ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE GARANHUNS

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4226/2015

EMENTA:Dispõe sobre os subsídios do(a) Prefeito(a), Vice-Prefeito(a) e dos(as) Vereadores(as) do Município de Garanhuns, e dá outras providências

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GARANHUNS, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a câmara dos vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º O subsídio mensal do(a) Prefeito(a) do Município de Garanhuns, Estado de Pernambuco, é de R$ 25.322,25 (vinte e cinco mil, trezentos e vinte e dois reais e vinte e cinco centavos).

 

Art. 2º O subsídio mensal do(a) Vice-Prefeito(a) do Município de Garanhuns, Estado de Pernambuco, é de R$ 12.661,12 (doze mil, seiscentos e sessenta e um reais e doze centavos).

 

Art. 3º O subsídio mensal de cada Vereador(a) do Município de Garanhuns-PE é de R$ 12.661,12 (doze mil seiscentos e sessenta e um reais e doze centavos), não podendo, em qualquer hipótese, ultrapassar 5% (cinco por cento) da receita do Município e a 50% (cinquenta por cento) do subsídio dos Deputados Estaduais de Pernambuco.

 

Art. 4º Os subsídios do(a) Prefeito(a), Vice-Prefeito(a) e Vereadores(as), obedecem ao estabelecido no inciso VI do Art. 29 e no § 4º, do Art. 39, ambos da Constituição Federal.

 

Art. 5º As despesas decorrentes da publicação da presente Lei correrão por cota das dotações orçamentárias próprias, podendo ser suplementadas na forma do disposto no Art. 43º da Lei Federal Nº 4.320, de 17 de março de 1964 e na Lei Complementar Federal Nº 101/2000 - LRF.

 

Art. 6º Esta Lei entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2017, revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal Nº 3.851/ 2012.

 

PALÁCIO CELSO GALVÃO, em 23 de dezembro de 2015.

 

IZAIAS REGIS NETO

Prefeito 


Publicado por:
Paulo Sérgio Matos de Almeida
Código Identificador:F3DC7F39