ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE SALGUEIRO

Procuradoria Geral do Município

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
REGULAMENTA, EM CARÁTER EXCEPCIONAL, A CONCESSÃO DO INCENTIVO DE EFICIÊNCIA PEDAGÓGICA – IEP AOS PROFESSORES DO 2º, 5º E 9º ANOS DO ENSINO FUNDAMENTAL, COM BASE NOS RESULTADOS DA AVALIAÇÃO FORMATIVA 03 EXTRA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DECRETO Nº 108/2026

 

Regulamenta, em caráter excepcional, a concessão do Incentivo de Eficiência Pedagógica – IEP aos professores do 2º, 5º e 9º anos do ensino fundamental, com base nos resultados da Avaliação Formativa 03 Extra, e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SALGUEIRO, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal,

CONSIDERANDO o disposto na Lei Municipal nº 2.639/2025, que instituiu o Incentivo de Eficiência Pedagógica – IEP no âmbito da Rede Municipal de Ensino de Salgueiro;

CONSIDERANDO a necessidade de valorização dos profissionais do magistério e de incentivo à melhoria dos resultados de aprendizagem dos estudantes;

CONSIDERANDO os resultados obtidos na Avaliação Formativa 03 Extra;

CONSIDERANDO a disponibilidade orçamentária e financeira do Município,

DECRETA:

Art. 1º Fica regulamentada, em caráter específico e excepcional, a concessão do Incentivo de Eficiência Pedagógica – IEP aos professores que atuaram em turmas do 2º, 5º e 9º anos do ensino fundamental da Rede Municipal de Ensino de Salgueiro, desde que atendidos os critérios estabelecidos neste Decreto.

Art. 2º Farão jus ao IEP os professores cujas turmas tenham alcançado, na Avaliação Formativa 03 Extra, os seguintes resultados mínimos:

 

Ano escolar

Componente curricular

Percentual mínimo

2º ano do ensino fundamental

Língua Portuguesa

85%

5º ano do ensino fundamental

Língua Portuguesa

75%

9º ano do ensino fundamental

Língua Portuguesa

70%

9º ano do ensino fundamental

Matemática

60%

 

§ 1º Os percentuais previstos no caput serão aferidos com base nos resultados oficiais e consolidados da respectiva turma na Avaliação Formativa 03 Extra.

§ 2º O resultado considerado será aquele oficialmente validado pela Secretaria Municipal de Educação.

Art. 3º O valor do Incentivo de Eficiência Pedagógica – IEP, para a hipótese regulamentada neste Decreto, será de R$ 1.000,00 (mil reais) por professor que atender aos critérios estabelecidos.

Art. 4º O incentivo previsto neste Decreto:

I – possui caráter excepcional, transitório e condicionado ao atingimento dos resultados mínimos estabelecidos;

II – não se incorpora à remuneração do servidor;

III – não gera direito adquirido à sua percepção em exercícios posteriores;

IV – não servirá de base de cálculo para quaisquer vantagens, gratificações, adicionais, aposentadorias ou benefícios previdenciários;

V – não produzirá efeitos financeiros permanentes.

Art. 5º Compete à Secretaria Municipal de Educação:

I – identificar os professores potencialmente aptos à percepção do incentivo;

II – certificar os resultados obtidos pelas turmas na Avaliação Formativa 03 Extra;

III – verificar o cumprimento dos percentuais previstos no art. 2º;

IV – elaborar e encaminhar a relação nominal dos beneficiários aos setores competentes;

V – manter arquivados os documentos e registros utilizados para a apuração dos resultados.

Art. 6º O pagamento do incentivo ficará condicionado à validação administrativa dos resultados e à existência de disponibilidade orçamentária e financeira.

Art. 7º Fica revogado o Decreto nº 009/2026, passando a concessão excepcional do IEP referente à Avaliação Formativa 03 Extra a observar exclusivamente os critérios estabelecidos neste Decreto.

Art. 8º As despesas decorrentes da execução deste Decreto correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, observada a legislação aplicável e a disponibilidade financeira do Município.

Art. 9º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos financeiros exclusivamente em relação à bonificação prevista neste ato.

 

Salgueiro/PE, 09 de outubro de 2026.

 

FABIO LISANDRO DE LIMA BARROS

Prefeito do Município de Salgueiro


Publicado por:
Denny Jonathan Meneses de Lima
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