ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE EXU

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1.612/2026

LEI MUNICIPAL Nº 1.612/2026

 

EMENTA: Institui o Cadastro Municipal das Mulheres Exuenses e/ ou Residentes no Município de Exu, como instrumento de conhecimento do território, planejamento, monitoramento e execução de políticas públicas voltadas às mulheres, e dá outras providências

 

O Prefeito do Município de Exu-PE, no uso de suas competências legais atribuídas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores de Exu-PE APROVOU, em sessão ordinária realizada no dia 30 de abril de 2026, e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte lei:

 

Art. 1º - Fica instituído o Cadastro Municipal das Mulheres Exuenses e/ou Residentes no Município de Exu, com a finalidade de subsidiar a formulação, implementação e avaliação de políticas públicas voltadas às mulheres.

 

Art. 2º- O Cadastro tem como objetivos:

I – Mapear o perfil socioeconômico, territorial e demográfico das mulheres do município;

II – Identificar situações de vulnerabilidade social, violência e risco;

III – Apoiar a formulação de políticas públicas eficazes e direcionadas;

IV – Promover a integração entre os serviços públicos voltados às mulheres;

V – Fortalecer ações de prevenção e enfrentamento à violência contra a mulher;

VI – Garantir maior eficiência na aplicação de recursos públicos.

 

Art. 3º- O Cadastro será composto por informações voluntárias e sigilosas, respeitando a legislação vigente de proteção de dados pessoais, incluindo, entre outros:

I – Dados pessoais e de identificação;

II – Informações socioeconômicas;

III – Escolaridade e situação profissional;

IV – Condições de saúde e acesso a serviços públicos;

V – Situações de vulnerabilidade ou violência;

VI – Localização territorial.

 

Art. 4º- O Poder Executivo Municipal poderá implementar mecanismos para operacionalização do Cadastro, incluindo:

I – Busca ativa, por meio de equipes multidisciplinares;

II – Desenvolvimento de aplicativo (APP) para cadastro e acompanhamento;

III – Implantação de plataforma digital integrada;

IV – Criação de canal permanente de Ouvidoria da Mulher;

V – Parcerias com órgãos públicos, instituições e organizações da sociedade civil.

 

Art. 5º- Os dados coletados deverão ser utilizados exclusivamente para fins de políticas públicas, sendo vedada sua utilização para qualquer outra finalidade, garantindo-se:

I – Sigilo das informações;

II – Proteção da dignidade da mulher;

III – Respeito à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).

 

Art. 6º- O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei no prazo de até 90 (noventa) dias, definindo:

I – Órgão responsável pela gestão do Cadastro;

II – Metodologia de coleta e atualização dos dados;

III – Protocolos de segurança e proteção das informações;

IV – Integração com demais políticas públicas municipais.

 

Art. 7º- As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, podendo ser suplementadas se necessário.

 

Art. 8º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Exu - PE, 19 de maio de 2026.

 

JOSÉ PINTO SARAIVA JÚNIOR

- Prefeito 


Publicado por:
Ana Clara de Carvalho Parente
Código Identificador:F3FC5029