ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DO PAULISTA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 5.143/2022.

EMENTA: Prioridade de atendimento aos doadores de medula óssea. Intitula a lei municipal “Marlon Luiz” e, institui o dia 14 de novembro como dia municipal de doação de medula óssea.

 

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DO PAULISTA, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pelo art. 67, VI c/c art. 33, ambos da Lei Orgânica do Município do Paulista, em função do seu cargo, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica determinado que todos os estabelecimentos comerciais, varejistas, atacadistas e de prestação de serviços de qualquer natureza, incluindo instituições financeiras, realizem atendimento prioritário, também a doadores de medula óssea que apresentarem comprovantes de doações nos últimos 180 dias. Eles passariam a ter prioridade junto a outras já existentes.

 

Art. 2º - Fica intitulada esta lei municipal como “Marlon Luiz Silva de Oliveira”, jovem paulistense que perdeu a vida na luta contra a leucemia.

 

Art. 3º - Fica instituído o dia 14 de novembro como dia municipal de doação de medula óssea no município de Paulista-PE.

 

Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Paulista, 25 de novembro de 2022.

 

YVES RIBEIRO DE ALBUQUERQUE

Prefeito 


Publicado por:
Alane Rodrigues Rabelo Nascimento
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