ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE PASSIRA
Prefeitura Municipal de Passira - Gabinete do Prefeito
PREFEITURA MUNICIPAL DE PASSIRA - GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N° 766/2021
Altera a redação do artigo 4º da Lei Municipal nº 751/2020.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PASSIRA, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legaisprevistas na Lei Orgânica,faz saber que aCâmara Municipal de Vereadoresaprovou e eu sanciono a seguinteLei:
Art. 1º. O Artigo 4º da Lei Municipal nº 751/2020 passa a vigorar com a seguinte redação:
“ Art. 4º. O Fundo Municipal de Segurança Pública será gerido pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, na qualidade de Presidente do Fundo ou por delegação deste pelo Secretário de Municipal de Administração.”
Art. 2º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 30 de agosto de 2021.
SEVERINO SILVESTRE DE ALBUQUERQUE
Prefeito
Publicado por:
Joseilson José Ferreira da Silva
Código Identificador:F40F9407