ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE PARANATAMA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 267/2023, DE 22 DE MAIO DE 2023.

Dispõe sobre a criação do Parque Natural Municipal Serra do Maracujá conferindo-lhe status de Unidade de Conservação da Natureza, dando outras providências.

 

O Prefeito do Município de Paranatama, JOSÉ VALMIR PIMENTEL DE GOIS, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, após à apreciação, votação e aprovação da Casa Legislativa, sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica criado o Parque Natural Municipal Serra do Maracujá, com área total de 7.294 ha (sete hectares dois ares e noventa e quatro centiares), com objetivo básico de preservação dos ecossistemas naturais, possibilitando a realização de pesquisas científicas e o desenvolvimento de atividades de educação e interpretação ambiental, de turismo ecológico e de lazer recreativo sustentável.

 

§1º. A finalidade do Parque Natural Municipal Serra do Maracujá é a preservação e a proteção dos recursos naturais, especialmente a fauna e a flora, bem como, a implantação de infraestrutura de parque com construção de mirante, restaurante, lanchonete, bem como promoção da educação ambiental por meio do Projeto Sala Verde proporcionando área de lazer para os munícipes e turistas de forma sustentável sem degradar o meio ambiente, mediante estudos ambientais que comprovam a viabilidade técnica e ambiental para sua criação.

 

§ 2º. Também constitui objetivo do Parque Natural Municipal Serra do Maracujá recuperar e preservar o ecossistema local, preservar os exemplares raros ameaçados de extinção, propiciar o estudo científico da flora e fauna da região, promovendo o lazer quando este for compatível com os demais objetivos de preservação ambiental.

 

Art. 2º. Para os fins previstos nesta Lei entende-se por:

 

I – Unidade de conservação: espaço territorial e seus recursos ambientais, incluindo as águas jurisdicionais, com características naturais relevantes, legalmente instituídos pelo Poder Público, com objetivos de conservação e limites definidos, sob regime especial de administração, ao qual se aplicam garantias adequadas de proteção.

 

II – Conservação da natureza: o manejo do uso humano da natureza, compreendendo a preservação, manutenção, a utilização sustentável, a restauração e a recuperação do ambiente natural, para que possa produzir o maior benefício, em bases sustentáveis, às atuais gerações, mantendo seu potencial de satisfazer as necessidades e aspirações das gerações futuras garantindo a sobrevivência dos seres vivos em geral;

 

III – Preservação: conjunto de métodos, procedimentos e políticas que visem a proteção em longo prazo das espécies, habitat e ecossistemas, além da manutenção dos processos ecológicos, prevenindo a simplificação dos sistemas naturais;

 

Art. 3º. O Parque Natural Municipal Serra do Maracujá possui sua área total e confrontações de acordo Memorial Descritivo e Levantamento Planialtimétrico, doravantes denominados como ANEXO I e ANEXO II, da presente Lei, respectivamente, que constituirão anexos obrigatórios.

 

Art. 4º. O Parque Natural Municipal Serra do Maracujá fica enquadrado na categoria de Unidade de Conservação de Proteção Integral, submetendo-se aos critérios e normas de implantação e gestão definidos pelo Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza – SNUC, instituído pela Lei Federal nº 9.985, de 18 de julho de 2000, regulamentada pelo Decreto Federal nº 4.340, de 22 de agosto de 2002.

 

Art. 5º. Caberá à Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Sustentabilidade a gestão e a administração do Parque Natural Municipal Serra do Maracujá.

 

§1º. Em atendimento ao artigo 29 da Lei Federal nº 9.985 de 2000, o Parque disporá de Conselho Consultivo que composto por 5 (cinco) membros titulares e 5 (cinco) suplentes presidido pela Secretaria de Meio Ambiente e Sustentabilidade e constituído por representantes de órgãos públicos e de organizações da sociedade civil.

 

§2º. Todos os recursos ambientais para ações a serem realizadas no Parque Natural Municipal de Serra do Maracujá serão destinados ao Fundo Municipal de Meio ambiente, sendo por este gerido.

