ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE CORTÊS

Prefeitura Municipal de Cortês - Gabinete da Prefeita

PREFEITURA MUNICIPAL DE CORTÊS - GABINETE DA PREFEITA
ATO DE PROMULGAÇÃO DE PARTES VETADAS Nº 001/2021 - LEI MUNICIPAL Nº 1.153, DE 16 DE SETEMBRO DE 2021

Institui o Código de Obras do Município de Cortês, disciplina o uso do solo urbano e dá outras providências.

 

A PREFEITA CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE CORTÊS, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições conferidas no artigo 66, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal: Faço saber que a Câmara de Vereadores de Cortês decretou e eu promulgo, as seguintes partes vetadas da Lei Municipal nº 1.153, de 16 de setembro de 2021:

 

“Art. 86. ..............................................

 

§ 4º Findo o prazo estabelecido no § 3º deste artigo, sem que a Prefeitura emita o certificado de aprovação, fica autorizada a utilização do imóvel.”

 

“Art. 118. Esta lei não retroage sobre as obras iniciadas, em andamento ou paralisadas, nem sobre terrenos já autorizados em gestões anteriores, devidamente comprovados por documentos de posse, como licenças de construção, alvarás contendo assinaturas de responsáveis técnicos os quais forem reconhecidos pela fazenda municipal com arrecadação de taxas.”

 

Cortês-PE, 27 de outubro de 2021, 67º de Emancipação Política.

 

MARIA DE FÁTIMA CYSNEIROS SAMPAIO BORBA

Prefeita do Município de Cortês


Publicado por:
Otávio Miécio Santos Sampaio
Código Identificador:F4332DBD