a condições e meios para suprir as necessidades básicas do solicitante e de sua família, principalmente de alimentação e moradia;
II - perda circunstancial ou ruptura dos vínculos familiares;
III - situação de violência física, psicológica ou de ameaça à vida;
IV - situação de indivíduos e famílias migrantes e imigrantes;
V - situação de calamidade pública ou estado de emergência;
VI - outras circunstâncias que comprometam a sobrevivência ou atentem contra a dignidade humana.
Art. 8º Os benefícios eventuais por vulnerabilidade temporária são os seguintes:
I - cesta básica para atendimento às necessidades de alimentação da família ou do indivíduo;
II - leite/fórmula láctea de 1º, 2º, 3º e 4º semestre para atendimento às necessidades de alimentação adequada para crianças de 0 a 24 meses que estejam impossibilitadas de serem amamentadas, em risco nutricional e em vulnerabilidade social;
III - conjunto de utilidades para reinserção social, destinado ao indivíduo ou família acolhida institucionalmente na rede municipal pública ou conveniada, ou acompanhado pelos serviços da Rede SUAS;
IV - do auxílio documentação
Art. 9º O benefício cesta básica constitui-se em uma prestação temporária, não contributiva da assistência social, através do fornecimento de gêneros alimentícios básicos para famílias em situação de vulnerabilidade social, para reduzir a vulnerabilidade pela falta de condições socioeconômicas, garantindo acesso à alimentação básica.
§ 1º O benefício cesta básica terá os seguintes critérios para concessão:
I - Insegurança alimentar ocasionada por renda insuficiente que o incapacite no acesso a condições e meios para suprir alimentação básica do solicitante e de sua família;
II - Morte e/ou abandono pelo membro que sustentava o grupo familiar; e
III - Calamidade pública.
§ 2º O benefício cesta básica poderá ser composta com itens básicos e diferenciados para atender as peculiaridades locais e eventos tradicionais tais como semana santa e natal.
Art. 10 O benefício auxílio-documentação destina-se a garantir o acesso à documentação civil básica para o exercício da cidadania dos indivíduos e das famílias em situação de vulnerabilidade, tais como custeio dos gastos para expedição de documentação pessoal, como fotografia e fotocópia, desde que não disponibilizados por sistemas oficiais facilitadores de documentação.
Art. 11 O Conjunto de utilidades para reinserção social de que trata o inciso III do art. 8º desta Lei será concedido em prestação única e será composto pelos seguintes itens: um fogão, colchões, cobertores e toalhas, utensílios de cozinha (copos, talheres, pratos e panelas), materiais de higiene pessoal e limpeza, de acordo com a quantidade de membros familiares.
Art. 12 A concessão dos benefícios eventuais por vulnerabilidade temporária será precedida, necessariamente, de avaliação da equipe técnica, realizada por, pelo menos, um dos seguintes equipamentos: Centro de Referência da Assistência Social - CRAS; Centro de Referência Especializado da Assistência Social - CREAS; ou outro equipamento que os substitua.
Parágrafo único. Em situações excepcionais, o benefício eventual de Auxílio Acolhida poderá ser solicitado através de outros equipamentos públicos ou equipes técnicas que tratam de violação de direitos em políticas afins.
Seção IV - Benefícios Eventuais Por situações de emergências, desastres e calamidade pública
Art. 13 Considerar-se-ão casos de emergência, desastre e calamidade pública situações anormais reconhecidas pelo Poder Público, advindas de baixas ou altas temperaturas, tempestades, enchentes, inversão térmica, desabamentos, incêndios, epidemias, causando sérios danos a comunidades afetadas, inclusive a segurança ou a vida de seus integrantes.
Parágrafo único. Conceder-se-á como forma de concessão do benefício eventual dentro desta resolução:
a) Bens de consumo: auxílio alimentação, cobertor, lona e material de construção;
b) Prestação de serviços: documentação civil, abrigamento emergencial e temporário; e
c) Outros bens e serviços que justifique as medidas tomadas para resguardar a sobrevivência e a dignidade humana das pessoas afetadas e que atendam as particularidades da situação de emergência, desastre ou estado de calamidade pública.
CAPITULO IV - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 14 Caberá ao órgão gestor da política de Assistência Social do município:
I - A coordenação geral dos benefícios eventuais, bem como seu financiamento através do Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS;
II - Realização de diagnóstico e monitoramento da demanda para constante ampliação da concessão de benefícios eventuais;
III - Expedir as instruções e instituir formulários e modelos de documentos necessários à operacionalização dos benefícios eventuais.
Art. 15 Caberá ao Conselho Municipal de Assistência Social:
I - Estabelecer critérios de acesso aos benefícios eventuais, quando não previstos nesta Lei;
II - Fiscalizar a aplicação dos Benefícios Eventuais concedidos;
III - Regular situações não especificadas por esta lei.
IV - O CMAS – Conselho Municipal de Assistência Social poderá mediante resolução e durante o transcurso do exercício financeiro alterar o valor de cada um dos benefícios eventuais, em caso de alteração da dotação orçamentária ou de erro na estimativa da atividade de benefícios a serem concedidos.
Art. 16 Caberá às equipes técnicas o encaminhamento e inclusão dos usuários e suas famílias beneficiadas aos serviços e programas socioassistenciais do SUAS, disponíveis no município:
I – Dos Serviços:
a) Proteção e Atendimento Integral a Família - PAIF;
b) Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos – SCFV.
c) Outros equivalentes.
II - Dos Programas:
a) Programa Municipal de Erradicação do Trabalho Infantil;
b) Outros equivalentes.
§ 1°. Caberá, as equipes, de acordo com o Protocolo de Gestão Integrada de Serviços, Benefícios e Transferência de Renda do Sistema Único de Assistência Social - SUAS, a família ou pessoa beneficiada deverá ser encaminhada para cadastrar-se no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - CADÚNICO.
§ 2°. O atendimento às famílias deve compreender a garantia dos direitos socioassistenciais, o acesso à rede de serviços socioassistenciais e as demais políticas públicas, o desenvolvimento do protagonismo, da autonomia e a convivência familiar e comunitária, a partir do perfil da família e suas potencialidades, e a situação de vulnerabilidade e risco social em que se encontra.
§ 3°. Possibilitar atendimento intersetorial, qualificar o atendimento a indivíduos e famílias e potencializar estratégias para a inclusão social, o fortalecimento de vínculos familiares e comunitários, o acesso à renda e a garantia de direitos socioassistenciais.
Art. 17 Os benefícios previstos nesta Lei serão concedidos nos limites de atendimento estabelecidos em programa mensal, observadas as dotações orçamentárias e os recursos mensais previamente destinados para esse fim.
Art. 18 A regulamentação dos benefícios eventuais e a sua inclusão na previsão orçamentária na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e na Lei Orçamentária - LOA, deverão garantir os recursos necessários a contar da data da publicação desta Lei, a qual também estará obrigatoriamente prevista no Fundo Municipal de Assistência Social.
Art. 19 A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação revogando as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 11 de abril de 2025.
JOAQUIM COSTA TEIXEIRA
Prefeito
Publicado por:
Wênia Wiamara Santos Silva
Código Identificador:F3CF95B2