ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE IBIMIRIM
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 972/2025
Ementa: Altera as Leis Municipais 719/2013 e 946/2025 e dá outras providências.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE IBIMIRIM, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. O artigo 29 da Lei Municipal nº 719 de 09 de dezembro de 2013, passa a vigorar com as seguintes alterações:
Art. 29 – A Secretaria de Administração compreende os seguintes órgãos diretamente subordinados ao Secretário Municipal:
I. Departamento de Gestão de Patrimônio;
II. Departamento administração Geral;
III. Departamento de Recurso Humanos;
IV. Departamento de Compras;
V. Departamento de Convênios e Contratos.
Art. 2º. O artigo 31 da Lei Municipal nº 719 de 09 de dezembro de 2013, passa a vigorar com as seguintes alterações:
Art. 31 – Também são parte integrante da estrutura organizacional da Secretaria Municipal de Administração atuam no nível de terceiro escalão:
I. Diretor(a) do Departamento de Gestão de Patrimônio;
II. Diretor(a) do Departamento Administração Geral;
III. Diretor(a) do Departamento de Recursos Humanos;
IV. Diretor(a) do Departamento de Compras;
V. Diretor(a) do Departamento de Convênios e Contratos.
Art. 3º. O artigo 32 da Lei Municipal nº 719 de 09 de dezembro de 2013, passa a vigorar com as seguintes alterações:
Art. 32 - Também são parte integrante da estrutura organizacional da Secretaria Municipal de Administração e atuam em nível de quarto escalão:
I. Divisão de Manutenção e Controle do Cadastro de Pessoal;
II. Divisão de Seleção, Capacitação e Preparação de Atos de Pessoal;
III. Divisão de Compras;
IV. Divisão de Convênio e Contratos.
Art. 4º. O artigo 33 da Lei Municipal nº 719 de 09 de dezembro de 2013, passa a vigorar com as seguintes alterações:
Art. 33 – Para responder pelos órgãos referidos no art. 32, desta Lei, ficam criados os seguintes cargos:
I. Chefe da Divisão de Manutenção e Controle do Cadastro de Pessoal;
II. Chefe da Divisão de Seleção, Capacitação e Preparação de Atos de Pessoal;
III. Chefe da Divisão de Compras;
IV. Chefe da Divisão de Convênio e Contratos.
Art. 5º. O artigo 5º da Lei Municipal nº 946 de 08 de janeiro de 2025, passa a vigorar com as seguintes alterações:
Art. 5º A estrutura organizacional básica da Secretaria Municipal de Gestão e Governo – SMGG é composta pelas seguintes Unidades Organizacionais:
Gabinete do(a) Secretário(a);
Departamento de Tecnologia;
Departamento de Gestão Pública;
Departamento de Comunicação Social;
Departamento de Políticas Públicas.
Art. 6º. O artigo 6º da Lei Municipal nº 946 de 08 de janeiro de 2025, passa a vigorar com as seguintes alterações:
Art. 6º Para responder pelos órgãos referidos no art. 5º desta lei, ficam criados os seguintes cargos:
Secretário(a) Municipal de Gestão e Governo;
Secretário(a) Executivo(a) de Gestão e Governo;
Diretor(a) do Departamento de Tecnologia;
Diretor(a) do Departamento de Gestão Pública;
Diretor(a) do Departamento de Comunicação Social;
Diretor(a) do Departamento de Políticas Públicas.
§1º A direção superior da Secretaria Municipal de Gestão e Governo – SMGG é exercida pelo(a) secretário(a) Municipal de Gestão e Governo.
§2º Compete ao Secretário(a) Executivo(a) de Gestão e Governo a coordenação dos serviços administrativos e do expediente da secretaria.
Art. 7º. O artigo 7º da Lei Municipal nº 946 de 08 de janeiro de 2025, passa a vigorar com as seguintes alterações:
Art. 7º Também são parte integrantes da estrutura organizacional da Secretaria Municipal de Gestão e Governo – SMGG:
Divisão de Tecnologia;
Divisão de Gestão Pública;
Divisão de Comunicação Social;
Divisão de Políticas Públicas;
Divisão de Articulação Interna.
Art. 8º. O artigo 8º da Lei Municipal nº 946 de 08 de janeiro de 2025, passa a vigorar com as seguintes alterações:
Art. 8º Para responder pelos órgãos referidos no art. 7º desta lei, ficam criados os seguintes cargos:
Chefe de divisão de Tecnologia;
Chefe de divisão de Gestão Pública;
Chefe de divisão de Comunicação Social;
Chefe de divisão de Políticas Públicas;
Chefe de divisão de Articulação Interna.
Art. 9º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Ibimirim (PE), 12 de agosto de 2025.
JOSÉ WELLITON DE MELO SIQUEIRA
Prefeito
Publicado por:
Andressa Mikaelly de Assunção Ramalho
Código Identificador:F438FDBE