ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE SAIRÉ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAIRÉ - GABINETE DO PREFEITO
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAIRÉ - GABINETE DO PREFEITO
DIVULGA RELAÇÃO DOS PROFISSIONAIS QUE FAZEM JUS AO ABONO DO PRECATÓRIO DO FUNDEF, DE QUE TRATA A LEI MUNICIPAL 1423/2023, E INFORMAÇÕES QUANTO AO RESPECTIVO CRITÉRIO DE DISTRIBUIÇÃO E PAGAMENTO, CONSOANTE PREVISÃO CONTIDA NO § 2º DO ART. 4º DO DECRETO N º
DIVULGA RELAÇÃO DOS PROFISSIONAIS QUE FAZEM JUS AO ABONO DO PRECATÓRIO DO FUNDEF, DE QUE TRATA A LEI MUNICIPAL 1423/2023, E INFORMAÇÕES QUANTO AO RESPECTIVO CRITÉRIO DE DISTRIBUIÇÃO E PAGAMENTO, CONSOANTE PREVISÃO CONTIDA NO § 2º DO ART. 4º DO DECRETO N º 016/ 2023, DE 02 DE MAIO DE 2023.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE SAIRÉ/PE, no uso das atribuições regulamentares que lhe foram conferidas pela Lei Orgânica Municipal, pela Constituição Federal e Constituição,
CONSIDERANDO a previsão contida no § 2º do art. 4º do Decreto n º 016/2023, de 02 de maio de 2023, quanto à divulgação da relação dos profissionais que fazem jus ao abono do precatório do FUNDEF, de que trata a Lei Municipal 1423/2023 e informações quanto ao respectivo critério de distribuição e pagamento;
CONSIDERANDO os resultados dos trabalhos de levantamento promovido pelos membros da comissão estabelecida por Portaria 115/2022 responsável por todo o acompanhamento de estudo para pagamentos oriundos de repasses do Precatório do FUNDEF de Sairé-PE;
DETERMINA:
Art. 1º - Fica divulgada, nos termos do Anexo I desta Portaria, a relação dos profissionais que fazem jus ao abono do precatório do FUNDEF, de que trata a Lei Municipal 1423/2023, e informações quanto ao respectivo critério de distribuição e pagamento, consoante previsão contida no § 2º do art. 4º do Decreto n º 016 / 2023, de 02 de maio de 2023.
Art. 2º A presente Portaria, apresenta ainda, modelo de capa para anexo de dados a serem apresentados para confirmação de identidade do beneficiado, que deverá buscar a Secretaria de Administração em até 30 dias após publicação deste.
Art. 3º Dúvidas quanto ao conteúdo da lista integrante do ANEXO I e eventuais recursos administrativos deverão ser encaminhados, obrigatoriamente, através de e-mail direcionado ao endereço eletrônico educasaire@hotmail.com nos prazos e na forma fixada no Decreto n º 016/ 2023, de 02 de maio de 2023.
Art. 4º Os beneficiados receberão valores equivalentes ao percentual aqui exposto em contas do Banco do Brasil, já cadastradas, ou a serem cadastrados em período de cadastramento exposto no Decreto nº 016/2023 junto à Secretaria Municipal de Administração da Prefeitura de Sairé.
Art. 5º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, Sairé (PE), 05 de maio de 2023.
GILDO PONTES DE ARRUDA
Prefeito do Município de Sairé
Publicado por:
José Carlos de Oliveira
Código Identificador:F40F1D5B