 

§3º. A prestação de contas dos valores a serem investidos com recursos oriundo do ICMS Ecológico por Biodiversidade deverão realizar-se em audiência pública.

 

Art. 6º. O Plano de Manejo do Parque Natural Municipal Serra do Maracujá deverá ser elaborado sob a coordenação da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Sustentabilidade, no prazo máximo de 06 (seis) meses, contados da data de entrada em vigor desta Lei.

 

Parágrafo Único – A elaboração do Plano de Manejo seguirá as disposições definidas pelo Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza - SNUC, instituído pela Lei Federal nº 9.985 de 2000, regulamentada pelo Decreto Federal nº 4.340 de 2002, além da metodologia proposta pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – IBAMA para Parques Nacionais.

 

Art. 7º. O valor total percebido pelo ICMS Ecológico por Biodiversidade poderá ser utilizado, preferencialmente, para atividades que resultem na conectividade social e ambiental, na manutenção e no desenvolvimento de pesquisa científica na área dos núcleos do Parque Natural Municipal Serra do Maracujá.

 

Parágrafo Único – Entende-se por conectividade ambiental e social:

 

•

a ampliação de núcleos já existentes do Parque Natural Municipal Serra do Maracujá, especialmente em corredores ecológicos, que constituem a interligação

 

entre núcleos já existentes;

 

•

a criação de novos núcleos do Parque Natural Municipal Serra do Maracujá;

 

•

a implantação de ciclovias que conectem os núcleos do Parque Natural Municipal Serra do Maracujá;

 

•

o manejo e a implantação da arborização urbana ecológica com espécies nativas nas vias que conectam os núcleos do Parque Natural Municipal Serra do Maracujá;

 

•

o desenvolvimento de ações socioambientais e de educação ambiental no Parque Natural Municipal Serra do Maracujá e seu entorno;

 

•

adequação de estruturas para compatibilização das áreas com os objetivos do Parque Natural Municipal Serra do Maracujá;

 

•

implantação de estruturas sustentáveis com fins de lazer, recreação e ecoturismo dentro do Parque Natural Municipal de Serra do Maracujá.

 

Art. 8º. Os investimentos a serem realizados com o valor percebido pelo ICMS Ecológico por Biodiversidade, conforme descrito no art. 7º, deverão ser apresentados e aprovados em audiência pública, publicada em diário oficial e divulgada com período mínimo de 30 (trinta) dias de antecedência da sua realização.

 

Art. 9º. O Município deve incentivar a criação de Reserva de Particular de Proteção Natural (RPPN) em todo o Município, principalmente nos arredores da Unidade de Conservação Parque Natural Municipal Serra do Maracujá com objetivo de promover maior proteção à biodiversidade local.

 

Art. 10. Fica autorizado o município Paranatama a celebrar Termos de Cooperação Técnico Científica com universidades com competência reconhecida, visando a geração de conhecimento científico e ações de educação e formação qualificada na área socioambiental dentro da unidade de conservação.

 

Art. 11. Será cobrada uma taxa de administração e manutenção para visitação ao Parque Natural Municipal Serra do Maracujá referente ao valor de 0,5% (zero vírgula cinco por cento) do salário mínimo vigente de turistas, instituições escolares, grupos escolares de outros municípios.

 

Parágrafo único. Ficam isentos do pagamento da taxa supracitada as instituições escolares sediadas no Município, bem como grupos de Universidades Públicas com fins de pesquisa.

 

Art. 12. Por meio de Decreto, a ser expedido dentro do prazo de até 06 (seis) meses da data da entrada em vigor da presente Lei, será disciplinada a criação do Conselho Consultivo, com competências e atribuições conforme dispuser o regulamento.

 

Art. 13. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, ficando desde já autorizado que se promovam eventuais aletrações orçamentárias que se façam necessárias a efetivação da presente lei.

 

Gabinete do Prefeito do Município de Paranatama, 22 de maio de 2023.

 

JOSE VALMIR PIMENTEL DE GOIS

Prefeito


Publicado por:
Poliana Maria Reis Albuquerque
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